direito de visita pai
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Acórdão nº 0579660-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... observados, sendo que neste último caso o direito à visitação ... deverá ser exercido na Cidade de Salvador, na ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COISA ... JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. CAUSA ... DE PEDIR IDÊNTICA ...
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Acordao N° 1336851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Guarda e regulamentação de visita. Melhor interesse da criança. Decisão provisória. Ausência de elementos que desabonem conduta do pai. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. O estatuto da criança e do adolescente prima para que os poderes e deveres de ambos os pais sejam exercidos em igualdade de condições (artigo 21 da lei 8. 069/90) e o próprio ordenamento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MELHOR ... INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ... reprime a alienação parental ... 2. A finalidade do direito de visita é evitar a ruptura dos laços de afetividade existentes no seio ... -
Acordao N° 1823436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Direito de família. Pedido de exame de dna. Negatória de partenidade post mortem. Pai registral. Ação personalíssima. Regulamentação de visitas para o avô. Necessidade de oitiva das partes. Princípio do melhor interesse da criança. Agravo conhecido e desprovido. 1. Ante o caráter personalíssimo, os herdeiros do pai falecido não têm legitimidade para o ajuizamento de ação...
... Acórdão Nº 1823436 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXAME DE DNA ... NEGATÓRIA DE PARTENIDADE POST ... 2. A regulamentação do direito de visita do agravante (avô) deve ser realizada com a oitiva das partes, ... -
Acórdão nº 0805505-40.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-06-2023
... FILHA MENOR IMPÚBERE. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A GUARDA UNILATERAL PARA O GENITOR/AGRAVADO COM DIREITO DE VISITA PARA A MÃE/AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA. CASO CONCRETO. GUARDA COMPARTILHADA. LAR ...
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Decisão Monocrática N° 07056201420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Execução penal. Direito de visita. O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou restringido, consoante o parágrafo único do art. 41 da LEP. Não se autoriza...
... Direito de visita. O direito de visita no absoluto. Pode ser suspenso ou ... -
Acórdão nº 304947 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 11-12-2017
... Noticia que a genitora ora agravada, quando do exercício de seu direito de visita, na ocasião em que a criança fora lhe visitar em Anápolis, não permitiu que a menor retornasse ao lar paterno em Novo Repartimento ...
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Acordao N° 1399573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução. Agravante custodiado no estabelecimento prisional. Visita da irmã. Autorização não concedida. Restrição de visita a mais de um preso, ainda que da mesma família. Portaria vep 8/2016. Motivação insuficiente. Risco concreto não apontado. Decisão reformada. 1. É direito do preso receber visita (art. 41, x, da lep). Porém, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou...
... AGRAVANTE CUSTODIADO NO ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. VISITA DA IRMÃ. AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RESTRIÇÃO DE ... VISITA A MAIS ... RISCO CONCRETO NÃO APONTADO. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. É direito do preso receber visita (art. 41, X, da LEP). Porém, não se trata de ... -
Acordao N° 1416727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de proibição de visita do paciente à filha menor. Suposta violência dirigida à criança. Situação de conflito entre os genitores da vítima. Direito da criança ao convívio paterno mitigado. Necessidade de oitiva prévia da criança antes do retorno ao convívio com o pai. Ordem...
... DE VISITA DO PACIENTE À FILHA MENOR. SUPOSTA VIOLÊNCIA DIRIGIDA À CRIANÇA ... ITUAÇÃO DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES DA VÍTIMA. DIREITO DA CRIANÇA AO ... CONVÍVIO PATERNO MITIGADO. NECESSIDADE DE OITIVA ... -
Acordao N° 1404523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo em execução. Agravante custodiado no estabelecimento prisional. Visita da irmã. Autorização não concedida. Restrição de visita a mais de um preso, ainda que da mesma família. Portaria vep 8/2016. Motivação insuficiente. Risco concreto não apontado. Decisão reformada. 1. É direito do preso receber visita (art. 41, x, da lep). Porém, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou...
... AGRAVANTE CUSTODIADO NO ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. VISITA DA IRMÃ. AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RESTRIÇÃO DE ... VISITA A MAIS ... RISCO CONCRETO NÃO APONTADO. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. É direito do preso receber visita (art. 41, X, da LEP). Porém, não se trata de ... -
Decisão Monocrática N° 07343082020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos...
