deveres um funcionario
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO. INFRINGÊNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, VII E VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979 ... A liminar. Não é quando saia o dinheiro empréstimo do funcionário, não ... Promotora Isabel Cristina Pinheiro: Certo. Saía a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , não só entre as partes na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a fim de evitar que cada ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à ...
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Acórdão Nº 0023506-09.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DOS ACUSADOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À ACUSADA DANIELE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA - PUNIBILIDADE DA ACUSADA EXTINTA, COM O APELO PREJUDICADO NAS PARTES TRATANDO...
... E ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ALVO DA CORRUPÇÃO CORROBORADOS PELAS NARRATIVAS INVEROSSÍMEIS ... OFERECIDA PARA QUE O AGENTE PRISIONAL DESCUMPRISSE PARTE DOS SEUS DEVERES FUNCIONAIS - TIPICIDADE DA CONDUTA INQUESTIONÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA ... -
Decisão Monocrática nº 50041926220208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-03-2022
... ível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições da prestação do serviço, de istema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime jurídico.3. Na hipótese, a ...
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Advocaria Pública Federal - Interesse Público e Privado - Pontos de Contato
... certeza, que o advogado público federal não é apenas um funcionário que cumpre os seus deveres do dia a dia, mas também mostra empenho no ...
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Direito Penal
... (E) O Art. 327, do CP (Art. 327, CP: Considera-se funcionário" público para fins penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneraç\xC3" ... 5º, XXXIX, da CF, está previsto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; D : incorreta, pois a reprovação do autor de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Restaria apenas delimitar quais seriam os deveres" do provedor em casos como estes, mas até o presente momento, inclusive ap\xC3" ... Ao perceber a situação, funcionário do estabelecimento anunciou o modelo e placa do veículo, chamando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... oportunidade de aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a ... ) ou dada a não-prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora (PERINORMA). Nestes termos, ...
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Acórdãos nº 0003574-95.2012.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... 8º), distinguindo com clareza o funcionário público, o empregado público e o servidor, nunca ... Público), por sua vez, dispõe sobre os direitos e deveres do funcionário público, nada dispondo sobre os empregados ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... É assente na jurisprudência que, embora a condição de funcionário público seja inerente aos ... tipos de crimes contra a administração ... ] ou servidores que praticavam ilícitos, deixando de cumprir seus deveres funcionais ... Frise-se que o cerne da questão não é o peixe ou a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 (Criminal), 09-09-2020
Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 Apelantes: DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILA MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA ARLEY DMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILVA; MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA; ARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... em que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... Posteriormente à posse, o agente ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou irregular, distinto daquele que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Processo nº 0003105-50.2018.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... FUNCIONÁRIO ... DEVERES ...
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Julgamento 7000907-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 240, §2º CPM. FURTO ATENUADO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. APELANTE INDUZIDO A ERRO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COM BASE NO ART. 240, §1º e §2º DO CPM. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há erro de proibição quando a "consciência do
... Não há, nos autos, provas da existência de que um suposto funcionário terceirizado, tenha falado para o Apelante que ele poderia pegar os ... -se fato de relevância jurídico-penal e ética por afrontar deveres de respeito à probidade, à moral e ao pundonor militar, maculando os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-15.2016.5.06.0017), 13-11-2018
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a idéia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468
... acabou por tornar insustentável ao autor (que sempre foi um funcionário exemplar e cumpridor dos seus deveres), a manutenção do pacto laboral, ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... jurídicas: na realidade, cabe ao homem, como o único titular de deveres de proteção da natureza, a obrigação de protegê-los e preservá-los, ... ; ou narrar fatos ou situações que façam com que o funcionário ambiental se suponha competente para atuar; ou, ainda, corromper agentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001491-65.2016.5.06.0171), 18-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, suscitar preliminarmente e de ofício, o não conhecimento do recurso quanto à participação nos lucros e resultados (PLR), por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso do reclamante. FUNDAMENTOS - Suscito, preliminarmente e de ofício, o nã
... foi admitido na reclamada em 11/04/2016, sempre tendo sido um funcionário probo e eficiente, cumpridor das normas e dos seus deveres, nunca havendo ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... responsabilidades de pessoas jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios jurídicos. 203 É ... Federal se aplica a todo o país, porém, as regras sobre deveres éticos dos agentes públicos são de competência específica de cada ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... los preceptos que obligan al Ministerio público o a cualquer funcionario local, a solicitar la declaración de incapacidad de dementes y sordomudos ... os conjuges, e, se fôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á obrigação ou não da ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... elaborar sua própria lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 , que: “o homem precisa ... 161243-6, do Distrito Federal. O caso diz respeito a um funcionário brasileiro da Air France , ao qual não tinham sido estendidos alguns ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e) o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar ... ção serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO –, DA LEI Nº ... 12.850/2013; E DOS ACUSADOS JOÃO HENRIQUE, ... demonstra a violação dos deveres do agente com o ente estatal e a ... infringência dos princípios mais ...