direito de preferência modelo
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... , observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte e contra o erário ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... , observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte e contra o erário ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... e entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos ... SEÇÃO V Dos ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... de participações, de direito de preferência e de prioridade para a manutenção de sua ... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Um oficial do Exército, de preferência com curso do Estado-Maior; ... II - Um ... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... § 2º A designação recairá, de preferência, em servidor que tenha, entre suas atribuições, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ça escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo ... Art. 123. Os ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ... de trânsito, respeitada sempre a preferência de passagem do veículo que venha em sentido ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... , em igualdade de condições, preferência: ... I - para a admissão nos trabalhos de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... que efetivaram a apreensão terão preferência na doação das armas. § 4º O Comando do ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... 27 O proprietário do solo possuía preferência para realizar a exploração da jazida e, em caso ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... durante a época da seleção, de preferência até 30 dias antes do seu término. Os documentos ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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Hermenêutica e a (não) observância constitucional da subsidiariedade nas demandas judiciais da saúde pública no Brasil: Descompassos da interpretação da constituição e empecilhos às políticas públicas locais
A presente pesquisa tem como tema a hermenêutica filosófica e a compreensão sistemática da Constituição, em especial do princípio da subsidiariedade. Essa base é detalhada com a visão cooperativa de federação e integradora entre sociedade e Estado, para com isso alcançar o tema da saúde pública nas decisões judiciais e nas políticas públicas que afetam o plano local. Portanto, tem-se como...
... da saúde pública, resguardando a preferência da esfera local para concretização de direitos ... a constatação de que ainda se utiliza um modelo positivista de interpretação, já que se ... direito à saúde, quanto a óptica do poder municipal ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ... profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação desse contrato, cujo ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... na educação dos filhos, o que faz da guarda compartilhada o modelo mais adequado, uma vez que permite que a relação afetiva entre pais e ... , na qual é dado à mãe ou o pai ou qualquer um deles a preferência de deter a guarda e a exclusividade, cabendo ao outro o direito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , mencionando em que ordem de preferência desses nomes deseja registrar-se ... § 1º ... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § 1º Verificada a ... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... no caput, poderá ser ndicado marca ou modelo, desde que tecnicamente justificado pelo o ... ério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: ... I - ... geral dos contratos e as disposições de direito privado, podendo ainda, caso entenda necessário, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... “posição de preferência [preferred position]” da liberdade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... por esta lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... e assinalar os candidatos de sua preferência ... § 1º Os candidatos para as eleições ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... V - elaborar e ... desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos ... profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ção industrial será assegurado o direito de obter patente que lhes garanta sua propriedade ... , êste gozará do direito de preferência para explorar a invenção a título exclusivo ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... naquela ocasião sua preferência expressa pela ut ilização da expressão ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 33 E 35 DALEI N. 11.343/2006). DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS EAUTORIZADO O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS DE FORMA AUTOMÁTICA NA MESMAAUDIÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃOEXCEPCIONAL A PERMITIR A INVERSÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO PARA PERMITIR A REPETIÇÃO DO ATO.1. Embora o artigo