direito comercial sociedades
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... 4.4.1. Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário ... ão se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista que não gozam da mesma ... e a sucessão de empresas ou sucessão comercial, prevista nos arts. 132 e 133 do CTN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... entre as personalidades jurídicas das sociedades empresárias, das pessoas físicas dos seus ... econômicas no mesmo ramo com abuso de direito e em detrimento do Erário ... De todo o ... e/ou pessoas com vínculo de amizade, comercial ou, simplesmente, estratégico, c) são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000529-43.2016.5.06.0009), 14-03-2019
DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. SOCIEDADE CONSTITUÍDA REGULARMENTE HÁ PELO MENOS 15 ANOS. PRESENÇA DE AFFECTIO SOCIETATIS. FRAUDE E/OU VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I. "O contrato de uma sociedade por cotas deve conter, além dos requisitos próprios a qualquer tipo de sociedade comercial, os requisitos gerais de todos os contratos:...
... EMENTA DIREITO CIVIL E D O TRABALHO. SOCIEDADE CONSTITUÍDA ... próprios a qualquer tipo de sociedade comercial, os requisitos gerais de todos os contratos: ... e objeto; mas também os das sociedades em geral: aporte, fundo comum, participação nos ... -
A consolidação processual
... , os interesses individuais das sociedades acabam sendo, em maior ou menor grau, ... ções de subordinação (fáticas e de direito) paras fins (fundamentalmente) unilaterais (da ... comercial brasileiro, confira-se FORGIONI, Paula A. A ...
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Uma visão geral: a construção das sociedades empresárias e a influência da responsabilidade dos sócios
... comercial, aspecto esse que a revisão histórica permite colocar em destaque. Como ... Quanto à validade do estudo histórico do Direito Comercial como forma de compreender e analisar a situação atual, já ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... maioria de votos, cabendo ao Presidente o direito de veto, com recurso para o Ministro da Fazenda ... de oitenta por cento (80%) de seu valor comercial, ou do preço mínimo, oficialmente fixado; ... habituais dos corretores e bancos ou sociedades de investimento, permitidas pela lei, como sejam: ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Doutora Ana Frazão, destacada docente de Direito empresarial, 1 é motivo de aprazimento e, de ... e de temas afins na ambiência das sociedades simples (Código Civil – CC ou CC/02, art ... 252 e 551 do Projeto de Código Comercial que se encontra no Senado: “Art. 252. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES ... -
Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: ... BULGARELLI, Waldirio. Manual das sociedades anônimas. 9ª ed. São Paulo: ... Editora ... Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 5ª ed. Livraria Freitas Bastos, ...
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A dissolução parcial é adequada para as sociedades anônimas?
A dissolução parcial é adequada para as sociedades anônimas?
Nosso "decimonônico" Código Comercial não continha previsão clara sobre a retirada de sócio nas sociedades ... pretendesse desligar dos vínculos societários era assegurado o direito de pôr fim à própria sociedade, consoante previa o art. 335, n. 5, do ... -
Acórdão nº 2005/0190864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA ... , tudo de acordo com a lei civil, comercial e societária" (fl. 1.628). Segundo as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037105220194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803710-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804740-70.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... ércio da sucedida, além do mesmo ramo comercial ... Ademais, não bastasse a similaridade do nome ... ção de modo a alcançar as demais sociedades" empresárias que tiveram interesse comum na forma\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... que Certidão Simplificada da Junta Comercial do Ceará (JUCEC), apresentada na licitação, ... registrado em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, ... ência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S. A. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.
... da alienação ou da exploração comercial de imóveis não operacionais pertencentes à ... ?§ 3º Ficará assegurado ao empregado o direito de manter-se como participante da Fundação Rede ... Social - REFER, obrigadas as novas sociedades ...
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Direito público
... de Miranda destaca que “o fim, de regra, não basta: há sociedades e fundações de intuitos políticos, sociais, religiosos, ou morais, e de ... íodo contratual que vai até a data em que arquivada na Junta Comercial a respectiva alteração do contrato social. (TRT 4ª R. – AP ...
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Acórdão Nº 5000257-49.2021.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... 16, a embargante Santa Brbara Comercial de Carvo e Derivados Ltda tem com objeto o"comrcio atacadista de carvo e ... 6.404/76, operao societria pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova; b) Incorporao, previsto no art. 227 da Lei ...
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Referências
... ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comer-ciais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1982 ... AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileiro. 14. ed. São Paulo: ... ULHOA, Fábio. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 23. ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Conceito de Obrigações
Para que possamos entender as questões de direito" e interpretar as situações jurídicas é necess\xC3" ... Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Administrativo, Direito Penal etc. No ... humano é uma existência milenar nas sociedades humanas e há uma íntima relação entre ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. LEI 11.638/2007. NORMA QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 6.404/76 NO QUE SE REFERE A ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ATO EXCLUÃDO DA LEI. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR QUE IMPLICA EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LIMITADAS DE GRANDE PORTE PUBLICAREM SUAS
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Jurisdição constitucional e federação
... pela Constituição Federal; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito ... o monopólio da navegação comercial, nas águas do Estado, poderia impedir que uma ... sociedades cooperativas”, o artigo 146, III, c , da ...
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Quotas preferenciais sem voto nas sociedades limitadas
... -se as quotas preferenciais com supressão ou restrição do direito" de voto. Demonstrou-se ao longo do estudo que para transpor todas as quest\xC3" ... Professora substituta de Direito Comercial da Faculdade Nacional de Direito – UFRJ 2018/2019, Professora da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1326-72.2014.5.03.0138) 12-12-2018
... artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às ... ções, sistemas, etc), representação comercial e agente do comércio de equipamentos de ... ção no capital social de outras sociedades ". Fundamentou, mais, que a Demandada esteve ...
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Acórdão Nº 5001377-72.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
... 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 7ª Câmara de ... de parceria comercial havida entre as sociedades empresárias litigantes, a qual se encontra ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... - o imposto sobre sociedades, inclusive a participação do Governo nos lucros ... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e os correspondentes leito do mar e ... ao uso de equipamento industrial, comercial ou científico; ou pela informação relativa à ...