Deveres do Estado
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Alteridade e deveres fundamentais: uma abordagem ética
... Vive-se, então, um estado de sincretismo entre o Homem e a natureza, em que o primeiro se vê como parte indistinta da segunda (podendo ser ora homem, ora animal, ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... 4. ENGELS, Friedrich. A Origem da família, da propriedade Privada e do Estado : trabalho relacionado com as investigações de L. H. Morgan. 9. ed. Rio de janeiro: Civilização Brasileira S.A., 1984, p. 35 ... 5. Op. cit., ...
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Do juiz: poderes - Deveres - Responsabilidade
... Estado" para o exercício da jurisdição de primeiro grau ou de primeira instância. Muitas vezes a expressão “de Direito” é substituída pela designa\xC3" ...
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Direitos e deveres dos avós
... Destaque-se, nessa oportunidade, acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,3sendo Relatora a Desembargadora Walda Maria Melo Pierro, em que se reconheceu que: ... A responsabilidade alimentar dos avós, ...
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Acórdão Nº 1271514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : GLEIDSON ... insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade ... solidária dos entes federados ...
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Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA NÃO CONSTANTE NA RENAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 224/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.I - Trata-se de conflito negativo de conflito negativo de competência instaurado entre o JuÃzo Federal da 6ª Vara de Joinville - SJ/SC e a 1ª Turma Recursal do...
... (2021/0289303-9) ... SUSCITANTE ... MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO - SC010754 ... DIRONETE ... deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes ... federados ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO ... b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os comandantes, os chefes e os ...
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Acórdão Nº 1305856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO ... adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, ... porquanto responsabilidade solidária dos entes ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... ARTIGO 5 ... So deveres do sindicato intermediador: ... I - divulgar amplamente as escalas de ...
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Acordão da , 13-12-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o...
... SUSCITANTE ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : ESTADO DO TOCANTINS ... : RAIMUNDA PEREIRA LOZEIRO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, ... porquanto responsabilidade solidária dos entes federados ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres ... Deveres e Atribuições ... ARTIGO 68 ... O agente ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a ...
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Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AUTORIZADO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO RENAME/SUS. TEMA N. 793/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JuÃzo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC e o JuÃzo de Direito da 1ª Vara...
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Acordão da Primeira Seção, 12-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC
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Acordão da , 29-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o...
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Acordão da , 29-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o...
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Acordão da , 13-12-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o...
... PROCURADOR ... SUSCITANTE ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... : LEONARDO WEBER CORREA - RS075416 ... : PAULA ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, ... porquanto responsabilidade solidária dos entes federados ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTREJUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃOINCORPORADO AO RENAME/SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competênciainstaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho – SJ/PR eo Juízo de Direito da Vara da...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTREJUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃOINCORPORADO AO RENAME/SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência,instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão – SJ/PRe o Juízo de Direito da Vara da...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTREJUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃOINCORPORADO AO RENAME/SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competênciainstaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão ? SJ/PRe o Juízo de Direito do Juizado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo ... ção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; ... X - prevalência da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem ... Art. 35 - São deveres do magistrado: ... I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, ...
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Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÃZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE 855.178 ED/SE (TEMA 793/STF). CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÃZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE JURÃDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMUL
... RECORRENTE ... SUSCITANTE ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO - SC010754 ... ARTUR ... adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto ... responsabilidade solidária dos entes federados ... -
Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... Não se pode, portanto, atribuir à intervenção do Estado nas relações trabalhistas um fator determinante para anular a vontade das partes na formação do vínculo empregatício, uma vez que a presença ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... Curiosamente, na Ação Cível Originária nº 1.098/MG 9 , o autor e requerente da tutela antecipada concedida pelo STF é o Estado de Minas Gerais, mesmo Estado que, no RMS 20.587/MG foi beneficiado com o entendimento sobre a desnecessidade de lei em sentido formal para a ...
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Acórdão Nº 1341401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade ... solidária dos entes ...