direito constitucional fontes formais
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000590-79.2018.5.06.0413), 26-09-2019
DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PROCEDÊNCIA -Tendo sido comprovado o desvio de função alegado na petição inicial, devida se revela a diferença salarial perseguida. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.
... ções podem ter origem nas inúmeras fontes formais do Direito do Trabalho, também legal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-09.2014.5.06.0014), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. Os acordos coletivos, como forma de aprimoramento das relações de trabalho, devem ser interpretados em seus exatos limites, sem ampliações ou restrições, sendo vedada a seleção de cláusulas favoráveis, sob pena de violação ao princípio do conglobamento da norma. E é, exatamente, o que pretende o reclamante...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO" DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. PREVAL\xC3" ... , abrange preceitos de ordem constitucional (artigo 37, II, e §§ 2º e 6º, da ... ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo ...
-
Fontes do direito do trabalho
... @4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito ... Os autores, inclusive os laboralistas, preferem ... Contudo, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, o citado artigo 114, § 2º da Constituição passou a exigir, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-09.2014.5.06.0014), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que o E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria absoluta, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000324-75.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de...
... ção de que a situação de fato ou de direito tratada neste caso é distinta das existentes no ... trabalhada é superior ao limite constitucional e que a observação às cláusulas do dissídio ... ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... constitucional da gestante de se submeter a ... estejam de acordo com as exigências formais e empíricas já aceitas em uma linguagem de ... ed., São Paulo: Martins Fontes, 1998. [38] [38] O argumento segue ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124) 18-12-2018
... , por expresso comando constitucional, respeitar a carga semanal de 44 ... garante ao trabalhador o direito ao exercício de jornada não ... ção Federal) como importantes fontes formais heterônomas do Direito do ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... 214 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ao trabalhador foi ... a de seu empregador, ou que possui outras fontes de renda e não depende do salário para sua ... preenchidos os requisitos meramente formais da relação de trabalho autônomo. Em síntese, ...
-
Os princípios gerais no direito administrativo
... II.4.3 Os princípios gerais são fontes formais e materiais: seu grau de preferência ... Manual de Derecho Constitucional ... Buenos Aires: Astrea, 2007, p. 45 ... 226 ...
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE ... VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART ... fontes formais de direito e manifestação da ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... Coletivo do Trabalho; b) Direito Constitucional do Trabalho; c) Direito Internacional do ... do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções ... ao preciso número de empregos formais no Brasil, o forte crescimento da formalização ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... constitucional e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional ... e caçadores (CACs) são meramente formais, burocráticos, previsíveis e reativos ... , (“O Custo dos Direitos”, WMF/Martins Fontes), a noção de que as liberdades públicas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 791-46.2015.5.23.0076)
... à disposição da empresa e não teve seu direito garantido de ter todo aquele tempo pago, pois ... que as convenções e acordos coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional , em seu art. 7º , inciso XXVI, ao dispor acerca ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... O direito civil na legalidade constitucional (cit.). p. 642. 11. In verbis : “Este ... O descompasso das estruturas formais com tipologia social emergente evidenciou a ... liberdade de expressão; 6. fontes de informação alternativa; 7. autonomia ...
-
Imunidade
... A ordem constitucional antecedente (Constituição de 1967 e Emenda n ... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... com abstração de aspectos puramente formais ... 2.2.2.1.5 Imunidade dos fonogramas e ... As músicas, como se sabe, constituem fontes de cultura por meio de uma linguagem universal ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 803-69.2020.5.10.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. 2. DESCONTOS INDEVIDOS .
... além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação ... ções podem ter origem nas inúmeras fontes" formais do Direito do ... Trabalho, tamb\xC3"ém legal e constitucional, bem como podem decorrer dos costumes, de ... -
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... pela legislação eleitoral constitucional e infraconstitucional ... São realizadas ... @5 Fontes do direito eleitoral ... @@5.1 Noções ... e resoluções, ou apenas as leis formais. Enfrentando a questão na ADI 3345 em 2005, ...
-
Introdução ao estudo do direito sindical
... sua divisão; de seus princípios; de suas fontes e das relações que mantém com outros ramos do ... -se suas normas inseridas no texto constitucional, na CLT e nos regimes jurídicos próprios de ... a) Divisão: fontes materiais e fontes formais ... De início, é preciso relembrar que, no ...
-
Teoria da norma jurídica como expressão simbólica dotada de validade (significante)
... ontológico: a diferenciação entre fontes materiais e fontes formais. 6.4. A direito como estratégia dogmática: primárias e ... Direito constitucional ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... com princípios, normas, institutos e fontes próprias. Possui legislação específica, ... ês espécies: históricas, materiais e formais" ... (10) ... As fontes históricas “indicam a g\xC3" ... ídico-desportivo esta inserção constitucional, já que aborda várias faces do desporto. Nos ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... é, em geral, objeto de proteção constitucional, e a guarda e a reserva relativamente aos ... se procura recorrer à ‘vigilância nas fontes’, captando as conversas do emitente antes da ... pessoas que colaboram com as instâncias formais de persecução penal, “ tendo como ...
-
Fontes do direito
... Enunciação como fonte do direito; 4. Dicotomia das fontes formais e fontes materiais; 5. A lei, o costume, a jurisprudência e a doutrina ... ao ano de 1988, veremos que o que deu origem ao texto constitucional foi a realização de uma assembleia constituinte, ... Procedimento ...
-
Acórdão Nº 0020828-73.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . A incompatibilidade entre o horário de início da jornada do trabalhador e o do transporte público regular na localidade em que prestado o labor gera o direito às horas in itinere . Orientação da Súmula n. 90, II, do TST.
... localidade em que prestado o labor gera o direito às horas in itinere. Orientação da Súmula n ... subverter o princípio da hierarquia das fontes formais ... Infundada, portanto, a tese recursal ... constitucional que determina a redução dos riscos inerentes ao ... -
O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... os axiomas a que se refere Raz: uma norma só será constitucional, por exemplo, se a sua criação (forma e conteúdo) tiver sido autorizada ... ao sistema jurídico, devem atender a certas condições formais e materiais, que são postas por normas superiores. 32 Há, pois, uma ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... Por meio da Emenda Constitucional n. 11, de 31 de março de 1965, ... / Empresarial : A empresa é uma das fontes de recursos da Seguridade Social. Importa-nos o ... @@11.2 Fontes formais ... “Fontes formais são as formas de ...