Diferimento
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Acórdão nº 1.0000.21.067622-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIMENTOS PRETÉRITOS AOS TRÊS ÚLTIMOS ANTERIORES AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - REGIME FECHADO - DIFERIMENTO - COVID-19 - POSSIBILIDADE - RECOMENDAÇÃO STJ - ORDEM CONCEDIDA1. Nos termos do art. 528, §7º do CPC e da Súmula 309 do STJ, a prisão civil só poderá ser legitimamente decretada pelo inadimplemento das três parcelas...
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Acórdão nº 1.0000.21.067622-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIMENTOS PRETÉRITOS AOS TRÊS ÚLTIMOS ANTERIORES AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - REGIME FECHADO - DIFERIMENTO - COVID-19 - POSSIBILIDADE - RECOMENDAÇÃO STJ - ORDEM CONCEDIDA1. Nos termos do art. 528, §7º do CPC e da Súmula 309 do STJ, a prisão civil só poderá ser legitimamente decretada pelo inadimplemento das três parcelas...
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Acórdão nº 1.0172.05.000462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO POSTERGADO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ DO VENDEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - DEVER DO ESTADO FISCO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O diferimento consiste em técnica de tributação em que se posterga o pagamento do tributo devido em determinada operação, transferindo
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Acórdão nº 1011679-39.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ICMS – FETHAB/INPECMT – CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA – AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE RELATIVA AO TRIBUTO – CONTRIBUINTE NÃO OPTANTE PELO BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO – AFASTADA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO AO FUNDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA...
... – CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA – AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE RELATIVA AO TRIBUTO – CONTRIBUINTE NÃO OPTANTE PELO BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO – AFASTADA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO AO FUNDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA RATIFICADA ... -
Acórdão Nº 0013954-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Acrescento que o diferimento do pagamento das custas também não encontra guarida ... A possibilidade de diferimento do pagamento das custas do processo estava prevista no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044832-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO TEMPORAL - ACOLHIMENTO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - POSSIBILIDADE - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO - INVIABILIDADE. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "a...
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Acórdão Nº 0012904-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... Subsidiariamente, postula pelo diferimento das custas para o recolhimento ao final do processo ... O pedido liminar foi concedido parcialmente, condicionando concessão do benefício da ...
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Acórdão Nº 0011997-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... nº 01/2002, o qual permitia o pagamento das custas ao final do processo, razão pela qual não subsiste o pleito alternativo de diferimento das custas ... Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Mantenho, ex officio, a ...
- Acórdão nº 554147 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 2325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 5. Não ofende a garantia fundamental da não-cumulatividade ... disposição prevista em lei complementar que promova o diferimento do ... direito ao crédito referente às entradas de energia elétrica e ao ... recebimento de serviços de comunicações ... 6. “Não viola o ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008387-51.2019.8.19.0028 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE CIRCULAÇÃO DE GÁS NATURAL EMPREGADO NA TERMOGERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA. DIFERIMENTO. DECRETO ESTADUAL N° 26.271/2000. PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1) O diferimento do ICMS-RJ de que trata o Decreto Estadual nº 26.271/2000 no tocante ao gás natural adquirido para ser utilizado na geração de energia elétrica...
... qualidade de Empresa Termoelétrica, se qualifica como beneficiária de ... diferimento do ICMS-RJ de que trata o Decreto Estadual nº 26.271/2000, no ... que diz respeito ao imposto incidente sobre o gás natural que adquire para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Ressalta que pensar diferente equivaleria a uma situação de concessão de moratória ou diferimento automática da postergação do pagamento de tributos federais em todos os casos de calamidade pública municipal ou estadual, sem qualquer ... -
Acórdão Nº 0009219-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Ressalte-se que a concessão do diferimento não implica em isenção ao pagamento das custas processuais, mas sim suspensão momentânea do custeio da lide, que ficará apenas postergada para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... Nesse contexto, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação aos pedidos de diferimento de tributos relativos ao comércio exterior, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015 ... 3. Para a concessão de liminar em mandado de ... -
Acórdão nº 1.0430.11.000076-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO ADQUIRENTE - ALCOOL HIDRATADO - VENDEDOR - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. O diferimento consiste em postergar o recolhimento do tributo para a operação subsequente àquela em que houve o fato gerador, ficando, portanto, a obrigação transferida para o...
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Acórdão Nº 0009049-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... Acrescento que o diferimento do pagamento das custas também não encontra guarida ... A possibilidade de diferimento do pagamento das custas do processo estava prevista no ...
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Acórdão Nº 0006524-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Acrescento que o diferimento do pagamento das custas também não encontra guarida ... A possibilidade de diferimento do pagamento das custas do processo estava prevista no ...
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Acórdão nº 1.0290.14.006912-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO - DIFERIMENTO PARCIAL DO RECOLHIMENTO DEVIDO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - COMPREENSÃO DO APROVEITAMENTO CREDITÓRIO À LUZ DA MATRIZ CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0290.14.006912-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO - DIFERIMENTO PARCIAL DO RECOLHIMENTO DEVIDO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - COMPREENSÃO DO APROVEITAMENTO CREDITÓRIO À LUZ DA MATRIZ CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010688520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801068-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVIOES DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023261320194058000), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral formulada na aç
... Discorre que, além disso, a conduta da apelada resultou num indevido diferimento do pagamento de tributos, o que é motivo suficiente para a aplicação da multa em comento ... Alega que não ocorreu no caso um mero erro de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).2. Não...
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Acórdão nº 50145761620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. POSIÇÃO DO STJ FIRMADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73. MERCADORIAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO ... A ...
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Acórdão Nº 1000910-40.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-10-2022
... ICMS ... TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES ... RURAIS DO MESMO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE ... SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO COM ... A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA OUTRA UNIDADE DA ... FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LCE N. 55/97 E DO DECRETO ...
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Acórdão nº 0014977-17.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Agravo interno. Apelação. Custas iniciais. Diferimento. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Não retroage. Concedido o diferimento das custas ao final, compete à parte recolhê-las junto com o preparo do apelo, sob pena de deserção. O pedido de gratuidade judicial em apelação não retroage para beneficiar as custas diferidas.
... Apelação. Custas iniciais. Diferimento. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Não retroage.Concedido o diferimento das custas ao final, ...