direito de marcas e patentes
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Acórdão Nº 0834389-38.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COINCIDÊNCIA NOMINAL – ATIVIDADE EMPRESARIAL SIMILAR – OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO NO IDEÁRIO DE CONSUMO – USO INDEVIDO – VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVERÃO SER ARBITRADOS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO –RECURSO DE
... marcas envolvidas, a forma pela qual os produtos serão ... direito fundamental a proteção “à propriedade das ... ÇÃO DE TUTELA REGISTRO DE MARCAS E PATENTES ... APLICABILIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA ... -
Registro internacional de marcas está prestes a ser facilitado no Brasil
Registro internacional de marcas está prestes a ser facilitado no Brasil
... Industrial, em Paris, em 1883, que dizia respeito a marcas, patentes e desenhos industriais; (ii) Convenção para a Proteção de Obras ... 19 - “Fica entendido que os países da União se reservam o direito de, separadamente, celebrar entre eles acordos particulares para ... -
Políticas públicas de fomento à inovação em pequenas e médias empresas no Brasil: estudo de caso da empresa dublauto gaúcha
Para fazer-se inserir no cenário de competitividade mundial, o Brasil depara-se num crescente amadurecimento de políticas e ações voltadas ao adiantamento tecnológico e à inovação como ferramenta de competitividade e progresso nacional. Numa análise da atual política brasileira de fomento à inovação, este trabalho visa analisar a importância das políticas públicas de incentivo ao aumento da...
... patentes requeridos e a marca Du-Comfort registrada com ... à proteção de patentes e ao registro de marcas e de indicações geográficas (SEBRAE, 2016) ... como questão de royalties, como o direito de patentes, de propriedades intelectuais dos ... -
Pregão Presencial nº 002/2020
... Ainda em Gesto de Marcas, nossa marca licenciada Umbro, embora ainda no ... 493 38.966 275.838 166.696 Direito de uso 2.705 - ... Direitos contratual softwares patentes contratuais de franquia Total Custo do ...
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Programas de computador: proteção jurídica e formas de contratação
... durante as aulas na Facul-dade de Direito da Universidade de Coimbra, na disciplina de ... possível através da proteção por patentes; c) através do direito autoral poderiam os ... 1995, o Escritório dos Estados Unidos de Marcas e Patentes – USPTO – decidiu desenvolver ...
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Acordao N° 1405810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Empresarial. Direito de marca. Preliminar de não conhecimento do recurso. Inovação recursal. Insubsistência. Alegação de sentença extra petita. Insubsistência. Proteção da marca de fato. Concorrência desleal. Art. 170, iv, cf. Lei 9. 279/196. Comprovação da criação. Ciência da ré. Condenação por danos morais mantida. Honorários de sucumbência. Erro...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. DIREITO DE ... apontam a necessidade de proteção de marcas não registradas de modo a evitar a concorrência ... relativos a marcas, patentes" e desenhos industriais, será assegurada a repara\xC3" ... -
Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... intelectual – artística, literária, marcas, patentes, software ). Propriedade é o termo ...
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A prova analógica da gestão do trabalho orientado a dados
Opinião: A prova analógica da gestão do trabalho orientado a dados
... mundial são intangíveis, traduzidos em marcas, patentes, software e, sobretudo, dados. Isso ... O Direito do Trabalho Comparado vem sofrendo uma rápida ... -
Decisão da Presidência nº 1187549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... DIREITO À SAÚDE ... TRATAMENTO MÉDICO ... DEVER DO ... recdo.(a/S) : Calypso Bay Arrendamento de Marcas ... ) : Calypso Bay Arrendamento de Marcas e Patentes ...
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A biotecnologia e a possibilidade de compatibilização das patentes com a proteção dos cconhecimentos tradicionais associados
O presente trabalho tece algumas considerações sobre o exercício do direito de patente, quando protege produtos desenvolvidos pela biotecnologia, criados com base em conhecimentos tradicionais associados. Para tanto analisa as possíveis limitações que ele pode causar na prática desses conhecimentos e aos povos detentores, de modo a demonstrar uma possível compatibilização entre a patente e a...
... trabalho tece algumas considerações sobre o exercício do direito de patente, quando protege produtos desenvolvidos pela biotecnologia, ... as seguintes modalidades de proteção: direitos do autor, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, topografia de circuitos ... -
Decisão da Presidência nº 1187454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... recdo.(a/S) : Calypso Bay Arrendamento de Marcas ... ) : Calypso Bay Arrendamento de Marcas e Patentes ...
