Direito Adjetivo
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Decisões Monocráticas nº 42728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... controlador de empresa que firmou contrato com pessoa jurídica de direito público, advindo do contrato de prestação de serviços firmado entre a ... adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade ou infrações ...
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Decisões Monocráticas nº 41280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... Novo Hamburgo, como se o interesse do mandato de vereador fosse um direito pessoal divorciado dos interesses públicos coletivos. ( ... ) Da leitura ... adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade. 13 ... Nesse sentido, são ...
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Decisão da Presidência nº 41280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... Novo Hamburgo, como se o interesse do mandato de vereador fosse um direito pessoal divorciado dos interesses públicos coletivos. ( ... ) Da leitura ... adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade. 13 ... Nesse sentido, são ...
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Decisão da Presidência nº 39776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... dos Estados e Municípios para editar atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade. 12 ...
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Decisões Monocráticas nº 39776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... dos Estados e Municípios para editar atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade. 12 ...
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Acórdãos nº 1014398-62.2016.8.26.0037 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... á pendente de julgamento Impossibilidade de extinção Inteligência do artigo 995 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Recurso provido ... INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Julgamento com fulcro no parágrafo ...
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Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... Periódico da Pós-Graduação ... ligação que possuem os pressupostos processuais com o direito adjetivo per si considerado (elementos de adequação do processo), o que não ... -
Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... DIREITO ADJETIVO – É o complexo de leis estabelecidas para regular o exercício das relações jurídicas, assegurando os meios de exteriorização do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001203-10.2019.5.06.0011), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC N. 58/DF. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. MODULAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal ultimou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 58/DF, julgando parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,...
... com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Todo operador do Direito que se disponha a meditar mais profundamente sobre a efetividade do ... que determinou a criação do Direito do Trabalho, substancial e adjetivo, em todo o mundo, e da própria Justiça do Trabalho, em nosso país 58 ...
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Exceção de Incompetência Territorial
... não é comum, o que foge às regras habituais, e que, no mundo do direito, inclui-se como uma das modalidades de defesa indireta2, tanto que é um ... , não para ser solucionado pela via indireta do direito adjetivo, mas sim pela apreciação direta do direito substantivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28-68.2012.5.19.0009)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade ... a prática de um ato com eficácia no mundo do direito adjetivo ... 'In casu', tendo em vista que a Embargante não se pronunciou ...
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Acórdão, Processo nº 5030421-28.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... verifica na seara Processual Civil, em que se pode prescindir do Direito adjetivo para se concretizar determinado direito substantivo, no processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000397-85.2020.5.06.0351), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC N. 58/DF. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. MODULAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal ultimou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 58/DF, julgando parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no...
... com a lei n.º 13.105/2015, subsidiariamente aplicável ao direito adjetivo laboral, por força do art. 769, da CLT e art. 15, do CPC ... -
Acórdão Nº 0001098-93.2010.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM A EMPRESA ASSERTA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. Comprovada que a constrição efetivada nestes autos recaiu sobre imóvel que integra o patrimônio da devedora, inclusive com o reconhecimento da empresa Asserta Assessoria e Serviços Ltda. como integrante do grupo econômico, impõe
... certo que, se não configuradas as hipóteses em que o direito adjetivo, de forma expressa e taxativa, imputa a terceiros a ... -
Acórdão Nº 0023199-92.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ão de crédito com margem consignável, fato este impeditivo do direito autoral ... 4. O atendimento, por parte do réu, do ônus a ele to pelo art. 373, inciso II, do Diploma Adjetivo Civil, conduz à improcedência do pedido de declaração de inexistência ...
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Cenário de pandemia, interpretação e aceitação virtual nos contratos imobiliários
... situações de fato evidenciaram a impotência dos operadores do direito, in casu, dos notários e registradores em praticá-los, diante dos ... O próprio direito adjetivo civil, através da legislação extra codificada, desloca sua ...
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Arbitragem tributária: realidade ou fantasia?
... Direito Tributário – PUC/SP. Membro do CBar e do CIArb. Advogado ... direito público, relações de direito substantivo e de direito adjetivo, relações de direitos e relações de sobredireito (interespacial e ...
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Acórdão Nº 0000867-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Conforme anotei naquela oportunidade, a probabilidade do direito se afigura inconteste, mormente diante da máxima inversão do ônus da ... 1- Conforme prescreve o art. 300, do Diploma Adjetivo Civil, a tutela de urgência “ será concedida quando houver elementos ...
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... , da Suprema Corte, sugeriu que fosse criado, em nosso sistema de direito positivo, um instituto análogo ao recurso de amparo , existente no ... Esse foi também o pensamento de Seabra Fagundes , para quem o adjetivo individual , colocado após o substantivo direito , nada mais ...
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Introdução
... O Direito tem essa função pacificadora, haja vista perseguir ideais legítimos e ... 3Segundo o autor, o adjetivo “positivo” não foi usado até a Idade Média. Ante-riormente, foram ...
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Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... IV.3 A interdição de arbitrariedade no direito argentino. IV.4 O princípio da razoabilidade como fundamento da ... IV.4.3 Devido processo substantivo e devido processo adjetivo no direito norte-americano. A equal protection ... IV.4.4 O princípio da ...
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Noções introdutórias
... precisa ser alertada para iniciar o desenvolvimento dos estudos em Direito Penal é ter em mente que uma coisa é o Direito Penal material, este que ... ordenamento jurídico), Direito Penal subjetivo (ou Direito Penal Adjetivo, refere-se diretamente o direito de punir do Estado). Visualizaremos, ...
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Lançamento tributário - algumas reflexões
... André Mendes Moreira ... Professor Adjunto de Direito Tributário da UFMG. Doutor em Direito Tributário pela USP. Advogado ... Todavia, trata-se de norma de direito adjetivo, processual, que segue a regra geral do tempus regit actum ... Não se ...
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Art. 114
... 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento ... ável à pessoa com deficiência da Lei 13.146/2015, o direito adjetivo abraçado pelo Código de Processo Civil deve ser contido em sua validade ...