direito constitucional fontes formais
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo ...
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Fontes do direito tributário
... As fontes formais, ainda, comportariam uma subdivisão em estatais e não estatais, nestas ... dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, ...
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Fontes do Direito Tributário
... a) materiais ou substanciais ou de produção; ... b) formais ou de conhecimento ... A fonte de produção revela quem ou qual o ... @7.3 Fonte constitucional ... Parece-nos que a imponente questão das fontes do Direito nos envia ao ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... em algumas circunstâncias definitivas, e formais, dos artigos que viabilizam a Reforma no corpo ... , e também serem complementadas por outras fontes. Como já observamos, o servidor público tem os ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... sua elevação à categoria constitucional, como um direito do cidadão e um dever do ... de “fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um” , na ... não renunciaram jamais à condição de fontes de prazer. 15 ... Noutro aspecto, esporte e ...
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Sentença nº 1000867-68.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO O direito material ... ções podem ter origem nas inúmeras fontes formais do Direito do Trabalho, também legal e ... 2023 (6/12), acrescidas do terço constitucional. No tocante ao FGTS, cabe ao empregador a ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... EXERCÍCIO DO DIREITO DE AGIR DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS ... Justiça, em atenção à função constitucional que ... lhe é atribuída no art. 105, I, d, da ... nulidades formais, descritas no art. 32 da Lei 9.307/96, caso lhe ... , que até hoje é uma das principais fontes das ... discussões sobre o assunto, diz respeito ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... O direito constitucional de petição não garante ao interessado ... Min. FONTES DE ALENCAR, publ. DJ-09/03/1998) ... § 3º O ... Destarte, preenchidos os requisitos formais previstos neste Estatuto, no Regulamento Geral e ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de ... de 2012, somente 0,7% dos trabalhadores formais são pessoas com deficiência, apesar dessas ... pode ser basear em três elementos: custo, fontes externas de financiamento, se necessárias, e ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web ... * Professora Titular de Direito Constitucional do UniRitter – Laureate ... extrapolou os limites constitucionais formais ou materiais que informam o regramento da ... São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 6 ... 35 DWORKIN, Ronald, O ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... J. GOMES CANOTILHO, O direito constitucional entre o moderno e o pós-moderno, Revista ... ed., rev. e ampl., São Paulo: Martins Fontes, 1999, que o termo “imperativo”, criado ... laboratório na execução dos contratos formais com a Sra. P. impediram esta de exercer sua ...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... 5. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : linguagem e método. 5. ed. São ... 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999 ... 28. Como explica Aurora Tomazini de ... Curso de direito constitucional tributário ... 23. ed. São Paulo: Malheiros, ... , pelo prisma lógico, a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou inclusão de ...
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Sentença nº 1001615-13.2021.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 ... ções podem ter origem nas inúmeras fontes formais do direito do trabalho, inclusive legal e constitucional, bem como podem decorrer dos costumes, de ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Federalismo como princípio constitucional e a garantia de unidade nacional: 3.1 A ... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... financiamento segundo as competências ou fontes de financiamento individual das unidades do ... a partir desse conjunto de pressupostos formais e materiais. Em primeira grandeza, a ...
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Acordão nº 20150920002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2015
... último contrato começa prescricional do direito de ação em que se períodos descontínuos de ... o pleno exercício do direito constitucional de ação, e nem poderia, por conta da hierarquia das fontes formais de direito. Rejeito. Da prescrição do ...
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Acordão nº 20150959545 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Noviembre de 2015
... ão se apega às formalidades exigidas no Direito Empresarial, ante a conjugação das necessidades ... o pleno exercício do direito constitucional de ação, e nem poderia, por conta da hierarquia das fontes formais de direito. Pelo exposto, acolho o apelo ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... , temas como o cabimento do exercício do direito à denúncia espontânea para propiciar a ... ao cometimento de infra-ções meramente formais (descumprimento de deveres instrumentais ou ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 28 ... Camilotti.indb 185 ... à inauguração da Ordem Constitucional de 1988, mas tendo como objeto de análise ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... A partir do dispositivo constitucional, resta claro que o devido processo não é ... 8.159/1991) ... 19.2 COMPETÊNCIAS E FONTES PRINCIPAIS ... 19.2.1 Competência para ... afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há que ser garantida, em ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... observações pessoais e também de outras fontes. ENGELS, Friedrich. A situação da Classe ... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... Curso de Direito Constitucional ... 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p ... ão alemã Grundrechte , com propriedades formais e materiais, que vinculam o legislador e ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... Ross, criticando o dualismo de fontes do direito entre primárias e supletivas, “la definición ... formais) 234 ... Luis Muñoz de Baena Simón; Aurelio ... as disposições de ordem constitucional, cujos preceitos criam e organizam tribunais, ...
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Introdução ao direito e economia
... São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 95 e ss ... EBOOK DIREITO E ... A nova interpretação constitucional – ponderação, direitos fundamentais e ... dos agentes tanto quanto as regras formais, como o direito. Desde que o aplicador tenha ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... A partir dessa premissa, o Texto Constitucional" estabeleceu uma carta de princípios com aplicaç\xC3" ... , as relações parentais – formais e autoritárias – tornaram-se dialógicas e ... Estes termos também são inegáveis fontes de assimetria entre o usuário e os provedores, ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... , devendo ser alvo de controles sociais formais impostos pelos agentes estatais nas mais variadas ... histórico, com apoio no discurso constitucional humanista, o Estado chama a sociedade e a ... São Paulo: Martins Fontes, 2001 ... GARLAND, David. A cultura do ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do ... da pessoa humana na ordem constitucional" brasileira. O texto discute os fundamentos filos\xC3" ... formais, da liberdade decisória do legislador ... Álvaro de Vita. São Paulo: Martins Fontes, 2011, p. 8 ... REGAN, Tom ... Berkeley: ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao reconhecimento de instrumentos coletivos, ... 436 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... Se é certo afirmar que a ... , é possível o exame dos vícios formais em relação ao negócio jurídico nos casos ... 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 259. (38) BRASIL. Consolidação ...