direito ambiental principios
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Principios de la sostenibilidad en la planificación socialambiental del Comité Ecos de Pernambuco
La sostenibilidad posee Principios que pueden ser orientadores para la gestión, tanto en la esfera pública como privada. Cuando se realiza la planificación institucional, estos principios ayudan a lograr una eficiencia socio-ambiental. El presente trabajo analizó la adherencia de la planificación estratégica/táctica socio-ambiental del Comité Ecos de Pernambuco a los Principios de Sustentabilidad
... Leonio José Alves Da Silva ... Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito do Recife (FDR), Professor colaborador de reito Ambiental do Programa de Desenvolvimento e Meio Ambiente (UFPE) ... Email: ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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A necessidade de criação de organismos internacionais de resolução de conflitos em matéria ambiental diante da reconstrução da soberania estatal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uma governança ambiental a nível global vislumbrada a partir da substituição ou fortalecimento do atual e, pouco eficaz, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) por uma organização internacional capaz de vincular os estados no cumprimento das obrigações ambientais assumidas, nos moldes da Organização Mundial do...
... conceito de soberania estatal baseado na internacionalização do direito ambiental, bem como no respeito aos princípios da solidariedade e do ... -
Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da...
... Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as ... Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC/CDH), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Pontifícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052788520174058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0805278-85.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERIA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA...
... De conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, ... º), está fundado, entre outros, nos princípios" da prevenção, do poluidor-pagador e da reparaç\xC3" ... ência do requisito da plausibilidade do direito em favor de sua pretensão recursal, visto que a ... -
Florestas plantadas de eucalipto no Brasil: uma cultura nociva aos recursos hídricos?
O objeto deste trabalho relaciona-se à investigação do plantio de eucalipto e seus eventuais efeitos nocivos aos recursos hídricos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como hipóteses, o artigo propõe-se a aferir a veracidade ou não da nocividade do eucalipto para os recursos hídricos, de modo que seja recomendada a substituição ou a continuidade da atividade econômica
... hídricos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como ... ípios da precaução e da prevenção no Direito Ambiental; recursos hídricos ... 1 ... -
Principios fundamentales de la tributación ambiental
El trabajo aborda el estudio de los principales principios jurídicos que fundamentan fiscalidad ambiental, poniendo el énfasis en las importantes dificultades técnico-jurídicas que la implantación de estos instrumentos fiscales implican; así como, en las estrategias jurídicas para superarlas con la intención de establecer medios tributarios aptos para alcanzar sus objetivos, que son producir...
... PRINCIPIOS FUNDAMENTALES DE LA TRIBUTACIÓN AMBIENTAL ... Itamar da Silva Santos Filho ... Doutor em Direito pela Universidad de Salamanca (Espanha) ... Mestre em Direito pela Universidade Candido Mendes (RJ). Professor da Universidade Estadual do Piauí ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 3º São princípios mínimos de ... , histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...
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Perspectivas da proteção ao meio ambiente ante o Estatuto da Cidade
O presente artigo emprega o método de revisão de literatura com a finalidade de analisar o Estatuto da Cidade após 20 anos de sua vigência, considerando o objetivo da proteção ambiental no espaço urbano. Parte-se da premissa de que o Estatuto da Cidade representa um marco normativo e principiológico para a proteção ambiental coadunando com o esforço institucional internacional em conciliar...
... Cruz do Sul, RS, Brasil Mestranda em Direito ... Clovis Gorczevsk ... e-mail ... , considerando o objetivo da proteção ambiental no espaço urbano. Parte-se da premissa de que o ... Sustentável, coadunando princípios do direito urbanístico e do direito ambiental ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
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Acórdão nº 1.0114.08.091553-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E FATO SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO ENTORNO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - MUTIPLICIDADES DE CAUSAS PARA O DANO AMBIENTAL -...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
Objetivo: O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira os veículos elétricos, dependentes do lítio (bem ambiental), poderão efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento da indústria automotiva de nova energia global em face dos veículos movidos a gasolina em decorrência do que estabelece o direito ambiental constitucional. Metodologia: A pesquisa foi...
... ção do lítio, bem ambiental estratégico e fundamental para o desenvolvimento dos veículos elétricos , está submetida não só aos princípios fundamentais de nossa Carta Magna, como também aos princípios gerais da atividade econômica com destaque para os princípios da soberania e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... modo, a realização de compensação ambiental" em decorrência dos danos ocasionados pelas ocupa\xC3" ... dos requisitos: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou de risco ao resultado ... , prevê que essa política terá por princípios a ação governamental na manutenção do ... -
RIO+20 - Conferência Das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento: Contexto, principais temas e expectativas em relação ao novo 'Direito da Sustentabilidade'
O presente trabalho busca analisar, numa perspectiva teórico e prática, qual o contexto, os principais temas, as inovações em matéria de direito e política ambiental e o que podemos esperar desta importante conferência a se realizar no Rio de Janeiro, Brasil, em junho de 2012. Para tanto, o artigo está dividido em quatro momentos: 1- contexto desta conferência e o histórico do debate em torno de...
... as do novo direit o da sust ent abilidade, paut ado pelos princípios da j ust iça am bient al e do socioam bient alism o. O m ét odo de ... 2.1 Desai os da Governança (sócio)ambiental global ... Em relação ao t em a governança, discut e- se o ... -
Acórdão Nº 5006623-20.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, MAS COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO MECÂNICA DA SÚMULA N. 618 DO STJ. ORDEM NO CASO QUE IMPLICA PRODUÇÃO DE FATO NEGATIVO. DECISÃO EM PARTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."1. A inversão do ônus da prova é em tese possível (art. 373 do Novo Código de...
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Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PENA DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO EUTERPE. ART. 117, IX E XII, 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. TERMO DE INDICIAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA E CLARA DAS IRREGULARIDADES APURADAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DA...
... INDIVIDUAL. ... ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PENA DE DEMISSÃO. ... DIREITO" DE ... DEFESA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO\xC2" ... INEXISTÊNCIA ... PRINCÍPIOS ... -
Acórdão Nº 0001981-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFAZIMENTO DE OBRA. INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE INSUFICIENTES. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE LICENÇAS. DECISÃO BASEADA EM ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No campo do direito ambiental, a necessidade de assegurar um direito material discutido e a própria efetividade do processo ganha maiores...
... VOTO ... EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ... ganha maiores contornos frente aos princípios do poluidor-pagador e da precaução. Este ... -
Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... e Hemoderivados observará os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde ... VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ... , para que se evite a contaminação ambiental, devendo todos os materiais e substâncias que ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL E PROCESSO PENAL. ... LEGISLA\xC3" ... DE PRÁTICA DE DELITO AMBIENTAL. INDEVIDA ... ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... ários, autorizados pelo órgão ambiental competente ... TÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO ... , estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo ... À luz dos princípios e rédeas prevalentes no Estado Democrático de ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão ... ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que ... caso, assegurado ao autorizatário os princípios da ampla defesa e do contraditório, notificará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... de que trata o caput, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... ambiental e social; ... II - promover a integração do ... de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.066117-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - HELIPONTO - LICENCIAMENTO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATIVIDADES REALIZADAS HÁ DUAS DÉCADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERICLITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I - Para se antecipar uma tutela de urgência se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível, que haja periclitação para sua...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... e do porto organizado, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ...