direito de visita pai

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária...

Agravo interno. Decisão monocrática. Antecipação da tutela recursal indeferida. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Maior abrangência. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suspensão de visitas. Tutela de urgência. Suspeita de abuso sexual. Relatos da criança à mãe. Fatos graves. Medida preventiva. Suspensão do convívio com o pai. Melhor interesse da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DA GENITORA DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. MANUTENÇÃO DA VISITAS, PORÉM COM RESTRIÇÃO E MEDIANTE SUPERVISÃO.  O CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AO GENITOR QUE NÃO POSSUI A GUARDA DO FILHO O DIREITO DE VISITÁ-LO E DE TÊ-LO EM SUA COMPANHIA, SENDO A CONVIVÊNCIA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos...

Agravo de instrumento. Direito de visitação. Princípio da prevalência do interesse do menor. Covid-19. Distanciamento social. Visitação. Videoconferência. I - o genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, a fim de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares, conforme preconizado no art. 1. 589 do cc. A companhia dos pais, mesmo...

Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução penal. Autorização de visita. Irmã do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Prevalência do voto minoritário. Provimento do recurso. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno,...

Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do interno. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Arts. 5º e 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado

DIREITO CIVIL. Ação de guarda, proposta por Andreza Augusto Mataveli de Santana em face de Matheus Lucas Marins Silva, para tanto alinhando-se o que vai na petição inicial. Contestação, refutando a pretensão. Decisão datada de 06 de maio de 2020, deferimento da guarda provisória unilateral em favor da genitora. Elaborado relatório multidisciplinar, após as partes e a criança serem entrevistadas...

Agravo de instrumento. Direito de visitação. Guarda alternada. Princípio da prevalência do interesse do menor. I. O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, a fim de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares, conforme preconizado no art. 1. 589 do cc. A companhia dos pais, mesmo que por breve período, é salutar e essencial...

PROCESSO N.º: 0024677-49.2020.8.19.0209 APELANTE: CARLA GEREMIAS BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLA GEREMIAS BARBOSA, inconformada com a sentença de fls. 555/558, proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial da Comarca da Capital (Regional da Barra da Tijuca), que a condenou pela prática do crime previsto no art.

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Execução. Direito de visita. Portaria n. 008/2016 da VEP. Visita a mais de um interno. 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a...

Recurso de agravo em execução. Direito de visita. Irmã cadastrada como visitante de outro irmão também preso. Ainda que o art. 7º da portaria da vara de execuções penais do distrito federal - vep 008/2016 não permita a visita a mais de um apenado, exceto se pai ou mãe ou único familiar a visitar pelo menos um deles, no caso específico, pode tal disposição ser afastada pela incidência do princípio

Agravo em execução penal. Autorização de visita. Amiga do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Desproporcionalidade. Recurso provido. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância para reeducaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Recurso de agravo em execução penal. Direito de visitas. Adolescente. Ausência de comprovação de representante legal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pedido de visita no sentido de que o filho menor visite o pai, este condenado há muitos anos de prisão. 2. A situação do menor está muito incerta. No caso, não há comprovação de que a avó paterna ou a atual companheira do sentenciado sejam as...

Execução. Direito de visita. Portaria n. 008/2016 da vep. Companheira. Visita a mais de um detento. 1 - a portaria n. 008/2016 da vep visa compatibilizar o direito de visitas com a necessidade de disciplinar ou sistematizar a entrada nos estabelecimentos prisionais do df de visitantes ordinários. 2 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em...