direito de preferência modelo
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... naquela ocasião sua preferência expressa pela ut ilização da expressão ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 33 E 35 DALEI N. 11.343/2006). DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS EAUTORIZADO O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS DE FORMA AUTOMÁTICA NA MESMAAUDIÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃOEXCEPCIONAL A PERMITIR A INVERSÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO PARA PERMITIR A REPETIÇÃO DO ATO.1. Embora o artigo
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ou tarifas internacionais, se aplicará o Direito Nacional, entendendo-se por tal o Direito do ... APENDICE 3 ... Modelo de Comunicação de Modificação da Frota ... o país que aplica o lacre, de preferência por meio das sinais que se utilizam para indicar ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ... e de comutação das penas terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... quando indevidamente agravados, de preferência no local ... em que esse dano reverbera de forma ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... como não preferência 3O /3 ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... AUSÊNCIA DE MODELO CONSTITUCIONAL CERRADO DE ... razão de a temática encerrar uma preferência de lei ... 17. A preliminar de inadequação da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... -legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais ...
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Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a reserva de domínio e a venda sobre ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... a vitória de candidato de sua preferência nas ... eleições presidenciais, cujo governo ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... , deixar de exercer o direito de preferência, assegurado em lei, para a subscrição de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... intransferivel, em 4 vias, de acordo com o modelo que for aprovado pela Comissão Nacional de ... á, para esse fim, um perito, de preferência especializado em psiquiatria, cabendo a ... infrator dos dispositivos da presente lei direito ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... constituição de família (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao reconhecimento expresso (ou mesmo ... maternos, o que representou o critério da “presunção de preferência materna” 39 , ... posteriormente alterado para a orientação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... deve ser esculpido à luz dessa preferência e o jurista que o inspira e o legislador que o ...
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Teoria Geral do Direito
... imprescindíveis para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a natureza social do Direito , ... 5º da LIDB; ou 2ª) a preferência pela inter-pretação mais benigna e humana, dentre as várias possíveis, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... ção deveria limitá-la e, de preferência, eliminá-la).” ... 17. MOREIRA, Egon ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... Estabelecendo o credor preferência por uma forma de obter a pretensão, deferida ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... ão, exclusão, restrição ou preferência baseada na orientação sexual ou 11 ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , com compensação em outro dia de preferência dentro do mesmo mês. Será de bom alvitre que o ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... não estão sujeitos a ordem de preferência ... § 4º - Considera-se domicílio tributário ... , com iguais especificações, marca e modelo.? ... ?Art. 34 - ...
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Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
... ção Educacional de Penápolis, Curso de Direito. SP, Brasil ... bFundação Educacional de ... Como vantagens, esse modelo aproveita o conhecimento mais aprofundado dos ... frente aos delitos empresariais, com preferência pelos institutos do Direito Administrativo, ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ... Parágrafo único. Terão preferência para a execução de serviços de radiodifusão ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... 1º, § 2º), para definir margem de preferência a bens e serviços nacionais resultantes de ...
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Estrangeiros ficam fora de leilões, e governo quer mudar regime do pré-sal
... , Bento Albuquerque, destacou o impacto do direito de preferncia da Petrobras: a lei determina que a ... do certame, viabilizou o megaleilo." O modelo de partilha ficou com a culpa do fracasso do ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor Substituto de Direito ... de expressão gozaria de uma preferência prima facie em relação a outros direitos ... modelo procura excluir a possibilidade de o Judiciário ...