direito de marcas e patentes
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Decisão Monocrática N° 07119710320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA (autora) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, nos autos da TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizado em desfavor de EMANUEL TEIXEIRA PIRES BICHEIRO, ELISÂNGELA BONONI e EMB EDUCAÇÃO LTDA, processo n. 0711802-13.2022.8.07.0001, na qual deferiu apenas parcialmente o...
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DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.
... a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade territorial, o ... de televisão ou radiodifusão), de patentes, marcas de indátria ou de comércio, desenhos ou ...
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Acórdãos nº 0100363-87.2008.8.26.0010 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Marcas e patentes – Abstenção, pela demandada, do uso da marca Blastibrás em seu site e outros meios de comunicação – Acolhimento – Necessidade – Existência das marcas que conferem direitos aos seus titulares – Registro que confere uso exclusivo da marca – Danos morais – Descabimento – Ausência de prova quanto ao alegado dano – Danos materiais a serem apurados em liquidaçã
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... g) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de ... Renda e repartições subordinadas terão direito a 50% das multas efetivamente arrecadadas, com ... ção de imóveis e da exploração de marcas de indústrias e de comércio, quando o possuidor ...
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Acórdãos nº 0009352-26.2010.8.26.0068 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
Processual civil. Inépcia da vestibular e falta de interesse processual. Matérias enfrentadas por ocasião da edição do despacho saneador, não desafiado por recurso próprio. Preclusão. Preliminares rechaçadas. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Prestação de serviço – registro de patente. Resultado, na origem, de procedência. Inconformismo do suplicado. Acervo probatório a infirmar a...
... RICHARDSON DA SILVA, é apelado P A PRODUTORES ASSOCIADOS MARCAS E PATENTES LTDA ... ACORDAM , em 33ª Câmara de Direito Privado do ... -
Importações paralelas: a implementação do princípio da exaustão de direitos no mercosul, diante do contexto de globalização
... Atos como, por exemplo, a usurpação de marcas registradas (a chamada "pirataria") ... ções de mercadorias que incorporam um direito de propriedade industrial (sobretudo patente, ... , particularmente no que diz respeito às patentes, aos desenhos industriais e às marcas. Com esse ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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ExtratoS de AditamentoS
... EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ... Hospitalar Conceição e a empresa MARCAR MARCAS E PATENTES LTDA., pessoa jurídica de direito ...
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O tratamento internacional da propriedade intelectual: um panorama das divergências e complementaridades entre OMPI e OMC
O presente artigo tem por objetivo a descrição do estado da arte do tratamento internacional da propriedade intelectual. Para apreciação desse tema, buscou-se compreender as condições que conduziram a uma inserção do tema da propriedade intelectual nos debates comerciais internacionais e ao traslado do palco central de discussão a respeito do tema da OMPI para a OMC.
... Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília , n. 8, p. 175-207, ... desenvolvido um sistema de proteção de patentes e em 1623 foi concebida na Inglaterra a Lei dos ... , relativas a inovações práticas; e marcas, referentes a símbolos comerciais 4 5 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... do interêsse da Fazenda Nacional e do direito dos contribuintes.? ... ?Art. Serão punidos, com ... como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de patentes de ...
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PORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
... : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões ... internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. ix. Ao ...
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PORTARIA CNPq Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
... : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões ... internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. viii ...
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Acórdão nº 1016617-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1016617-69.2022.8.11.0000 – Primavera do LesteAgravante: Vicello Madeiras Ltda.Agravada: Madeireira Primavera Ltda. – MEE M E N T AAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INDEFERIDO –...
... A proteção às marcas e patentes tem status de direito constitucional fundamental individual e ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... natureza da carga, seu acondicionamento, marcas particulares e números de identificação da ... égios independentes, regulando-se as patentes pelas leis locais” ... 6. Do contrato de ...
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PORTARIA CNPq Nº 1.464, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
... : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões ... internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais; i) ao ...
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Processo nº 2004.001.013133-0 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Junio de 2005
Direito Empresarial. Marca. Acao ordinaria na qual objetiva a autora que a re' se abstenha de utilizar a expressao Porto Seguro na identificacao dos servicos educacionais que presta. O registro validamente expedido pelo INPI assegura ao titular o uso exclusivo da marca em todo o territorio nacional, conforme dispoe o art. 129 da Lei 9279/96. A jurisprudencia do E. Superior Tribunal de Justica tem
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO...
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Propriedade industrial
... Um dos principais temas relacionados ao Direito Empresarial é a Propriedade Industrial, que ... 1.2. Patentes ... Um dos bens protegidos pela Propriedade ... 3. Marcas ... Existem três modalidades de marcas: ...
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Da proteção à promoção: o papel do direito na inovação aberta
O desenvolvimento econômico e social de uma nação está relacionado ao próprio desenvolvimento em inovação, traduzido pela capacidade de produção de novos produtos e processos produtivos. No cenário atual, a inovação aberta configura o principal modelo de gestão da inovação e, portanto, de promoção de desenvolvimento. Partindo desse plano de fundo, auxiliado pela análise de obras, estatísticas e...
... Na segunda coluna, consta o ranking mundial de patentes, um dos principais indicadores de inovação. A classificação partiu do ... de invenção e os modelos de utilidade, o desenho industrial, as marcas e a concorrência desleal ... No ambiente de inovação fechada, a ... -
Acórdão nº 2004/0158354-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Propriedade Industrial. Alegação de imitação de marca cujo registro fora solicitado pela autora, mas ainda não concedido por ocasião da propositura da ação. Registro obtido no curso do processo. Acórdão que julga improcedente o pedido com fundamento em que, apesar de muito parecidas, as marcas da autora e da ré não seriam capazes de gerar confusão em consumidor atento. Necessidade de reformada...
... em que, apesar de muito parecidas, as marcas da autora e da ré não seriam capazes de gerar ... "Direito processual civil. Recurso especial ... ofensa a dispositivos da Lei de Marcas e Patentes, bem como à legislação que regula o Direito do ... -
Propriedade intelectual no setor farmacêutico e a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei nº 9.279/1996: uma Análise de Direito e Economia
... O meritório Programa de Combate ao Backlog de Patentes, iniciado em 1º de agosto de 2019, após um período de teste, pelo ... , bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o ...
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A propriedade intelectual e a biopirataria do patrimônio genético amazônico à luz do direito internacional
O presente estudo analisa a revolução biotecnológica do século XXI e a consequente corrida pelo material genético da rica biodiversidade de ecossistemas, como o da Amazônia brasileira. O ensaio teoriza que a riqueza genética da Amazônia vem sendo usurpada por meio de patentes sobre produtos obtidos a partir de sua biodiversidade e do conhecimento tradicional associado, uma vez que não há repartiçã
... a riqueza genética da Amazônia vem sendo usurpada por meio de patentes sobre produtos obtidos a partir de sua biodiversidade e do conhecimento ... , pediram um reexame da patente no Escritório americano de marcas e patentes. O Escritório revogou a patente em novembro de 1999, baseando ... -
Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... ário, naturalização, cancelamento de marcas de indústria ou comércio e de patentes, ...