deveres um funcionario
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o ... pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições ... Parágrafo único. O funcionário declarará, para ...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ... A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; ... X - prevalência da ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
... agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...
... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ... A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
... agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na...
... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ... A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - Penalidades para os Sindicatos ...
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Artigos 75-A a 75-E
... serviços de posse das novas tecnologias tem os mesmos direitos e deveres de um funcionário que labora dentro da estrutura física do empregador ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os efeitos deste Regulamento, é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse ... CAPÍTULO IX ... Dos Deveres e dos direitos ... Deveres do Integrante da Reserva da ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... de magistério superior será, também, integral, quando o funcionário contar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, dos quais, no ... CAPÍTULO XIV Dos deveres ... ARTIGO 55 ... #Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968 ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... los preceptos que obligan al Ministerio público o a cualquer funcionario local, a solicitar la declaración de incapacidad de dementes y sordomudos ... os conjuges, e, se fôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á obrigação ou não da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... que instruiu a pedido serão entregues pelo juiz, escrivão, funcionário ou preparador. A entrega far-se-á ao próprio eleitor, mediante recibo, ... ário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , o indivíduo está subordinado aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados deveres e proibições. Nesse ... de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa de responsabilidade ...
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Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em 24-6-2020 na Liquidação ... 7) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal de São Paulo) ... Av ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... ; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua ... á a referida proibição nas normas ou instruções relativas aos deveres e funções de tais pessoas ... Cada Estado Parte manterá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com ... CAPÍTULO VII ... Dos Deveres e das Transgressões ... Art. 41. Além do enumerado no artigo 194 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032582420174058500), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0803258-24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
... aquelas inerentes à sua prática, pois a ausência do funcionário nos dias não trabalhados não autoriza a exasperação, até porque não ... falsos pelo funcionário público agride frontalmente seus deveres para com a Administração Pública", porquanto o condenado visou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ... seja lícito ou ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em corrupção própria, e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à decisão, mas também ao ... mercadejados com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer sobre o tipo penal de ... -
Introdução a responsabilidade civil
... e de acompanhamento adequado para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, poderiam conduzir a ... , pelo descrédito derivado do comportamento ilícito do funcionário público, mediante uma conduta dolosa ou culposa em relação ao ...
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Decisão monocrática Nº 1429459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... editados pela União Federal, são aplicáveis também ao funcionário público (estatutário), como expressamente previsto art. 3º, §2º, ... ao estatuto do ente público respectivo, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes. Por conseguinte, o funcionário renuncia àquilo ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... d) por ?funcionário consular?, tôda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, ... a fim de que o chefe da repartição consular possa cumprir os deveres de seu cargo e beneficiar-se do tratamento previsto pelas disposições da ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ... São aqueles cuja conduta ... de responsabilizar o administrador público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os interesses difusos, ...