direito comercial sociedades
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Luciana Celidonio ... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and ... limitada dos sócios nas sociedades empresárias, um dos pilares do direito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Prestadores de Serviços Turísticos - sociedades empresariais, sociedades simples, empresários ... documentos comprobatórios de relação comercial entre meio de hospedagem e hóspede as reservas ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... direito público interno, a partir do mês em que o ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa ...
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Acórdão Nº 5031693-39.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. TEMÁTICA NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE SEGURANÇA PRIVADA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE VALORES, REPRESENTADOS POR...
... 03 - 2 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 2 Cmara de Direito ... , em resumo, que a controvrsia envolve sociedades empresrias e a pretenso se encontra alicerada em ... -
Segurados Obrigatórios
... 3º da CLT. Por isso, a remissão ao Direito do Trabalho é válida e necessária. O ... jurídica operada no âmbito do Direito Comercial e do Trabalho ... Não trata da situação do ... de Conselho de Administração das sociedades" anônimas; 4) sócio solidário; 5) sócio de ind\xC3" ...
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Acórdão Nº 5044236-11.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
... 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 1ª Câmara de ... de ciclistas, na qual contendem duas sociedades empresárias.A 1ª Câmara de Direito Civil ...
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A influência da obra do professor Fábio Konder Comparato no direito comercial brasileiro
... a última das disciplinas que minis-traria no Programa de Pós-Graduação da USP sobre o Direito Comercial, intitulada “Grupo de Sociedades”, tendo ao seu lado o professor Calixto Salomão Filho ... Tive a sorte de ser seu aluno nessa disciplina. A Cadeira iniciou com mais de 30 alunos ...
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Direito societário. A responsabilidade por dívidas de sociedades integrantes de um mesmo grupo de fato
... comercial: Sociedade anônima ... 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 423 ... 183 Nesse passo, Fábio Konder Comparato salienta que não se pode negar ...
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Direito Desportivo Empresarial
... 16. São pessoas jurídicas de direito privado: ... I – as sociedades" civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associaç\xC3" ... I – transformar-se em sociedade comercial com finalidade desportiva; ... II – constituir sociedade comercial com ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... previamente publicado na Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro ... tem por objeto social a exploração comercial de televendas – celebrou verbalmente contrato ... __________. Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado , São Paulo, ...
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Acórdão Nº 5038244-35.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELAS EMPRESAS RÉS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A...
... 04 - 3 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 3 Cmara de Direito ... rodovirio de bens firmado entre sociedades empresrias, com objetivo de colaborao/distribuio ... -
Acórdãos nº 0148075-60.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... FREITAS BARBOSA e OUTROS Voto nº 32.874 SOCIEDADE COMERCIAL AÇÃO COMINATÓRIA PRETENSÃO DA AUTORA DE ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... III. Direito real de garantia: notas sobre o penhor. III.1 ... representativos de participação em sociedades limitadas. 35 35 No período compreendido entre ... Problemas de direito comercial ... 5. Vale destacar que, no ambiente da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... se tenham transformado, para quem de direito, obedecidas as normas da legislação em vigor, ... de cobertura cambial e fatura comercial ... § 1º O disposto neste artigo ... a propor a liqüidação das sociedades em que tenha maioria de capital votante, ou sua ...
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Acórdão Nº 5045042-46.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO MERCANTIL...
... 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 3ª Câmara de ... ambos os polos da relação jurídica sociedades empresárias para que o contrato se enquadre ... -
Acórdão Nº 5031752-90.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: ALEGADA INCLUSÃO INDEVIDA NO...
... 03 - 2 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 6 Cmara de Direito ... comercial outrora havida entre as sociedades litigantes Adribecker Artigos do Vesturio Ltda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... vinculados às provisões técnicas de sociedades" seguradoras e companhias de capitalização; ... \xC2" ... corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão para ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÃQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÃRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autarquia, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e ... da União, na exploração comercial de portos e execução de serviços de dragagem, ... áveis (VETADO) e dos estatutos das Sociedades de Economia Mista das quais participe; ... e) ...
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Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
... MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA ... MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB ... entidade de direito privado” ... Argumenta que, “consoante ... à União legislar sobre direito civil e comercial. Os Estados ... membros não detêm competência ... -
Acórdão Nº 5055800-50.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE...
... 04 - 7 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 3 Cmara de Direito ... da egrgia 3 Cmara de Direito Comercial, proferida em sede de agravo de instrumento ... , em sntese,terem as partes, ambas sociedades empresrias, celebrado contrato de parceria tendo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.320515-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2001
EMENTA: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. DIREITO DO SÓCIO. CONTINUIDADE DA SOCIEDADE, QUANDO POSSÍVEL. HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. Nas sociedades comerciais por tempo indeterminado é direito do sócio retirar-se da mesma, permanecendo, quando possível, a continuidade da sociedade com os sócios remanescentes ou com o ingresso de outros. Nessas circunstâncias, o sócio retirante terá direito...
EMENTA: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. DIREITO DO SÓCIO. CONTINUIDADE DA SOCIEDADE, ... Nas sociedades comerciais por tempo indeterminado é direito do ... -
Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... Revista de Direito Administrativo ... vol. 1, n. 2, pp. 429-441, 1945. p. 437) considerar que ... Direito comercial ... 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pp. 441-455; WONTROBA, ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... atestado médico, a segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a duas ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada ...