deveres um funcionario
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Do procedimento comum
... Como afirmamos, no processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em juízo conforme a ... (a que a CLT denomina de notificação) é expedido por este funcionário" do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a esta altura, uma pondera\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163596-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0163596-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NANCI DE ABREU ANDRADE Recorrido: Idem RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O relator, no recurso, tem as mesmas prerrogativas e deveres do Juiz de primeiro grau na condução do processo, previstos no art. 139 ... processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ n. 285, da SDI-I: ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... X Que os autos judiciais gerais em que se mande a um funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da ... Que a religião ou os deveres que temos para com o nosso Criador, e a maneira de cumpri-los, somente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000747-72.2013.8.19.0071 (Criminal), 25-10-2021
Apelação nº 0000747-72.2013.8.19.0071 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis Apelante: SIMONE CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer absolvição, por falta de provas. Fixação da pena base no mínimo legal....
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nº 1998.01.00.094951-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 8 de Octubre de 2002
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CONDUTA CARACTERIZADA EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LESÃO DO TESOURO NACIONAL. ABRANGÊNCIA DO ART. 171, § 3º, DO CPB. DESQUALIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PONTUAL COMO CRIME DE QUADRILHA. CRIME DE CONTRABANDO. IRRELEVÂNCIA DO DESTINO E QUANTIDADE DA MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE. CPB, ART. 334, CAPUT. CONTINUIDADE DELITIVA. CPB, ART. 71, CAPUT. ABRANGÊNCIA DAS...
... mesma o fez de forma reservada; QUE também não sabe com que funcionário NEIDE conversou durante os telefonemas; QUE recebeu o cheque ... deveres inerentes ao seu ministério de advogado, cuja função, não é demais ... -
nº 1998.01.00.094951-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Abril de 2002
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CONDUTA CARACTERIZADA EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LESÃO DO TESOURO NACIONAL. ABRANGÊNCIA DO ART. 171, § 3º, DO CPB. DESQUALIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PONTUAL COMO CRIME DE QUADRILHA. CRIME DE CONTRABANDO. IRRELEVÂNCIA DO DESTINO E QUANTIDADE DA MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE. CPB, ART. 334, CAPUT. CONTINUIDADE DELITIVA. CPB, ART. 71, CAPUT. ABRANGÊNCIA DAS...
... mesma o fez de forma reservada; QUE também não sabe com que funcionário NEIDE conversou durante os telefonemas; QUE recebeu o cheque ... deveres inerentes ao seu ministério de advogado, cuja função, não é demais ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... inclusive que os deveres específicos do provedor de hospedagem para evitar a responsabilização ... 90 — Tim Wu ... (em frase atribuída a um funcionário graduado da Google) ... A epígrafe é atribuída por Tim Wu a um ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , continuando, contudo, sujeitos a convocações posteriores e a deveres previstos neste Regulamento. Os brasileiros nessas condições farão jus ... pelos Prefeitos Municipais, tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o agente estatístico local ...
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Legislação
... : I — das decisões do processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos; ... II — ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na ...
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Sentença com número 0128270-35.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
?Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:I - (revogado);II - (revogado);III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo,...
... administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de ... imparcialidade e de legalidade, caracterizada por ... contratado, em que pese poder ser considerado funcionário público para fins ... penais (art. 327 do CP), não se equipara ao ... -
Direito Penal
... 312, CP), em que somente poderá figurar como sujeito ativo o funcionário público, e o infanticídio (art. 123 do CP), cujo sujeito ativo há de ... agido, na prática criminosa, com abuso de poder ou violação de deveres para com a Administração Pública (art. 92, I, “a”, do CP). Nas duas ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , o magistrado independente que, no desempenho dos seus sagrados deveres, investia contra as usurpações do Poder, era punido com uma remoção, a ... á mais nomear, por sua livre vontade, nenhum Juiz, nenhum funcionário administrativo do mais baixo grau de hierarquia. Não repetirei agora o ...
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Acordao Nº 80973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2016
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVARICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RELATIVO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FRAUDE À LICITAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INCABÍVEL . MATERIALIDADE E...
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Acordao Nº 80973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2016
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVARICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RELATIVO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FRAUDE À LICITAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INCABÍVEL . MATERIALIDADE E...
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Acordao Nº 80973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2016
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVARICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RELATIVO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FRAUDE À LICITAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INCABÍVEL . MATERIALIDADE E...
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Acordao Nº 80973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2016
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVARICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RELATIVO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FRAUDE À LICITAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INCABÍVEL . MATERIALIDADE E...
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Ato administrativo
... com os seguintes exemplos: “no ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou, no tombamento, é o valor ... , limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; decidam processos administrativos de concurso ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020100-09.2021.8.19.0204 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020100-09.2021.8.19.0204 Recorrente (autor): THIAGO SANTOS LEITE Recorrida (réu): BANCO BMG S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004837-13.2021.8.19.0211 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...
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Artigos 442 a 456
... COUTO E SILVA foi autor pioneiro no Brasil na identificação de deveres ressarcitórios gerados na fase pré-contratual. Em suas palavras, ... presta informações desabonadoras e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa-fama e condições de recolocação ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... ário da Industria Hollmann, Jonatas William Kronbauer, funcionário da mesma companhia e Ércio Vanor Klein, dono da Pavlat, que, de acordo ... , inclusive, cláusulas contratuais ou práticas que impliquem deveres, fornecendo tempestivamente cópia dos contratos, recibos, extratos, ...
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A regra-matriz
... H2 – “cm: ser funcionário público; ct: no momento do aproveitamento”) → C – “o cumprimento ... vínculos relacionais entre sujeitos no qual emergem direitos e deveres correlatos, que a linguagem do direito realiza sua função disciplinadora ...
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Tipicidade
... penais desempenham a função de garantir direitos e impor certos deveres aos cidadãos, o que aliás é muito mais que uma função dos tipos, mas ... Um dos mais famosos exemplos é o elemento “funcionário público”, que compõe vários crimes (por exemplo: art. 312 do CP) e ...