dicionario nulidade
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Acórdão Nº 0001654-56.2006.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISO I [POR 64 VEZES], DO DECRETO-LEI N. 201/67, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SANAR OMISSÃO, MAIS PRECISAMENTE PARA APRECIAÇÃO DE SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS NAS SITUAÇÕES...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... Verificando-se a existência de irregularidade ou de nulidade, o juiz mandará supri-la (art. 331). Se o réu não contestar a ação, ... 69; Eliézer Rosa, Dicionário de processo civil , p. 238; José Alberto dos Reis, Comentários ao ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... “COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FALÊNCIA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO ... Ora, deliberar, segundo o Dicionário online de Português, é: achar, assentar, decidir, decretar, definir, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... RECURSO ORDINÁRIO. ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. Não comprovado nos autos que a recorrida tenha, ... , sem concorrer para eles e sem a eles poder opor-se ( Dicionário jurídico De Plácido e Silva. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993) ...
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Acórdãos nº 2145943-58.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Cabimento da exceção de pré-executividade relativamente às questões de ordem pública e às matérias aferíveis de plano. Redirecionamento contra sócios. Alegação de que não houve encerramento irregular de empresa. Necessidade de dilação probatória incompatível com a via eleita. Rejeição mantida. Recurso desprovido. (TJSP; ...
... ível de conhecimento de ofício ou à nulidade evidente e flagrante do título, isto é, a que independa de ... ou de dilação probatória (DINIZ, Maria Helena, Dicionário Jurídico , verbete exceção de pré-executividade do ... -
Acórdãos nº 2238306-93.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2238306-93.2018.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019)
... suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade" do título, independentemente de contraditório ou de dilaç\xC3"ão probatória (DINIZ, Maria Helena, Dicionário Jurídico , verbete exceção de pré-executividade do ... -
Acórdãos nº 1500125-23.2015.8.26.0565 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
TRIBUTÁRIO. IPVA. DOMICÍLIO. PESSOA JURÍDICA. PROCESSUAL CIVIL. Matéria preliminar. Exceção de pré-executividade. Cabimento da exceção de pré-executividade quanto às questões de ordem pública e às matérias aferíveis de plano. Desnecessidade de dilação probatória compatível com a via eleita. Preliminar afastada. EXECUÇÃO FISCAL. Pedido de anulação de débito fiscal de IPVA referente aos exercícios...
... esta só pode ser admitida em caso de grave nulidade processual, que vicie por completo o processo, ... ou de dilação probatória (DINIZ, Maria Helena, Dicionário Jurídico , verbete exceção de pré-executividade do ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... não pode decidir contra a prova existente nos autos, sob pena de nulidade da sentença. O princípio da persuasão racional, adotado pelo CPC ... O Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas resume o significado ...
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Contrato de trabalho ? caracterização, morfologia e nulidades. conteúdo contratual ? peculiaridades. o sistema de cotas no contrato de trabalho
... cit., V. I, p. 218. (7) A conceituação está no Dicionário de Sociologia de FAIRCHILD, citado por SEMINÉRIO, Franco Lo Presti, in ... partes ou de ambas: resolução contratual; à decretação de nulidade do pacto: rescisão) ... IV. VÍCIOS E DEFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO ...
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Da nulidade dos títulos
... Fls. 148/152 ... ARAÚJO, Edmir Netto. ‘ Curso de Direito Administrativo’ ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Fl. 468 ... Dicionário Eletrônico Aurélio – Vício – [Do lat. vitiu , por via erudita.] 1. Defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequadas para certos ...
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Decisões Monocráticas nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO MATERIAL - AFASTADA - ... ções de incontinência pública ou escandalosa dada pelo Dicionário Aurélio ( ... ) falha de continência, descontinência ... Sendo pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO MATERIAL - AFASTADA - ... ções de incontinência pública ou escandalosa dada pelo Dicionário Aurélio ( ... ) falha de continência, descontinência ... Sendo pelo ...
