deveres um funcionario
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...seus deveres no desempenho da função pública, e com isso causando. prejuízos ao ...credenciados, mas apenas um funcionário responsável por. extrair os dados do Diário de Justiça. A requerida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005052-50.2020.8.19.0008 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0005052-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): MARCELO BORGES DE ARAUJO Recorrida (réu): APVS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - RJ. Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª
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Da improbidade e suas congêneres
...“funcionário público”, “funcionário de governo” ou “servidor público” 42 e ... prevendo sanções para o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos. Essa legitimidade que o Estado possui para impor sanções de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... profissional , de empregados e autônomos, com os direitos e deveres relativos a essa espécie de prestação de trabalho. . Prosseguindo na ... com sistema de rastreamento, o qual era monitorado por funcionário da própria reclamada. Diante do fim a que se destina o equipamento ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... significativamente o conteúdo da autoridade parental e dos deveres a esta inerentes, de modo a concretizar a autonomia da criança e do ... que é a personalidade dos pais e não a de um hipotético funcionário designado para servir de sucedâneo aos pais o necessário ponto de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... prevaricação identifica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral, consistente, a teor ...ó esse fato, mas também que este foi o móvel da falta contra os deveres funcionais. . Merece ser referido o interessante comentário feito ...
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Poderes administrativos
...Tais prerrogativas são denominados poderes-deveres , haja vista que o Estado deve fazer uso dessas ferramentas para ... Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ...Para tanto, alegou que “a liberdade e a segurança são deveres constitucionais do Estado”. Além disso, argumentou que passou por toda ...
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Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
O presente artigo procurará investigar o fenômeno atualmente conhecido como criminal compliance, que especialmente com a Lei 9.613/1998, trouxe para o cenário do direito penal brasileiro importantes e profundas alterações. Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012), pelo...
...Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei ... Alemão reconheceu a existência de um dever de garante do funcionário do compliance officer (órgão encarregado de fiscalização sobre as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0266785-54.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0266785-54.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): DAVID POZES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Tijuca - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 50003431720148210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº A61031342-8, NO VALOR DE R$5.600,00, DATADA DE 20/07/2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE O AVALISTA POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOBRE A DÍVIDA, SENDO LEGÍTIMO, PORTANTO, O DIRECIONAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA OU EXECUTIVA...
... alegação do embargante de que a motocicleta foi entregue ao funcionário do banco e que a dívida estaria extinta não veio comprovada nos autos. . ... de comportar-se de maneira excessiva ou de modo contrário aos deveres anexos que permeiam a relação contratual, como a lealdade, a confiança ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... jurídicas: na realidade, cabe ao homem, como o único titular de deveres de proteção da natureza, a obrigação de protegê-los e preservá-los, ...; ou narrar fatos ou situações que façam com que o funcionário ambiental se suponha competente para atuar; ou, ainda, corromper agentes ...
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Negócio Jurídico
... funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa ...funcionário de alto escalão. Alegação de nulidade pela própria administração, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
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Acórdão nº 1026339-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR - CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - USO DE ALGEMAS – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO CONSTRITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MOVIMENTAÇÃO DE R$10.512.772,00 (DEZ MILHÕES QUINHENTOS E DOZE MIL E SETECENTOS E SETENTA...
..., no mercado nefasto de drogas ilícitas, com violação de deveres funcionais de agentes públicos, recomendam higidez diante dos efeitos ...– e organização criminosa qualificada pelo envolvimento de funcionário público – 3 (três) a 8 (oito) anos majorado por 1/6 (um terço) a 2/3 ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... realização da boa-fé, impõe-se, ainda, a observância dos seus deveres anexos, também chamados de deveres acessórios de conduta, que sujeitam ...Pense-se, por exemplo, no funcionário público que continuou a receber o seu salário, ou o aposentado que ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
..., para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento dos seus deveres fiscais bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à ...ção, serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a transferência para o novo plano das reservas de cada funcionário, representadas pela soma das contribuições vertidas pelo participante e ...Art. 17. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 1990, aplicam-se aos ...
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Acórdãos nº 1009144-05.2015.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
CONDOMÍNIO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ROUBO DE BENS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, NO CONDOMÍNIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – CULPA DO CONDOMÍNIO E DO SÍNDICO NÃO DEMONSTRADAS – NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –– RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE. I- Presentes os...
... ser identificação ou resistência, por culpa de funcionário da ré. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARÂMETROS PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000200-04.2016.5.06.0018), 16-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo banco que o reclamante, no exercício das atividades de Gerente de Relacionamento, era detentor de cargo de confiança bancário, tinha poderes revestidos de fidúcia especial, diferenciando-se dos demais empregados, recebendo gratificação de função em valor...
... 8h encerra; que na época de labor com o reclamante, caso o funcionário" estivesse com um arquivo aberto, o sistema não travava, ou seja, era poss\xC3"... CLT, por conduta funcional dolosa em frontal violação dos seus deveres e obrigações contratuais, apontando como falta grave que " o reclamante ... -
Acórdãos nº 0019296-33.2013.8.26.0008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
Ação declaratória objetivando a desconstituição de multa condominial c.c. indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Apelação – Multa por estacionamento irregular. Norma do condomínio invocada para justificar a multa que é absolutamente genérica e não faz qualquer referência a situação de estacionamento irregular. Ausência de fundamento jurídico para a aplicação da...
... Multa por ofensa a funcionários Testemunha (funcionário do condomínio) que se envolveu diretamente com os fatos. ...ção afirma, o regimento interno da os contornos dos deveres e obrigações dos condôminos, bem como as penalidades a que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032294-86.2017.8.19.0202 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032294-86.2017.8.19.0202. Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Recorrida: GEYSON DIEGO SANTOS SILVA. - autor Origem: 15º Juizado Especial Cível Regional Madureira/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2º Turma...