direito de visita pai

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Genitor do sentenciado. Interessado corréu na mesma ação em que foi decretada a prisão do agravante. Impossibilidade. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso

Execução. Direito de visita. Portaria n. 008/2016 da vep. Visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não se mostra desproporcional vedar a visita da sogra de interno que...

Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita de irmã do agravante - registrada como visitante de...

Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - se o recluso tem outro familiar cadastrado e autorizado a lhe fazer visitas, não é ilegal nem...

Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - se o recluso tem outro familiar cadastrado e autorizado a lhe fazer visitas, não é ilegal nem...

Recurso de agravo em execução. Direito de visita ao irmão. Pessoa cadastrada como visitante de seu companheiro também preso. Ainda que o art. 7º da portaria da vara de execuções penais do distrito federal - vep 008/2016 não permita a visita a mais de um apenado, exceto se pai ou mãe ou único familiar a visitar pelo menos um deles, no caso concreto, pode tal disposição ser afastada pela incidência

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO PATERNA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. IMPOSSIBILIDADE.  O DIREITO DE VISITA DEVE SER FOCALIZADO MAIS SOB A ÓTICA DO DIREITO DA PROLE, DO QUE NO INTERESSE DOS GENITORES. JULGADOR QUE DEVE REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, E NÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. ATENDIMENTO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí o direito de visitas, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto,...

• Guarda dos filhos e mediação familiar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO TOTAL DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE VISITAÇÃO SUPERVISIONADA. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA MENOS TRAUMÁTICA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PRIMORDIAL DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PREJUÍZOS PSIQUICOS E EMOCIONAIS À INFANTE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ...

Agravo em execução penal. Direito de visitação. Art. 41 da lei n. º 7. 210/84 - lei de execuções penais. Direito não absoluto. Solicitação da irmã do interno. Pedido indeferido. Visita a mais de um interno. Vedação estipulada pela portaria n. º 008/2016 da vara de execuções penais. Não enquadramento nas causas excepcionais (parentesco de pai e mãe ou único parente a visitar um dos internos)....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - SUPRESSÃO - PRÉVIO ESTUDO SOCIAL - PREJUÍZO AO INFANTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - AUSÊNCIA. - A supressão da convivência da criança com um de seus genitores é medida excepcional, aplicada diante da prova cabal de que o convívio é prejudicial ao infante. - Fixa-se o direito de visitas, em favor dos genitores da criança,...

Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do interno. Ré em processo diverso. Crimes conexos. Mesmo contexto fático. Interpretação teleológica da norma. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Arts. 5º e 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita....