deveres um funcionario
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... sujeito ativo é o funcionário público (no sentido amplo do art ... 327 do Código Penal) que se ... mais seu direito do que cumprem seus deveres. Exatamente ... porque a imprensa escrita, falada e televisada (como ...
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Artigos 442 a 456
... COUTO E SILVA foi autor pioneiro no Brasil na identificação de deveres ressarcitórios gerados na fase pré-contratual. Em suas palavras, ... presta informações desabonadoras e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições de recolocação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... áveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ... CLT, a praça é realizada no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por leiloeiro, podendo ser ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... água no clamor por um Estado capaz de dar concretude normativa aos deveres de proteção que lhe são impostos e, em última instância, à ... liame de causalidade entre o dano e o ato ou omissão do funcionário, desde que este tenha agido na esfera de suas atribuições, determina a ...
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Alberto Fernández, ex-presidente da Argentina, é acusado de desvio de dinheiro e prevaricação
... de prevaricao (quando um funcionrio pblico no cumpre com os seus deveres), abuso de autoridade e apropriao indevida de fundos pblicos ... Cozinhas ...
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Acordao N° 1397194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Entrega de cartão de débito a funcionário (?motoboy?) da empresa (distribuidora de bebidas) da parte requerente para a realização de serviços e pagamento de contas. Alegação de obtenção furtiva da respectiva senha. Utilização diária do plástico por parte do citado funcionário, no posto da parte requerida, à venda de gasolina, ao longo do mês de abril de 2021. Aparência inicial de legítima...
... Acórdão Nº ... CIVIL. ENTREGA DE CARTÃO DE DÉBITO A FUNCIONÁRIO (“MOTOBOY”) DA ... EMPRESA (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS) DA PARTE ... Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres ... anexos à obrigação principal, os quais devem ser também ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo estamental) ou à sua ... expresso ou tácito, importa em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se integra o poder diretivo (84) ...
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Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios jurídicos. Repare que o objetivo ... Assim, o caseiro em relação a imóvel de que cuida e o funcionário público em relação aos móveis da repartição têm mera detenção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho ... impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória, a realização de revista visual em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... § 1º O presidente desta Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de secretário e tantos outros, para auxiliarem o ... CAPÍTULO IV ... DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARTIDÁRIOS ... Art. 141. O diretório que se tornar responsável por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001885-31.2020.8.19.0006 (Criminal), 27-01-2023
Proc. nº : 0001885-31.2020.8.19.0006 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra de Pirai - RJ Apelante : S. A. T. E. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal defesa - Art.331 do Código Penal - Autoria e materialidade confirmadas - Sentença condenatória mantida -- Regime aberto mantido -
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Direito digital
... Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram criados e a proteção à ... como submetida à representação da vítima, tratando-se de funcionário público ofendido no exercício da função (art. 145, parágrafo único, ...
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Decisao Nº 0000248-79.2012.8.05.0179 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA A RECORRENTE COMO AUTORA DOS DELITOS IMPUTADOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE SOLICITOU VANTAGENS INDEVIDAS PARA AGILIZAR PROCESSOS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA BASILAR. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA CONDENADA. ESCRIVÃ DE CARTÓRIO CÍVEL EM COMARCA...
... com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam ... judicial, ao exigir o recebimento de vantagem para cumprir com os deveres que lhe cabiam, acaba por abalar a imagem do Poder Judiciário, dando-se ... -
Corrupção
... 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário" público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício\xE2" ... administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres" de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições\xE2\x80" ...
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Ética profissional
... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, ... jurídico da empresa XYZ não a desobriga de observar seus deveres éticos, dentre eles, o de sigilo profissional. Afinal, todos os fatos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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O efeito da lideranca despotica no comportamento contraproducente: o papel da autoestima reduzida baseada na organizacao e da estabilidade emocional.
... contraproducente se refere a um comportamento intencional do funcionario contra os interesses legitimos de sua organizacao (Gruys & Sackett, 2003) ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , embora em paz com as vizinhas, preservam seus limites como deveres e guarnições militares, e sua população com muralhas, portões e ... um prejuízo da iniciativa e da disposição para a ação do funcionário pelo risco de uma responsabilidade pessoal ilimitada perante o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800307-39.2021.8.19.0208 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800307-39.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): CINTIA DE OLIVEIRA PIRES Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3º Da carta ...
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Alimentos
... ), não podendo ser civilmente preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art. 995 do CC/2002. Deve-se ... , o artigo 529 do CPC diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...