diplomas infantil
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O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... No extenuante tratamento contra o câncer infantil deve prevalecer a minimização do sofrimento das crianças mediante o uso ... (lei 8.069/90) e com o Estatuto do Idoso (lei 10.743/03), diplomas legais que compõem efetivamente a noção de um estatuto, isto é, um ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 8.212, de 1991). Com isso, adequou esses dois diplomas normativos às alterações impostas à CLT ... Em conformidade com os ... da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil); a abolição do trabalho infantil" (Convenções 138 e 182 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil); a elimina\xC3" ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: a) Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código ... de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações ...
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Direito administrativo
... 2º da Lei n. 4.132 /62 e em dispositivos esparsos de outros diplomas legais. Os bens desapropriados por interesse social não se destinam à ... idade e de tempo de contribuição para os professores do ensino infantil, fundamental e médio. Já no que respeita aos segundos, o direito à ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... (Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes), que proibia o trabalho infantil por mais de 12 horas diárias, entre outras disposições sobre ... Entretanto, os diversos trabalhos doutrinários e diplomas legislativos continuam referindo-se simplesmente a normas de saúde e ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0080460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dedica-se à prestação de serviços de creche e escola infantil maternal (fl. 130), atividade contemplada na exceção prevista nos dos diplomas legais ... Ocorre que a jurisprudência dominante nas Turmas que compõem ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... Dentre os diplomas vigentes no Brasil, pode-se dizer que o que mais se aproxima do modelo ... ” ou de “leite modificado próprio para a alimentação infantil” que, visualmente se assemelham ao que se teria por senso comum como ...
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Magistratura TJAL 2019
... concorrente, a existência de lei federal veda a elaboração de diplomas legislativos de outros entes federativos ... EBOOK BATERIA DE ... de marketing que utiliza ou manipula o universo lúdico infantil (art. 39, I, do CDC). 3. In casu , está configurada a venda casada, uma ...
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Direito tributário e processual tributário
... , o STF pacificou entendimento em favor da constitucionalidade dos diplomas legais que majoraram a alíquota do Finsocial quando devida a ... de financiamento da educação básica pública (educação infantil - creche e pré-escola -, o ensino fundamental e o ensino médio). 228 ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... 2000, que serão tratados segundo a sistemática anterior a tais diplomas ... § 2º A cobrança suprarreferida independe de lançamento fiscal e ...
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Acórdão nº 1.0024.12.023340-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENOR EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL - DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DEVER DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... HORIZONTE, objetivando a sua matrícula e freqüência na escola infantil mais próxima de sua residência ... Esclareceu que a autora conta ... em instituição de ensino infantil encontra respaldo em diversos diplomas normativos, sendo indubitável a sua garantia pelo ordenamento jurídico ... -
Dano Moral Coletivo
... 927 (715) ) ... Voltando aos diplomas especiais que tratam acerca da existência de interesses coletivos em ... raça, exploração de trabalho escravo, exploração de trabalho infantil e terceirização ilegal, são exemplos jurisprudenciais (alguns julgados ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... Passaremos de seguida para uma introdução aos principais diplomas legais que consagram estas matérias nos ordenamentos jurídicos dos ... para violações relacionadas com xenofobia, racismo, pornografia infantil, ou outras formas de discursos de ódio ... Em conclusão, enquanto ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... 13.467/2017, no corpo da CLT e de outros diplomas conexos, no quadro da recente reforma trabalhista promovida no Brasil ... ça sobre a Venda de Crianças, a Pornografia e a Prostituição Infantil (2000); Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... 13.467/2017, no corpo da CLT e de outros diplomas conexos, no quadro da recente reforma trabalhista promovida no Brasil ... ça sobre a Venda de Crianças, a Pornografia e a Prostituição Infantil (2000); Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... 13.467/2017, no corpo da CLT e de outros diplomas conexos, no quadro da recente reforma trabalhista promovida no Brasil ... ça sobre a Venda de Crianças, a Pornografia e a Prostituição Infantil (2000); Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho ...
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COVID. Legislação correlata
... — trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil ... Art. 32. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se: I — às ... 399 — CLT ... — aos químicos — revalidação de diplomas" expedidos por institutos estrangeiros — art. 325, § 4º — CLT ... \xE2\x80" ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... da Conferência Internacional do Trabalho, e sim de todos os diplomas internacionais que contêm disposições sociais que influenciaram, de ... infantil"; tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e comercial; promoç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0701990-80.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... diplomas para estudantes que concluíram o curso no endereço ... funcionamento ... para o exercício do magistério na educação infantil e ... Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
... com o artigo 26, dos diplomas legais citados ... Processo: SES-PRC-2022/86417 ... Interessado: CER ... Processo: SES-PRC-2023/00128 ... Interessado: Hospital Infantil Cândido Fontoura ... Ratifico a inexigibilidade de licitação declarada ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... 10, classifica o Autismo, infantil e atípico, assim como a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Rett, ... Ainda destacando os diplomas internacionais, a Convenção sobre os Direitos da Criança, internalizada ...
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Marco Regulatório das Propagandas Infantis no Brasil: por Uma Infância Digna
@1. Breve evolução histórica da proteção infantil ... No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a primeira que ... diplomas citados, aplica-se também o Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
... SUS, bem como nos diplomas federal e estadual que regem a ... presente contratação, as seguintes: ... Endocrinologia Otorrinolaringologia ... Endocrinologia Infantil Pediatria-egressos enfermaria ... Fisiatria Pneumologia ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... básico e serviços de saúde, taxa d e mortalidade infantil, dentre outros (cf. IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de ... legislação brasileira contempla, em diferentes diplomas, autorização para que as instituições públicas de ensino ...