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Decisão da Presidência nº 1187601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ... recdo.(a/S) : Calypso Bay Arrendamento de Marcas ... ) : Calypso Bay Arrendamento de Marcas e Patentes ...
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Balanço Patrimonial
... Um arrendatrio reconhece um ativo de direito de uso que representa o seu direito de utilizar ... de telefone 5 65 (65) - Marcas e patentes - 3 - 3 27.409 ...
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'Aprovação expressa de pedidos de patente é saída viável para zerar estoque do INPI'
Entrevista: Luiz Edgard Montaury Pimenta, presidente da ABPI
... zerar o estoque de 225 mil pedidos de patentes aguardando análise, o Instituto Nacional da ... procedimento simplificado de registro de marcas, válido internacionalmente. Por um lado, a ... -se alegar uma proteção com base em direito autoral. Mas é difícil alguém provar que criou ... -
Acórdãos nº 0007246-16.2009.8.26.0072 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... a direitos de autor, propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta Comercial. A ...
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DECRETO LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Codigo da Propriedade Industrial.
... a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de modelos ... b) concessão de registros de marcas de indústria e de comércio ou de serviços, de ... ção industrial será assegurado o direito de obter patente que lhes garanta sua propriedade ...
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Acórdãos nº 0015780-05.2013.8.26.0008 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... Alegação de violação marcária quanto às marcas mista e nominativa “Aromas da Natureza”, de ... Violação a marcas e patentes. Legitimidade passiva que alcança não somente o fabricante, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053037-75.2016.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR ASTRA RIO SANEAMENTO BÁSICO LTDA EM FACE DE CONTROLE & SOLUÇÕES DEDETIZADORA EIRELI. ALEGA A AUTORA QUE ADMITIU A RÉ COMO SUA FRANQUEADA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FRANQUIA EM VIGOR DE 16/04/10 a 16/04/14....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C ... INDENIZAT\xC3" ... por meio de contrato um franqueado a usar marcas e ... outros objetos de propriedade intelectual, ... CESSÃO DE USO DE MARCAS, REGISTROS E/OU PATENTES, BEM COMO ... PRESTAÇÃO SUCESSIVA E CONTINUADA ... -
Acordão nº 20090538999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Septiembre de 2009
Agravo de Petição. Cessão de marcas. A cessão de marcas e patentes não se confunde com o contrato de franquia, pois neste o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, conservando, porém, sua titularidade sobre a marca franqueada, o que não ocorre com o contrato de cessão,...
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Direito Empresarial
... , cabe a análise de pedido de registro e eventual colidência de marcas ... (A) Estão erradas todas a assertivas. (B) Apenas as ... Comentário: A: incorreta. O prazo das patentes é improrrogável; B: incorreta. O art. 43 da Lei de Propriedade ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO.ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. SUSPENSÃO DE PROCESSO NA JUSTIÇA COMUMESTADUAL POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OUTRO EM TRAMITAÇÃO NAJUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONSONÂNCIA DOACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ).AGRAVO...
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Decisão monocrática Nº 1362266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Dois Irmãos Administradora de Bens, Marcas e Patentes Ltda, ante a configuração de fraude contra credores. III. Sustenta que possui direito creditório de natureza fiscal contra a corré ...
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Perspectivas de evolução da proteção marcária no Brasil
... direcionada ao exame do futuro do direito, busca tratar sobre as perspectivas do registro ... do Brasil na proteção aos novos tipos de marcas, permitindo prever (ou pelo menos propor) uma ... Ampliação do prazo de vigência de patentes na hipótese de demora administrativa para a ...
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Acórdão, Processo nº 0707339-95.1991.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... a anulação dos seguintes Registros de Marcas abusivamente obtidas pela Ré com violação dos ... ício da vigilância contra os abusos de direito no âmbito concorrencial, logrou registrar marcas ... E N T APROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS E PATENTES - CONVENÇÃO DE PARIS - CÓDIGO DE PROPRIEDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1187618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... Ver Súmula 287. (Direito Sumular ... São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª ... recdo.(a/S) : Calypso Bay Arrendamento de Marcas de Marcas e Patentes ...