direito constitucional fontes formais
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de ... Despoluição do ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... ção que advém uma das principais fontes da ... responsabilidade por dano ambiental, com ... formais sobre a existência do risco ... O princípio da ...
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Acesso à justiça
... eram presumidos iguais e a ordem constitucional era restrita à criação de mecanismos de acesso ... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... a baixo custo e atento aos princípios formais; passa a integrar o conceito de acesso à ... As fontes do direito estão disseminadas entre os costumes, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... tais dados acobertados pelo sigilo constitucional”; ... - Ofício n.º 1204/2020- ... FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ão Especial, diante dos patentes vícios formais e materiais verificados na exordial acusatória, ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... horizontes para um efetivo “diálogo das fontes"” ( dialogue of sources ) que permita a aplicaç\xC3" ... do Direito, como: o Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Civil ou Processual; ... e a crítica destes conceitos materiais e formais válidos para todos os ordenamentos jurídicos é ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... íduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... do tema, de superar as questões formais para que esta Corte, de uma vez ... fundada, c ongruente e ajustada às fontes do direito vigentes ”. A presunção de ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... de estar fundamentado em fonte constitucional e primária, esse dever geral não é absoluto ... 147) e no exame de aspectos formais" (art. 12, III) ... • Segregação de funç\xC3" ... públicos primários consagrados nas fontes constitucionais, como a proteção do ambiente ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... São Paulo: Martins Fontes, 1985, p.1 ... 878 Guilherme Sandoval Góes ... É assim que a supremacia constitucional ganha relevo nos Estados Democráticos de ... a partir das limitações materiais, formais e circunstanciais ao Poder Constituinte Derivado ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... ao trabalho na estrutura constitucional brasileira englobam-se em três grandes grupos ... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... pós-1945: mecanismos democráticos formais no plano político-institucional e estrutura ... São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 450 ... Para exame aprofundado das ...
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Direito individual do trabalho
... a) com relação às fontes de interpretação: autêntica, doutrinária e ... Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há ... A promessa de criar empregos formais não aconteceu. Pelo contrário, o número de ...
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Preliminares
... ões a pessoas social ou juridicamente sem direito. Mesmo caso se todos os devedores se pusessem em ... a função social do Estado, as fontes, os sujeitos da relação, os recursos e as ... a referência aos princípios como fontes formais de aplicação, integração ou interpretação ... ária — aliás, outro princípio constitucional — não deixando de ser considerados pela ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... penal e sua conformidade constitucional ... v. 2. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, ... de que o contato direto do juiz com as fontes de prova é um fator importante para a ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... interpretação da própria ordem constitucional e de conformação, a esta, da ordem ... o contrato e a lei como as duas primeiras fontes 63 expressas de normatividade do sistemático 64 ... ída de qualquer apego a meros valores formais abstratos. Esse objetivo de concretude impõe ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... A compreensão da estrutura constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da ... , todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ... 71 69. GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas ... Tradução de Edson Bini. São ... que muitos doutrinadores chamam de fontes formais do direito, 148 ou seja, são as fórmulas ...
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Elementos da análise institucional
... e de conhecimentos sobre a Corte Constitucional é possível ter segurança metodológica para ... o melhor método para aplicar o direito ... 1. Barry Friedman (2004) conclui que ... 16. Estuda a política usando métodos formais – p. ex.: a teoria da escolha social, a teoria ... limitada da norma aplicável através das fontes de informação interpretativa, tendo como ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... legislação fere a disposição constitucional expressa que garante a isonomia”, uma ... vez ... oportunidade de ter acesso a fontes maiores e mais diversificadas de conteúdo e ... , ainda, os demais pressupostos formais de ... admissibilidade, admito a ação direta e ... No que ... diz respeito ao direito constitucional positivo, o tema não sofreu ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ão para (a) dispor sobre normas gerais de direito penitenciário, que já estão estabelecidas pela ... material e formal com o texto constitucional, atendem à antiga reivindicação dos familiares ... -se as principais inconstitucionalidades formais da lei impugnada. Assim, são ... São Paulo: Martins Fontes, 1988 ... p. 37 e ss.), que serviu de modelo ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.5.1 Fontes e objetivos do preceito constitucional (art. 76 a CN). VIII.5.2 Limites materiais e formais. VIII.5.3 Vinculação negativa derivada das ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... São Paulo: Martins Fontes, 1985, p.1 ... normas em vigor, o direito em ... É assim que a supremacia constitucional ganha relevo nos Estados Democráticos de ... a partir das limitações materiais, formais e circunstanciais ao Poder Constituinte Derivado ...
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Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do Trabalho ... Em ... parte da base de uma disposição constitucional para sustentar a segunda tese. É o art. 72 da ... I) As fontes. Enquanto as cláusulas provêm do constituinte ... ser fontes materiais de direito, mas não formais ... @@15. Importância ... Os princípios do ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... , já que, a partir do direito constitucional, deu-se a imposição de limites não somente ao ... São Paulo: Martins ... Fontes", 2007. p. 41 ... REVISTA NOVOS ESTUDOS JUR\xC3" ... não só a instituições e regimes formais autorizados a impor obediência, mas ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... do costume e da mentalidade de um povo — fontes jurígenas essencialmente informais ... ser o resultado de uma sequência de atos formais, que constituem o procedimento ditado pela norma ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RIO. Mestre em ... normas, das próprias normas, oriundas de fontes diversas, dos interesses tutelados, e da própria ... com a sociedade, evitando os exageros formais e conceitualísticos que timbraram, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... e regras componentes do sistema constitucional da República (a Constituição de 1988) ... Na ... formais, severas, excludentes e maniqueístas (como a ... As fontes normativas internacionais de direitos humanos, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... Fontes do direito no sistema do common Law (RDP ... órdãos regionais, vale dizer: questões formais. Se a discussão envolver questão de mérito, ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o instrumento inferior ... Godinho Delgado, o sistema constitucional absorve o modelo da lexibilização de normas ... ser dividida em fontes materiais e formais ... As fontes materiais, nas palavras de Sérgio ...