... Direito de visita a mais de um interno. 1 - O art. 7 da Portaria n. 008/2016 da ... -
Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre ... IV – elaborar relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ...
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Decisão Monocrática N° 07083950220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos...
... Direito de visita a mais de um interno. 1 - O art. 7 da Portaria n. 008/2016 da ... -
Acórdão nº 1.0024.16.086316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VISITA A GENITOR PRESO - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - ADOLESCENTE - MAIOR DE DEZESSEIS ANOS - MELHOR INTERESSE - PREPONDERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A concessão de alvará para que o adolescente ingresse em ambiente carcerário, com lastro nas peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando a idade do requerente, se...
... /29 que, nos autos do procedimento de requerimento de autorizao de visita apresentado por P.S.S., representado por sua genitora S.S.P., deferiu o ... Afirma que o exerccio do direito de visitas deve passar pelo crivo do Diretor do estabelecimento prisional, ... -
Acordao N° 1677485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal nem desproporcional vedar a visita de amiga do agravante - registrada como visitante de...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita a mais de um interno ... 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 ... -
Acordao N° 1820258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita de amiga do agravante - registrada como visitante de
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita a mais de um interno ... 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 ... -
Acordao N° 1820188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita de companheira do agravante - registrada como...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita a mais de um interno ... 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISTAS E ALIMENTOS - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNAS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE.- A criança e o adolescente têm direito à convivência familiar, nos termos do...
... contra deciso de ordem 18, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de Uberlndia que, nos autos da ... Ressalta-se, contudo, que o direito de visita do pai aos filhos (o que a doutrina moderna tem corretamente denominado de ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... breve panorama da evolução histórica do conceito de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da Socioafetividade (lato sensu); 4. A ... Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele ... Em relação à questão ...
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Decisão da Presidência nº 909863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... 2 ... A decisão sobre o fundo do direito de guarda e visitação é do juiz de família. 3 ... A cooperação ... pelo pai da criança e na qual lhe foi assegurado o direito de visita, é de se entender que foi atendido o escopo da convenção que outro não ...
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Acordao N° 1403129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Guarda de menor e regulamentação de visitas. Acordo homologado judicialmente. Proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Inobservância do direito de visita paterna. Justificativas relacionadas a problemas de saúde do menor. Advertência à genitora. 1. A constituição federal, em seu art. 227, estabelece a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. GUARDA DE MENOR E ... CRIANÇA E ADOLESCENTE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE VISITA PATERNA ... JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS A PROBLEMAS DE SAÚDE DO MENOR ... -
Santo amaro - Vara cível
... De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. André Gomma de Azevedo, desta Vara Cível de Santo Amaro, ficam as ... Apesar de ter buscado por meio da tia paterna exercer o direito de visita no feriado de 21.04.2022, a tia guardiã sempre coloca dificuldades para ...
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Decisao Nº 0000372-05.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL. RETORNO IMEDIATO À CONVIVÊNCIA
... Em outras palavras, a criança se manteve afastada de seu direito constitucionalmente previsto da convivência familiar por longos três ... primeira infância foram construídas longe de sua família, e a visita assistida uma vez por semana não foram capazes de suprir e incentivar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.235999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.Tratando-se de regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os imóveis adquiridos na constância do matrimônio; quando não ilidida,...
... a guarda unilateral do filho menor genitora, ressalvado o direito de visita do pai de forma livre; decretar a partilha dos bens, nos termos ... -
Acordao N° 1230138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Agravo em execução penal. Direito de visita. Indeferimento. Rejeitada preliminar de inconstitucionalidade formal. Visitante que cumpre pena em regime aberto. Prisão domiciliar. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1 - não se cogita de inconstitucionalidade da portaria 08/2016- vep, por suposta violação aos princípios da reserva legal, separação de poderes e competência concorrente para...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO. REJEITADA ... PRELIMINAR DE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0270895-67.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULAS DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA, ESTABELECENDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. 1 "Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os...
... PARCIAL ... PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS ... 1 “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não ... estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em ... sua companhia, segundo o que acordar com o ... outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como ... fiscalizar sua manutenção ...