deveres um funcionario
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Acórdão Nº 0001448-61.2008.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... concluir se o autor realizava "bicos" ou se era um funcionrio com deveres dirios, sendo apenas crvel concluir que o mesmo figurava como scio ...
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Princípios da administração pública
... atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ... , além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração ... A) Certo b) Errado ... 230) (2014) ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 13, § 6º, da Lei n. 9.307/1996, acerca dos deveres do árbitro que: “Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que ... ágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionário para colher a informação de que necessitar (Decreto-Lei nº 5.844, de ...
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Direito Internacional
... geralmente pelo governo, detém de constituir direitos e impor deveres sobre um grupo de pessoas conjugadas num espaço terrestre delimitado pela ... Asilo ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil ...
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Direito Administartivo
... – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta. (A) É ... E incorreta (remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagens ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021118-08.2017.8.19.0042 (Criminal), 26-07-2021
Apelação nº 0021118-08.2017.8.19.0042 I Juizado Especial da Comarca de Petrópolis Apelante: VLADIMIR DE SOUSA MONTEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, por falta de provas. 1.Induvidosas materialidade e autoria. 2.Prova oral produzida em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803744-33.2022.8.19.0021 (Cível), 22-03-2023
VOTO Trata-se de relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a parte ré/recorrida e a parte autora/recorrente estão enquadrados nos conceitos de consumidora e fornecedor do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, conforme artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O recurso merece parcial provimento. Em primeiro lugar, ao contrário do alegado pelo juízo ¿a quo¿ na...
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Acórdãos nº 0006528-37.2011.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Ex-funcionário da General Motors. Obrigação da operadora de manter no ... a que qualquer atentado a uma das prestações ou deveres" de prestar represente, em verdade, um atentado ao pr\xC3" ...
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Do crime
... Exemplo didático: ... É o crime de concussão: se o funcionário" \"exigir vantagem indevida\", o crime já está consumado. Mas, se o funcion\xC3" ... A doutrina ainda insere a colisão de deveres no âmbito da inexigibilidade de conduta diversa. Quem atua para evitar ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... como satisfação da prestação devida , a abranger tanto deveres primários e secundários de prestação quanto deveres de conduta, ... documentos e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Os deveres oriundos do poder familiar estão descritos no art. 1.634 do Código ... Exemplo: um funcionário de determinado hospital tem o trabalho de selecionar os remédios a serem ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... ), pela construtora (por meio de um diretor, gerente ou um funcionário supervisionado por eles), mas também por profissional ou empresa ... Os deveres ético-profissionais não são estranhos às relações jurídicas e, ...
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Magistratura TJBA 2019
... , o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente ... funcionário público que, em razão de sua função, emprega grave ameaça no intuito ...
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Simulado Delegado PF
... seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres" fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuiç\xC3" ... conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal ... (67) Na hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... como efetivamente, utilizando-se de seu oficio e com infração de deveres funcionais, assegurado o favor almejado. Em voto minoritário, o Des ... funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ...
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Outros códigos de ética
... A UIA, em diversos documentos, manifesta preocupação com os deveres" profissionais na medida em que eles definem a própria qualidade dos servi\xC3" ... : nas situações em que um trabalho seja executado por um funcionário ou por qualquer outro indivíduo agindo sob controlo directo de um ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ... Que os autos judiciais gerais em que se mande a um funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da ...
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Decisão Monocrática Nº 0041496-43.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2020
... 312 a 347 do CP), mas a qualquer crime que um funcionário" público cometer com violação de deveres que a sua condição de funcion\xC3" ...
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Direito Civil
... deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais ... (C) Na ... ou ainda com o patrão, que responde pelo ato ilícito do seu funcionário (CC, art. 932); B: incorreta, pois tal teoria vem sendo aplicada pelo ...
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Home office e os riscos trabalhistas
Home office e os riscos trabalhistas
... Já para o funcionário", o trabalho em home office confere mais liberdade na prestação dos servi\xC3" ... home office tem, do ponto de vista jurídico, os mesmos direitos e deveres que qualquer outro funcionário da empresa que preste serviços ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... administrativo que apure infração funcional de membro ou funcionário da instituição, por exemplo), a possibilidade de exercer o controle ... 5º, LVII e LXIII), e fonte de ônus e deveres que representam alguma forma de constrangimento, além da inegável ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Acordao N° 1366486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Instituição bancária. Furto mediante fraude em caixa eletrônico situado no interior da agência. Falha no dever de segurança. Culpa exclusiva da vítiima não configurada. Dano material. Dever de reparação. Dano moral. Ocorrência. ?quantum? arbitrado com razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em...
... identificou como funcionário do banco. Afirma que quando o terceiro se aproximou a parte recorrida ... VII. Houve, assim, inobservância dos deveres de proteção e segurança estabelecidos pelo Código de ... Defesa do ... -
Direito Processual Penal
... ça, endereçou uma missiva ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do crime de concussão, sob ... e legal, em regra, deve ser observado mediante o cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, sendo, nos termos do art. 966, § 4º, do ...
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Acórdãos nº 0153539-35.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... a que qualquer atentado a uma das prestações ou deveres" de prestar represente, em verdade, um atentado ao pr\xC3" ... cláusula de boa-fé contrariada, a se obrigar ex-funcionário a aderir a novo contrato estipulado entre a ex- ...