direito de preferência modelo
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... inferior ao de mercado, direito de preferência à adquire, por valor notoriamente superior ao de ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... civil, a Responsabilidade Civil representa modelo complexo e dinâmico, inserido dentro do sistema ... ou danos existenciais , em preferência dos chamados danos morais. 182 A adoção de ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... dos direitos soberanos das partes, sob o direito internacional, sobre o fundo do mar e seu ... de preferência dentro dos países interessados, assim favorecido ... ís que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a ...
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Direito Civil
... comprar um carro usado e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de ... antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... , ficção ou analogia; inspire-se de preferência, nos dados sociológicos e siga o determinismo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... direta da Cobal dar-se-ão de preferência em áreas de distribuição onerosa. Será ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... empreendida nos capítulos II, III e IV, o autor constata que “o modelo simples do direito como um conjunto de ordens coercitivas do soberano não ... O ponto comum de ambas as correntes é “a preferência pelo método empírico nas investigações científicas e a rejeição de ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ... (GDPR), a LGPD parece ter dado preferência a um regime de bases legais específicas para as ...
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A valorização da autonomia privada em contexto de crise sob a perspectiva do direito comparado
... com a religião confucionista predominante, assim como com o modelo de estado 71 ... Contudo, a partir da década de 1980 houve importante ... Na definição do modelo contratual , há preferência pelo contrato de trabalho , havendo presunção legal de existência de ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... Parágrafo único. Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Dos contratos em espécie
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ção em pagamento em que, para discutir o direito material, o autor deverá primeiro depositar o ... f) Se houver concurso de preferência contra o credor; e, finalmente, ... g) Se o ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... não estão sujeitos a ordem de preferência (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 3) ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... Mas essa preferência de Prometeu pela companhia dos homens deixou o ... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Márcio Pugliese 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida social, num determinado ... de normas polissêmicas ou plurissignificativas deve dar-se preferência ...
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Acordao N° 1353205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Família. Ação de guarda unilateral. Menor que presenciou estupro de vulnerável praticado pelo genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Suspensão de visitação. Criança bem atendida na companhia da mãe. Situação fática já estabelecida. Manutenção. 1. As discussões sobre guarda e regime de convivência requerem a atenção ao princípio da proteção do melhor...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL ... É sabido que a guarda compartilhada é o modelo ideal de custódia dos filhos, devendo ser ... natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos ... Parágrafo único ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... 1 Doutorando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ... b) estabeleceu-se uma ligeira preferência da mãe para o estabelecimento da guarda 53 , o ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... público ou convênio , tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ...
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Acordao N° 1647398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rotatória. Condições de trânsito desfavoráveis para adentrar a rotatória. Art. 34 e 44 do ctb. Culpa da parte ré demonstrada. Danos materiais devidos. Danos morais não caracterizados. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e...
... Claras, teve sua moto, de marca Yamaha, modelo: YS 250 ... FAZER, ano: 2021/2022, cor: azul, ... após a condutora não respeitar a preferência de tráfego. Informou que, ... além de sua moto ... tenham o direito de preferência ... 8. A parte ré foi ... -
O Brasil e sua federação
... governantes” 148 ), o estudo de qualquer modelo federalista, em perspectiva teórica ou ... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... os fins metodológicos desta obra, a preferência pelo exame do federalismo na perspectiva ...
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Direito Constitucional
... modelo de Constituição citado na questão se enquadra nessa classificação ... orienta o aplicador da Constituição no sentido de dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração ...
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Relatório e Voto com número 5403208-56.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... MUNICIPAL. SUBJETIVA. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... ) conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma LTZ, ... modelo/ano 2013/2014, placa ...
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Receita soma r$ 70 bilhões, mas só petrobras arremata blocos
... que ela j tinha informado que exerceria o direito de preferncia. No houve interessados nos dois ... , mas cada uma ficou com apenas 5%.Neste modelo de leilo, no regime de partilha, o valor do bnus ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... óprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação ... O fato ...