direito de visita modelo
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ... , embora com confecção de cartões de visita ... Ótica, fotografias, jóias e relógios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... /2012-59 da SUSEP, por cerceamento do direito de defesa dos acusados; 2) havia ocorrido a ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ... ório, ao afirmar que os cartões de visita se referiam equivocadamente a "seguro", por mero ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044308-59.2018.8.19.0205 (Cível), 18-08-2022
Apelação Cível. Ação de Regulamentação de Visita. Família. Pretensão paterna de estabelecimento judicial do modelo de visitação, diante de alegadas dificuldades de diálogo com a Ré e da distância de domicílios entre pai e filho, respectivamente residentes em Boa Vista/RR e Rio de Janeiro/RJ. Sentença de procedência parcial para conceder ao Demandante o direito de ter o infante em sua companhia "em
... Ação de Regulamentação de Visita. Família ... Pretensão paterna de nto judicial do modelo de ... visitação, diante de alegadas ... parcial para conceder ao Demandante o direito de ter o infante em ... sua companhia “em fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... causou prejuízo, pois lhes cerceou o direito de defesa. Nulidade do processo, pela falta de ... de regras do edital relativas à visita técnica, por descuido, e não por má-fé ... proprietária de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ... á, dependendo do caso concreto, realizar visita técnica à comunidade no intuito de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... recrutamento iniciado em 26/02/2018 após visita do Exmo. Sr ... Presidente da República ao ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... , pretende-se cotejar a herança que o modelo tutelar relegou às práticas levadas a efeito ... Feita a visita ao adolescente, a equipe se desloca à ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País; ... VI - a entrada e a saída de armas ...
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Acordao N° 1815148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Pedido de autorização de visitas íntimas ao sentenciado. Regalia. Recompensa. Portaria 200/2022 da seape. Estabelecimento de requisitos a serem cumpridos. Possibilidade. Regular exercício regulamentar. Resolução 23/2021 do cnpcp. Código penitenciário. Lep. Observância. 1. Com efeito, a constituição federal assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art
... 2. A preocupação com o direito das pessoas privadas de liberdade também é ... ça expressamente que, no conceito de visita, estaria ... aquela de caráter íntimo, é ... possui o recorrente direito adquirido a um modelo anterior de visitas, ao qual se submetida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803517-43.2022.8.19.0021 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803517-43.2022.8.19.0021 Recorrente: APEL GRÁFICA E EDITORA LTDA - ré Recorrido: ANNA CAROLINE GOMES DE AMORIM. - Autora Origem: III Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : APEL GRAFICA E EDITORA LTDA ... que alega ter encomendado cartões de visita junto à ré, os quais vieram com defeito ... II ... a autora enviado arte em desacordo com o modelo adequado ... IV - Sentença que condenou a ... -
Processo nº 0220005-03.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... veículo novo modelo Fiat / Siena Essence, viu o ... km ao tempo da ultima visita à ... concessionária. ... direito ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... administrativas, legislativas e decisórias sobre o direito de visita, no âmbito da execução penal. Apresentam-se, na segunda seção, dados ... Em 2014, o Ministério da Justiça publicou o “Modelo de Gestão para a Política Prisional”, que reconhece a pluralidade de ... -
Processo nº 0047197-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... DIREITO ... internação domiciliar e a visita ... domicílio”. Para o modelo" americano, a atenção domiciliar \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... 1. O modelo contemporâneo de segurança pública – ... segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... visita e manifeste expressamente o seu consentimento com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Processo nº 0436087-28.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... DIREITO ... internação domiciliar e a visita ... domicílio”. Para o modelo" americano, a atenção domiciliar \xC2" ...
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Processo nº 0003607-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... DIREITO ... ciliar e a visita ... volvidas em domicílio”. Para o modelo ...
- Processo nº 0287570-42.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
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Processo nº 0043843-56.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Foi negado a Sérgio o direito de recorrer em liberdade. Ele respondeu a este ... da agência REMAR, forneceu seu cartão de visita e ainda lhe disse que comparecesse na agência, ois já tinha um comprador interessado no modelo de seu automóvel. Ao chegar à agência, a ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... sejam trocadas por passagens aéreas (modelo tradicional), reservas de hotéis, aluguéis de ... ófilo, um pesquisador, um policial, uma visita ocasional e despropositada). O cruzamento das ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813336-37.2022.8.19.0204 (Criminal), 27-06-2023
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0813336-37.2022.8.19.0204 - Bangu Regional XXIX Juizado Especial Cível AUTOR: MONICA SILVA DA LIMA ROCHA (RECORRENTE) RÉU: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (RECORRIDO) VOTO DO RELATOR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR, APLICABILIDADE. PRODUTO COM VÍCIO. GARANTIA LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : MONICA SILVA LIMA ROCHA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801350-09.2020.8.19.0026 (Criminal), 14-07-2022
Recurso nº: 0801350-09.2020.8.19.0026 Recorrente: N. M. P. DOS A. P. Recorrido: WHIRLPOOL S.A (1º RÉU) VIA VAREJO S/A (2º RÉU) VOTO Aduz a parte autora que no dia 25/09/2020 efetuou a compra de uma máquina de lavar na loja da 2ª ré (Via Varejo), fabricada pela 1ª ré (Whirpool/Brastemp), pelo valor de R$ 2.339,00 (id. 1254126 - fl. 2). Informa que,
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... visita e atendimento ambulatorial e domiciliar do ...