direito constitucional em audio
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Acórdão Nº 0719243-54.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
... XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ... caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto ... durar ... do acusado, em violação à norma constitucional que consagra direito fundamental à ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Genis Reetz e Alex de Lima Ribeiro o direito de recorrer em liberdade, diante da pena imposta ... da União, mesmo porque o texto constitucional não estabelece diferenciação, limitação ou ... (Relatório Período 11º, 1º parcial, áudio 37 - autos 0000006-02.2018.8.24.0141). Quanto ao ...
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Acordao N° 1349463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Direito civil. Responsabilidade civil. Ato praticado por agente do estado. Policial à paisana em folga. Responsabilidade objetiva. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória por danos morais. Recurso do réu visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - responsabilidade civil. Agentes públicos....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO PRATICADO POR ... Segundo a regra constitucional vigente, as pessoas ... jurídicas de direito ... momento em que, após enviar um áudio de whatsapp para uma amiga, foi abordada pelo ... -
Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... aduz, em síntese, que "a ação constitucional de impugnação teve ... como escopo o ... a extração manual com todo conteúdo de áudio, documentos, vídeo, ... fotos e mensagens de voz ... , o contraditório e, principalmente, o direito à ... prova lícita ... Por igual, não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000-Ação: Habeas Corpus Paciente: ROMÁRIO DE SOUZA FARIA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por RAFAEL FARIA, GABRIEL MIRANDA MOREIRA e MARCELO NEVES em favor do paciente ROMÁRIO DE SOUZA FARIA, tendo...
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Acórdão nº 7013624-41.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-12-2021
Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os embargos interpostos e, no mérito, REJEITAR os referidos embargos de...
... omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente ... subestação elétrica, o que sustenta o direito ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É ... julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Decisão com número 5758867-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 13-12-2023
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... V – à inviolabilidade e ao segredo de sua ... hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; ... Ao caso, também deve ... , telegram, facebook, emails, etc), áudio, ... vídeo, imagens, documentos e tudo o que se ...
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Acórdãos nº 1001224-19.2016.8.26.0220 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2019
... autorizadores para aplicação do preceito constitucional estabelecido no art. 5º, inc. LXXIV Recurso Provido, ... produzida nos autos concernente à gravação de áudio que revela a utilização de meio ardil por parte da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003159-18.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003159-18.2020.8.19.0204 Recorrente (Autora): KAROLYN DO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido (Réu): TELEMAR NORTE LESTE S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAROLYN DO NASCIMENTO DA SILVA ajuizou...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... -se-ia o citado preceito uma norma constitucional de eicácia limitada, conforme classificação ... ebc.com.br/direitos-humanos/audio ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... Comunicações nº 2 – Transmissão de Áudio e Vídeo e Sistemas Multimídia (extinta) ... , desde que prevista em lei, é constitucional. O exercício de poder de polícia in casu é ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil (EPD) e LLM em Direito ... da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, v. 10, n. 19, p. 564-607, ago/dez ... documentos digitais e gravações de áudio e vídeo, adequa o Código Civil aos momentos ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... E não foi isso que fez o texto constitucional em vigor ... Como já anotei, a exigência de ... , o que levou ao desvio e gravação do áudio mencionado ... No momento, não é necessário ...
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Decisão com número 5395918-08.2023.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 07-10-2023
... salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente ... previstas;" ... Ao caso, também ... sigilo telefônico não consubstancia um direito ... absoluto, dando abertura quando presentes ... áudio, vídeo, imagens, documentos e tudo o que se ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Líder do Grupo de Pesquisa Realizando o Direito ... permite que textos, fotos, arquivos de áudio e outros bens sejam armazenados virtualmente, ...
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Decisão com número 5257856-03.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 31-05-2023
... direito: V - à inviolabilidade e ao segredo de sua ... salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente ... previstas;" ... Tribunal de ... áudio, vídeo, imagens, documentos e tudo o que se ...
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Decisão com número 5613281-73.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-11-2023
... direito: V - à inviolabilidade e ao segredo de sua ... salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente ... previstas;" ... Ao caso, também ... áudio, vídeo, imagens, documentos e tudo o que se ...
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Decisão com número 5745317-79.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-11-2023
... direito: V - à inviolabilidade e ao segredo de sua ... salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente ... previstas;" ... Ao caso, também ... áudio, vídeo, imagens, documentos e tudo o que se ...
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Direito Constitucional
... áudio e vídeo, como costumeiramente se realiza, não havendo nenhuma justificativa constitucional razoável para a interrupção durante o período ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ão geral quando não há matéria constitucional a ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
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Acordão da , 20-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) ... crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Advogada. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná ... em cotejo com todo o ordenamento constitucional, evitando-se assim afronta àqueles princípios ... áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, ...
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Decisão monocrática Nº 9358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... da voz da Querelante, através de áudio incompleto, editado, imputando-lhe falsamente ... eletrônicos declinados pelo Juiz de Direito da 3ª Vara do Sistema de Juizados Especiais ... ao século XVII e tem no sistema constitucional inglês sua origem, por meio da proclamação do ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo ... realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir ...