deveres um funcionario
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Introdução a responsabilidade civil
... e de acompanhamento adequado para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, poderiam conduzir a ... , pelo descrédito derivado do comportamento ilícito do funcionário público, mediante uma conduta dolosa ou culposa em relação ao ...
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Decisão monocrática Nº 1429459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... editados pela União Federal, são aplicáveis também ao funcionário público (estatutário), como expressamente previsto art. 3º, §2º, ... ao estatuto do ente público respectivo, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes. Por conseguinte, o funcionário renuncia àquilo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ... São aqueles cuja conduta ... de responsabilizar o administrador público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os interesses difusos, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em 24-6-2020 na Liquidação ... 7) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal de São Paulo) ... Av ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ... Consequentemente, poderá estar sujeito ... de um funcionário público no exercício das suas funções. ( ... ) ... Tendo em vista o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... tantas infrações administrativas que se suspeite ter um funcionário público cometido, pode ser aberto um PAD autônomo, visto que cada ... Mas está provado que os deveres funcionais não foram desrespeitados só aí. Houve mais ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à decisão, mas também ao ... mercadejados com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer sobre o tipo penal de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... trata o mencionado dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os titulares da ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem como configurar ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071797020164058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807179-70.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... " o seu laudo de vistoria técnica com outro profissional funcionário da recorrida, sem que o servidor tenha acompanhado "in loco" a vistoria ... que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... “na realidade, a chamada corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo mais ... e regulamentos que definem a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um conjunto de regras e ...
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Acórdão nº 1.0512.12.009735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DANOS REFLEXOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - OITIVA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONTRADITA -...
... o nexo causal entre a conduta da criana e a falha na prestao dos deveres de cuidado e vigilncia da r, na medida em que o jovem no s se encontrava ... -
Sentença nº 1000591-11.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... para a reclamada diz que era funcionária e que tinha todos os deveres de um funcionário (metas, horário, pessoas a se reportar); que nem ...
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Dos crimes contra a administração pública
@CAPÍTULO I. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide arts. 513 a 518, ... Constituição da República), não se lhe cabendo omitir de tais deveres gerais ainda que a infração tenha sido cometida em detrimento de bens, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se cuidaria de empregador na ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... também que o Município de Aquiraz deixou de cumprir com os seus deveres institucionais, omitindo-se de fiscalizar o local objeto da infração ... inclusive quando questionado sobre a autoria da infração, o funcionário contou aos fiscais que as escavações e aterramentos verificados no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... de constas especial no IPEM/RN, agindo em consonância com os deveres do cargo por ele ocupado no INMETRO. Exemplo disso, foi a decisão ... A testemunha Raul Machareth Godinho, funcionário do INMETRO há mais de 30 anos, que participava da aprovação do repasse ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa imediata, na realidade ... , irá responder por todos os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do mandato aparente, aquele que ...
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Acórdão Nº 1429459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
SEGUNDO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR A JORNADA DE TRABALHO DAS DIVERSAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE DOS JORNALISTAS. NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS PROFISSIONAIS DA ÁREA, SEJAM DO SETOR PÚBLICO OU DO PRIVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. 1. A jurisprudência do...
... Federal, são aplicáveis também ao funcionário público ... (estatutário), como expressamente previsto art. 3º, §2º, ... direitos e deveres que lhe são inerentes. Por conseguinte, o ... funcionário renuncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067052-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL QUE SE INSURGE CONTRA MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE MOSTRA GASTOS DO AUTOR COM BASE EM RELATÓRIO DA COAF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE A REPORTAGEM SE BASEOU EM DOCUMENTOS SIGILOSOS, QUE OCORREU INVASÃO DE PRIVACIDADE; QUE AS DIVULGAÇÕES DEVEM SER
... 2. Exercício da liberdade de imprensa que deve se ... pautar nos deveres de veracidade, pertinência e ... dever geral de cuidado. Entendimento ... dados, seja funcionário de instituição financeira, ... seja funcionário público, no entanto, o ... -
Da improbidade e suas congêneres
... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou “servidor público” 42 e ... prevendo sanções para o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos ... Essa legitimidade que o Estado possui para impor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010108720184058100), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801010-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho ADVOGADO:
... valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de funcionário da empresa pública - Caixa Econômica Federal, e ao réu Francisco José ... normais à espécie : "ter cometido o crime com transgressão a deveres básicos de conduta e um desrespeito à coisa pública" ... VII - As ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3º Da carta de ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... da alienação parental até o abandono afetivo, a ausência dos deveres de cuidado e questões afetivas pode afetar negativamente o ... século, a responsabilidade civil, no Brasil, no referente ao funcionário público, prevista na Constituição Federal, e quanto ao transporte de ...