direito de preferência modelo
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ADI 323 9 / DF problemas, dar preferência àqueles pontos de vista que, sob as ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... incompatibilidade está vinculada à preferência política pelos direitos individuais, combatendo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... puro não é encontrado, sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... A dominação ... 146. (135) Cláusula pela qual o empregador dá preferência, na contratação de empregados, às pessoas da categoria profissional ...
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Direito processual civil
... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção da União ... Com o advento do novo CPC (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades relativas ao ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... , pode-se observar acima de tudo uma preferência judicial em perseguir o casal tidos como ...
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Caracterização do direito do trabalho
... , em momentos históricos anteriores, já tentaram disputar preferência para a designação do ramo jurídico especializado em análise. De todo ... na verdade, construiu-se mais como instrumento de elogio ao tipo de modelo de gestão sociopolítica a que se integrava do que vinculado à ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... estabelecer uma preferência entre as próprias atividades religiosas ou ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... eventual fraude; bem como a de criar preferência" para o credor que a promoveu) ... No prazo de at\xC3" ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... ãos judiciais se inclinam de preferência para a obra de aproveitamento máximo ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... de assisti-los juridicamente e que tal direito ficaria desatendido ... Aduz, por fim, que ... qual passava o país, recém-saído de um modelo escravagista, como forma de produção, e com a ... 129 do RISTF, indiquei preferência ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... o mal menor deve ser escolhido em preferência ao maior, e o que é digno de escolha é um bem, ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ... direito à indenização por exploração indevida do ... privilégio e se terá de lutar pela preferência" do consumidor suportando a concorrência de imita\xC3" ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... o exercício de outras liberdades”, merece uma posição de preferência em relação aos demais direitos fundamentais (BARROSO, 2004, p. 20) ... circulação [ ... ] é da essência do sistema democrático e do modelo de sociedade aberta e pluralista que se pretende preservar e ampliar” ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... (BONAVIDES, 2010, p. 38) ... Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é interessante mencionar que, ... à construção de um mercado autorregulável, dando-se preferência a este último, ainda que necessária a adoção de medidas ...
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Pré-sal: governo quer acabar com direito de preferência da petrobras
... direito de preferncia e o regime de partilha um desejo antigo da equipe comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.Para flexibilizar o modelo de explorao do pr-sal e acabar com o direito de preferncia, o governo decidiu apoiar o projeto do senador Jos Serra (PSDB-SP), que altera a lei do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... nós, então esses agentes tinham a preferência de atuarem com a Odebrecht do que com uma empresa ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... ente federativo, estabelecendo-lhe preferência, na ordem de classificação ... EBOOK ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... direito a passagens e diárias para comparecimento às ... comunicará em impresso padrão, conforme modelo expedido pelo INDESP, à entidade nacional de ... preferência na profissionalização ... § 3º O direito ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... de uma revolução e que inspirou o modelo constitucional de diversos outros países ... sobre a dignidade reflete em geral preferência comunitária e democrática, entendendo que os ... -
Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... j) observância da preferência legal ou convencional ... A preferência para a ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... indígenas e concederá preferência nos critérios de moradia para estudantes ...