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Acórdãos nº 2074464-05.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPVA. Objeção de pré-executividade. Pretensão de desconstituição do crédito tributário em decorrência de sentença em ação ordinária que declarou a inexigibilidade do débito. Fraude na utilização indevida do nome do excipiente. Reconhecimento judicial. Presunção de veracidade e legitimidade das CDAs infirmada pelo conjunto probatório dos autos. Decisão...
... -Voto nº 3758 4 conhecimento ex officio ou à evidente nulidade" do título, independentemente de contraditório ou de dilaç\xC3"ão probatória (DINIZ, Maria Helena, Dicionário Jurídico , verbete exceção de pré-executividade do ... -
Acórdão Nº 0001635-69.2021.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EFETUADO SOBRE O FATURAMENTO. INCONFORMISMO FORMAL DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO CONTRIBUINTE. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. RAZÕES DO RECURSO DO EXEQUENTE QUE NÃO FORAM...
... NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO EFETUADO SOBRE O FATURAMENTO ... Dicionário" Jurídico”, ... contraditório ou de dilação probatória ... verbete \xE2\x80" ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... invalidade o abuso de voto implicaria no plano do direito: se uma nulidade, ou anulabilidade 29 ... Nesse sentido, o voto proferido abusivamente ... da palavra de forma isolada e geralmente com a ajuda de um dicionário (denotação), já o sentido (significação) só pode ser captado numa ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Segundo o Dicionário Aurélio, superar pode ter os seguintes sentidos: vencer, subjugar, ... , direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... Lei da Reforma Trabalhista ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... significativa da jurisprudência trabalhista tem sustentado a nulidade do processo, caso o Juiz do Trabalho não tente, ao menos, a última ... Segundo o Dicionário Houaiss da língua portuguesa: subsidiário “é o que subsidia, ajuda, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Parte da jurisprudência trabalhista, inclusive, tem declarado a nulidade do processo, caso não constem das atas de audiência as tentativas de ... entre duas ou mais partes, choque, enfrentamento” ( Dicionário Houaiss da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 797) ...
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Da Penhora
... protegidos pelo legislador brasileiro, superando a preliminar de nulidade do processo, meu voto é pelo provimento da apelação, para afastar a ... Ibiãem, p. 83 ... NUNES, Pedro. Dicionário ...
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Acordao N° 1260614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Ação declaratória de nulidade de atos constitutivos. Procuração. Extrapolação de poderes. Juntada de documentos após a sentença. Não conhecimento. Preliminares de nulidade da sentença. Rejeição. Reconvenção. Relação jurídica diversa. Causas de pedir distintas. Ausência de conexão. Extinção sem resolução do mérito. Honorários de sucumbência. Redução. Possibilidade. Apreciação equitativa.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS ... PROCURAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES ... (Aurélio Buarque ... de Holanda Ferreira, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, ... 71. Os ... -
Caracterização de insalubridade
... de eletrodeposição ou galvanoplastia, de acordo com o Dicionário Rosseti de Química, consiste na transferência de íons metálicos de uma ... Publicação: 4.4.2001) ... NULIDADE ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. v. 4 – Q-Z. São Paulo: Saraiva, 1998) ... Sanções no ... 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. 1. O autor visa à declaração de nulidade dos débitos relativos a autos de infração de cobrança de multas ...
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Referências
... Competência tributária. Fundamentos para uma teoria da nulidade. 2ª ed., São Paulo: Noeses, 2011 ... GONÇALVES, José Arthur ... Dicionário houaiss da língua portuguesa. 1ª. ed. Rio de Janeiro. Editora Objetiva, ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 7. ed. Rio de Janeiro: H. Garnier. p. 288 e Dicionário de Latim-Português ... 2. ed. Porto: Porto Editora, 2001 ... ; trabalhadores contam com leis mais protetivas e asseguradoras da nulidade de disposições que violem o ordenamento ou que não garantam condições ...
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A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... Ocorre que, segundo o dicionário, “influenciar” 41 é o poder de “modificar o pensamento ou o ... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias ...