direito constitucional fontes formais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. JORNADA 12 X 36 DETERMINADA EM NORMA COLETIVA. ART. 71 DA CLT. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10877/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... As ... Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art ... 7º, inciso XXVI, ao dispor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... ôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ária , igual para todos; e) ser constitucional ; f) ser impessoal : dirige-se abstratamente a ... 5.1. Fontes do Direito Penal ... Fonte, em breves palavras, ... b) Fontes formais": ... As fontes formais, ensina Nucci , 7 “s\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ... anularam pela bastardia de seus títulos formais ... 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ... anularam pela bastardia de seus títulos formais ... 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ... anularam pela bastardia de seus títulos formais ... 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ... anularam pela bastardia de seus títulos formais ... 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13884/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
... HIERARQUIA DAS FONTES FORMAIS.Decisão regional em consonância com o ... no exercício da competência constitucional e legal cometida a esta Corte para ditar a ... da hierarquia das fontes formais do direito, em absoluto colocado o verbete sumular acima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-354-51.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ... ção a dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Orientação Jurisprudencial ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 ... Art. 4º ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... , com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento ... ário com atendimento das exigências formais) ... 16.2. Os destinatários da norma, em ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... Diz-se conjunto sistemático, porquanto suas principais fontes" se acham catalogadas em leis, esparsas ou codificadas, as quais são coerc\xC3" ... @@5.2 Fontes formais ... Mas, não há dúvida de ser a constituição formal a fonte ...
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Acordão nº 00677.373/97-0 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO: ESTABILIDADE GESTANTE. Face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito, ocupa o vértice da pirâmide a norma constitucional, insuscetível de limitação via lei ordinária, menos ainda por norma coletiva. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O tempo despendido pelo empregado para registro do cartão-ponto, quando não exceder cinco minutos não pode ser considerado...
... DE outro lado, o preceito constitucional que garante a estabilidade a gestante (art. 10, ... que, face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito - cuja subversão só se faz ... -
Acordão nº 01215.303/97-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 1999
ESTABILIDADE GESTANTE. Face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito, ocupa o vértice da pirâmide a norma constitucional, insuscetível de limitação via lei ordinária, menos ainda por norma coletiva. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O tempo despendido pelo empregado para registro do cartão-ponto, quando não exceder cinco minutos não pode ser considerado para apuração de...
... devemos registrar que o preceito constitucional que garante a estabilidade a gestante (art. 10, ... que, face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito - cuja subversão só se faz ... -
Direito Constitucional
... 60, § 4º, I ao IV, da CF), formais (regras sobre o processo rígido de alteração da Constituição – art ... Há várias fontes formais do direito constitucional no país de constituição não escrita ...
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Acordão nº 20090132194 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Mayo de 2009
... na petição inicial, como se entender de direito, nos termos da fundamentação ... São Paulo, ...
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Regime cumulativo
... ções relacionadas ao sistema constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A ...
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Fontes formais
... @Fontes constitucionais ... O direito de revisão é constitucional. Configurando-o, pontifica o art. 5º, ...
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Teoria Geral do Direito
... encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece ... a elaboração de conceitos jurídicos formais que sejam comuns e básicos para todos os ... ser localizada na promulgação constitucional dos direitos fundamentais”, pois que, no ...
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Fontes Formais
Todas as fontes de Direito Previdenciário são materiais (previdência social, básica e ... Com a Emenda Constitucional de 3.9.1926, o art. 54, § 28, dita: "Legislar sobre licença, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001264-20.2016.5.06.0351), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... Camelo Dias; e Roberto Trigueiro Fontes ... Procedência : Vara Único do Trabalho de ... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... princípios de hierarquia das fontes formais" de direito e o da aplicação da norma mais favor\xC3" ... limitação no próprio texto constitucional, ante a caracterização da dignidade da pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011583-55.2014.5.06.0371), 20-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... EMENTA EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma ... limitação no próprio texto constitucional, ante a caracterização da dignidade da pessoa ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... constitucionais e formais, tem dado a devida atenção a ela para que ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002186-86.2012.5.06.0291 (01203-2007-020-06-00-0)), 20-08-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais...
... VARA DO TRABALHO DE PALMARES /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... limita ç ã o no pr ó prio texto constitucional, ante a caracteriza ç ã o da dignidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-58.2014.5.06.0371), 03-12-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia...
... DE SERRA TALHADA - PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... limita ç ã o no pr ó prio texto constitucional, ante a caracteriza ç ã o da dignidade da ...