deveres um funcionario
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3º Da carta ...
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Alimentos
... ), não podendo ser civilmente preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art. 995 do CC/2002. Deve-se ... , o artigo 529 do CPC diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à ...
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Das penas
... cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o ... , de outra forma, o dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do art. 327 do CP. Cabe ao ...
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Direito processual civil
... çoamento redacional, elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi prevista no art. 496 do ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... Como assinalou o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... claras as situações jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O silêncio do réu será interpretado como ... § 2 o Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 13 e 16 do CPC ... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou ... da aparência, que valida a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê la em suas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Direito constitucional
... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem ... Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... prevaricação identifica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral, consistente, a teor ... ó esse fato, mas também que este foi o móvel da falta contra os deveres funcionais ... Merece ser referido o interessante comentário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 Apelante: DIEGO DA SILVA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Diego da Silva dos Santos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 84/86, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituindo-a...
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Estudo de Direito Processual Penal
... A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ... 66 e inciso da mesma Lei (art. 39 – deveres ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0022829-44.2021.8.08.0000), 19/04/2022
... hierarquia), quer de falta não-disciplinar (violação de um dos deveres do funcionário, mas ... do qual esteja ausente a indisciplina), ...
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Acórdãos nº 0001441-29.2002.8.26.0266 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Queda de funcionário de andaime. Responsabilidade civil do tomador dos serviços ... Descumprimento, pelo contratante, dos deveres de prudência e prevenção que a ele tocavam no ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Envolve direitos e deveres, propiciando condições necessárias para que uma pessoa tenha uma vida ... se sabe que na prisão existem dois presos, o apenado e o funcionário, que em menor ou maior grau, adotam as transformações advindas do ...
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Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
... ão equiparados aos legitimados adotivos, com os mesmo direitos e deveres estabelecidos em lei ... Art. 8º A violação do segrêdo estabelecido este capítulo, salvo decisão judicial, sujeitará o funcionário responsável às penas do art.325 do Código Penal ... Parágrafo único ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... As normas de civilidade prescrevem deveres" que, uma vez descumpridos, desencadeiam sanções que se traduzem na reaç\xC3" ... ou resolver um caso concreto, o estudioso, o magistrado ou funcionário administrativo como que renova, em sentido inverso, o trabalho do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o autor, explicaria a incoerência de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que nos impostos sobre o ... de cada Estado, ao qual repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação de permanente sujeição, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076440-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE...
... Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, funcionário público estadual ... (custodiado), Sérgio de Castro Oliveira e Vitor ... cumprimento de seus deveres, razão pela qual rejeita-se a ... preliminar de falta de interesse de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033302-77.2021.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033302-77.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ANDRIENE VIEIRA MACIEL Recorrido (réu): GIRO LAR E LAZER - NITERÓI CENTRO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... VI - Gravações telefonicas de contato enfre funcionário da ré e o hospital onde a paciante se encontrava ... inicialmente ... -
Acordao N° 1415252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações. Direito do consumidor e processual civil. Princípio da dialeticidade respeitado. Preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões rejeitada. Mérito. Ação de conhecimento. Parque aquático. Tirolesa. Deveres de informação e de segurança descumpridos. Danos a direitos de personalidade dos autores. Compensação de danos morais. Devida. Valor da condenação fixado na sentença....
... MÉRITO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARQUE ... AQUÁTICO. TIROLESA. DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE SEGURANÇA DESCUMPRIDOS ... DANOS A DIREITOS DE ... um dos monitores do parque, sob comando de outro funcionário, passou a balançar os cabos de aço que ... dão sustentação à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010388-74.2021.8.19.0210 (Cível), 21-09-2021
Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor afirma ter sofrido danos materiais causados pela cobrança indevida de débitos provenientes de irregularidade do relógio medidor de energia, apurada unilateralmente por funcionário da empresa ré, que resultou na lavratura de um Termo de Ocorrência de...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... devem cumprir pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Nas primeiras hipóteses, o crime deve ter sido praticado por funcionário que exerce cargo ou ofício público e que, ao cometer o delito, ...
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Falência e recuperação de empresas
... de recuperação e sob sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar correspondência aos credores; fornecer, com presteza, ... ção da empresa sobre ele deve identificar a pessoa ou funcionário que a recebeu. Vejamos a redação da Súmula 361: a notificação do ...
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Improbidade administrativa
... celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) pode ser considerada ato de ... No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue ... O ...