Deveres do Estado
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... , em conjunto ou isoladamente, autorizados a compensar haveres e deveres de natureza não tributária, incluindo multas, com os respectivos ...
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O garantismo penal integral e suas contradições com o garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Desde sua importação para o Brasil, a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli teve ampla repercussão no sistema de justiça criminal e na universidade. Mais recentemente, corrente doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica à interpretação indicada como majoritária no imaginário jurídico brasileiro, a qual foi...
... Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB e Pós-graduado lato sensu em Direito Penal e ... os direitos fundamentais individuais e coletivos e os deveres do Estado nas esferas penal e processual penal. Diante disso, o presente ... -
Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... A personalidade jurídica dessas empresas é de direito privado. Seu patrimônio, embora seja de origem estatal, não se confunde com o do Estado. É bem verdade que quem cria a estatal o faz com recursos públicos, mas, a partir de sua constituição, seu patrimônio passa a ser privado. Logo, ... -
Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... um desses Ministrios, a ser indicado pelo respectivo Ministro de Estado. 2.O ProjovemAdolescente - Servio Socioeducativo ser coordenado pelo ... do Projovem, os seus direitos, bem como o cumprimento dos seus deveres, nos termos dos convnios, acordos ou instrumentos congneres firmados at 31 ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... 311 O Estado Liberal, pautado no pressuposto da igualdade, protegia a autonomia dos indivíduos, dando plenos poderes para a criação de suas ... código de ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... Portanto, esse poder-dever dos pais não pode se assentar em mero voluntarismo e constitui, antes de tudo, um poder jurídico atribuído pelo Estado para que possam utilizá-lo na concreção do princípio do melhor interesse do filho, eis que a autoridade parental representa uma situação ...
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Deveres dos condôminos
... Impende aqui destacar, decisão da Egrégia 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo - ... processo 000.03.000965-0 -, não obstante: (i) tenha constado no edital de praça a existência de encargos condominiais em ...
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Discurso do ódio, mídias sociais e deveres de informação
Discurso do ódio, mídias sociais e deveres de informação
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... , ou prestacional, sempre que não correspondam a qualquer direito subjetivo, os deveres fundamentais socioambientais, seja o destinatário o Estado, ou os particulares, revelam-se como fronteiras no exercício dos direitos. Direitos e deveres fundamentais socioambientais são importantes ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... Sócia fundadora do escritório Lyra Duque Advogados E-mail: bruna@lyraduque.com.br ... Adriano Sant'Ana Pedra ... Doutor em Direito do Estado (PUC/SP), mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV), mestre em Física Quântica (UFES), especialista em Justiça Constitucional e Tutela ... -
Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
... constituições contemporâneas geralmente colocam os direitos e as garantias fundamentais logo nos seus primeiros títulos, mostrando que o Estado deve atender ao que está ali preceituado. A Constituição brasileira de 1988 divide o Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – em ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado"\" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicaç\xC3" ... Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram ...
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Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... Professor da Graduação da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS, São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Advogado. E-mail : rodrigo.coimbra@terra.com.br ... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... IssN Eletrônico ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções ... de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e ...
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Acórdão Nº 1251609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO...
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ESTADO DO PARANA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... : MINISTÉRIO ... deveres do Estado ... III – É vedado, em recurso extraordinário, o reexame do ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... § 3º É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em exercício." ... "Art. 11-A. Compete ao Ministério da Defesa, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - administradores - ... Art. 26. A pessoa jurídica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº ...
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Sobre os deveres fiduciários dos administradores societários e a aplicação do business judment rule no ordenamento jurídico brasileiro
No exercício de suas atribuições, o administrador de uma sociedade deve agir com diligência, cuidado e lealdade. De tal modo, o administrador não deverá atuar de maneira amadora e sem cautela, assumindo riscos desnecessários, já que as perdas serão sentidas diretamente pela sociedade e pelos sócios, e indireta pelos demais agentes envolvidos, stakeholders, credores e trabalhadores. Faz-se...
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Acórdão Nº 1394239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO ... deveres do Estado, porquanto é responsabilidade solidária dos entes ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO III Dos deveres do administrado ... ARTIGO 4 ... So deveres do administrado ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, ... V - manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro ...
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Acórdão Nº 1408905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ESTADO" DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ ... : MINISTÉRIO P\xC3" ... no rol dos deveres do Estado, porquanto é responsabilidade solidária dos ... entes ...
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Acórdão Nº 1418008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CRISTIANO ZANIN ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO ... deveres do Estado, porquanto é responsabilidade solidária dos entes ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... , que este trabalho acadêmico filia-se ao entendimento de inexistência de força coercitiva aos deveres conjugais e compreende que, nesse estado de coisas, a contratualização da conjugalidade ganha força. E isso porque pretender modular de maneira linear e clara os preceitos que regerão a ...