Desporto profissional
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Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... conjunto com a respectiva entidade nacional de administração do desporto ... Art. 8º As entidades referidas no parágrafo único do art. 13 da ... repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional; ... V – antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com o ...
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As Entidades de Prática Desportiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... prática desportiva e sua inserção/importância no âmbito do desporto brasileiro ... Em primeiro lugar, cumpre-nos conceituar as entidades de ... e associações desportivas, dedicados ou não à prática profissional, que contam com atletas vinculados e ministram treinamentos com vistas à ...
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Prefácio
... ção de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto" educacional e o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o n\xC3" ...
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Direito Desportivo Internacional
Capítulo 4 ... 1. Introdução ... desporto tem características peculiares, entre elas, a capacidade de integração ... autoridades públicas de forma a assegurar o futuro social e profissional dos atletas; ... 12. Encorajar e apoiar o desenvolvimento do desporto ...
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Rumo a uma definição jurídica de desporto: uma eterna narrativa aberta?
... ‘desporto de alto rendimento’ e as ‘sele⁹̃es nacionais’ - estamos num domínio que compreende o desporto de massa, o desporto profissional, de espetáculo, em regra numa prática de desgaste rápido (desenvolvida em períodos concretos da vida do ser humano e com objetivos não ...
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... especificas para o âmbito de sua pratica e regulação profissional. Este caso o futebol, que é um esporte que mexe com sonhos e emoções ... -Lei n° 526, que criou o Conselho Nacional de Cultura, que o desporto ganhou destaque em nosso país ... O Direito Desportivo tem como base ... -
Conclusão
... , inclusive no que diz respeito ao esporte como forma profissional ... A Constituição Federal elenca o lazer como um dos direitos ... atleta profissional é a pessoa física que pratica modalidade de desporto profissional por meio de associação desportiva, a quem fica subordinado ...
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Legislação Complementar
... gratuito e, quando for possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de ... das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão Nº 0022006-69.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
JOGADOR DE FUTEBOL. CATEGORIA SUB-20. VÍNCULO DE EMPREGO . A participação de atleta profissional em jogos de categoria amadora não obsta o reconhecimento da relação de emprego. Presunção formada em face do contrato de trabalho como atleta profissional de futebol, firmado entre as partes e devidamente registrado.
... VÍNCULO DE EMPREGO. A participação de atleta profissional em jogos de categoria amadora não obsta o reconhecimento da relação de ... desporto profissional e o não profissional. Atualmente, a legislação ordinária ... -
Referências
... CATEB, Alexandre Bueno. Desporto profissional e direito de empresa. 1. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, ...
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Legislação Complementar
... áximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional ... § 1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ... Seção VIII ... Do Direito ao Desporto e ao Lazer ... Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva ...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... Assim, em razão de a categoria profissional, nas relações coletivas de trabalho, se fazer representar pela entidade ... CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS ... DESPORTO ... SINDICATOS - BASE TERRITORIAL ESTADUAL: ... SINDECLUBES - SINDICATO ...
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Associações coligadas
... como sócias (quotistas) das empresas criadas para gerir o desporto profissional e na existência de associações compostas por outra(s) ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ção Internacional do Trabalho – OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (DF 129/1991) ... 1994 – Passe Livre ... ção, habilitação profissional, trabalho, cultura, turismo e desporto. O texto foi aprovado em comissão especial da Câmara, em 2006, mas sua ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º A competência da JAD abrangerá as modalidades e as competições desportivas de âmbito profissional e não profissional ... § 5º Incumbe ao CNE regulamentar a atuação da JAD ... § 6º O mandato dos membros da JAD terá duração de três ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... professor filia-se à teoria do risco criado (ou risco profissional), sustentando que a responsabilidade do agente lhe será imputada mediante ... 615, de 24 de Março de 1.998, que instituiu normas gerais sobre desporto, dando outras providências, quando, no artigo 2o, consagra como ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÃMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÃMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.
... AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO ... EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO – EXCEÇÃO PREVISTA ... NA PARTE ... desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de ... propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção ... -
Decreto nº 4.315 de 30/07/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 2.574, DE 29 DE ABRIL DE 1998, QUE REGULAMENTA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 57 da Lei nº 9.615, de 1998, será retida e recolhida pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional." (NR) ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Ficam revogados os §§ 5, 6, 7, 8, 9º e 10 do art. 70 do ...
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Conflitos Individuais e Coletivos Decorrentes do Contrato de Trabalho do Atleta Profissional
... II — a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; ... III — o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o ...
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Lei nº 6.251 de 08/10/1975. INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se desporto a atividade predominantemente física, com finalidade competitiva, ... Art. 11. O desporto comunitário, amadorista ou profissional, sob a supervisão normativa e disciplinar do Conselho Nacional de ...
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Prática desportiva profissional
... Atleta profissional é a pessoa física que pratica modalidade de desporto profissional por meio de associação desportiva, a quem fica subordinado e por quem é remunerado mediante contrato formal de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001711-82.2017.5.07.0015), 2020-08-21
... A Lei nº 9.615/98 não erige, na prática do desporto de rendimento não-profissional, como é o caso do Futsal, vedação ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DE DIRIGENTE DE FEDERAÇÃO DESPORTIVA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO INDIGITADO ATO COATOR (decisão de desclassificação da prova de ciclismo). INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE...
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Cabe ao Estado a iniciativa da criação de uma liga brasileira de futebol
Bulhões Pedreira: A criação da liga brasileira de futebol
... ção coletiva, seja pela liga ou entidade de administração do desporto, dos direitos de arena dos participantes de campeonatos ... Com isso, ... Brasileiro deverão ser organizadas e desenvolvidas por liga profissional de futebol ... Neste ponto, há quem defenda que a criação por lei da ... -
A criminalização do doping: mais do que uma questão econômica, um problema de dignidade jurídico-penal
... A temática do doping 3 relacionado ao desporto envolve diversas questões de ordem ética, não apenas pelo uso de ... restritiva de liberdade, quando o ato for cometido por um profissional de saúde, há previsão de interdição temporária do exercício da ...