direito de visita pai

Agravo em execução penal. Autorização de visita. Ex-mulher do sentenciado. Interessada cadastrada como visitante de outro interno. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Provimento do recurso. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - MENOR - AVÓS - VISITA: REGULAMENTAÇÃO. 1. Como os avós têm direito próprio de visitar o neto, a convivência entre eles quando na companhia do pai não impede a regulamentação do regime de visitação avoenga. 2. O relacionamento conflituoso entre os ramos paterno e materno da criança torna necessário regulamentar a visita dos avós ao neto. 3. Objeções tardias ao...

• Estatuto da Criança e do Adolescente. 25 Anos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS DA AUTORA QUE DEVEM SER REJEITADOS. No caso em exame, a Demandante aduziu que o v. acórdão seria omisso, por não ter se manifestado sobre a sugestão da Procuradoria de Justiça, no sentido de ser fixado dia inicial do decêndio da convivência paterna. O argumento não merece prosperar, visto que restou consignado no relatório que o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Manual completo de direito civil

Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita de irmã do agravante - registrada como visitante de...

• Regime de bens no casamento e união estável

Agravo em execução. Agravante custodiado no estabelecimento prisional. Visita de amiga. Autorização não concedida. Restrição de visita a mais de um preso. Portaria vep 8/2016. Razoabilidade da negativa. Direito de ressocialização não comprometido. Visita de familiares. Decisão mantida. 1. É direito do preso receber visita (art. 41, x, da lep). Porém, não se trata de direito absoluto, podendo ser...

Agravo em execução. Agravante custodiado em estabelecimento prisional. Visita de namorada. Autorização não concedida. Restrição de visita a mais de um preso. Portaria vep 8/2016. Razoabilidade da negativa. Direito de ressocialização não comprometido. Visita de familiares. 1. É direito do preso receber visita (art. 41, x, da lep). Outrossim, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DIREITO DE VISITA AO FILHO MENOR DEFERIDO, COM PERNOITE, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RELATÓRIOS E EXAMES INCONCLUSIVOS, QUE IMPÕEM, POR CAUTELA E VISANDO O SUPERIOR INTERESSE E SEGURANÇA DO MENOR, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, EXCLUÍNDO-SE O PERNOITE E ACRESCENTANDO-SE QUE AS VISITAS SEJAM COM ACOMPANHAMENTO DE UMA DAS PESSOAS DO

Sandra Paula Peu da Silva, Genitora do Menor Isaac Peu Santana, Interpõe Agravo de Instrumento contra a Decisão Liminar que Fixou as Visitas de Rodrigo Santana Nascimento, Genitor do Menor, Ora Agravado, em Finais de Semana Alternados, Retirando-o do Lar Materno às 09h do Sábado e Levando-o de Volta Aos Domingos, às 18h. Irresignada, a Agravante Alega que Tal Decisão é Suscetível de Causar a Seu...

• Consultor Jurídico

Guarda compartilhada só pode ser negada com prova contra pai

Apelação cível. Processo civil. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de modificação de guarda c/c regulamentação de convivência paterna. Guarda unilateral materna com regime de visitação fixado. Pedido de obrigatoriedade de observância ao programa de vacinação da covid-19 como requisito às visitas. Proporcionalidade e razoabilidade. Princípio do melhor interesse da crianç

• Revista Brasileira de Direito Animal

O alastramento da crise ecológica, marcado principalmente pelo colapso do sistema climático e pelo alcance dos limites planetários, exige cada vez mais a formulação de respostas sistêmicas e complexas, inclusive na seara jurídica. Porém, o Direito Ambiental vigente tem se mostrado insuficiente para responder adequadamente aos efeitos nocivos gerados pela relação predatória que se estabelece entre

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. GUARDAUNILATERAL DO MENOR À GENITORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEMPÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referenteaos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos edeveres paternais e maternais com relação à criança, tais como aguarda e o acesso a ela, seu sustento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA COMARCA DE NITERÓI, ONDE RESIDIAM COM A MÃE. DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISORIAMENTE PARA O PAI QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA HORA POR DIA. IRRESIGNAÇÃO DA...

Execução. Direito de visita. Portaria n. 008/2016 da vep. Visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não se mostra desproporcional vedar a visita da irmã de interno que...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito de visitação. Regime de convivência. Abuso sexual. Coação. Indícios. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Requisitos legais. Recurso provido. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - RELATÓRIOS SOCIAIS FAVORÁVEIS.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio da prioridade absoluta, disposto na Constituição da...

Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Amiga do interno. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Art. 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao

Apelação Cível. Ação de Regulamentação de Visita. Família. Pretensão paterna de estabelecimento judicial do modelo de visitação, diante de alegadas dificuldades de diálogo com a Ré e da distância de domicílios entre pai e filho, respectivamente residentes em Boa Vista/RR e Rio de Janeiro/RJ. Sentença de procedência parcial para conceder ao Demandante o direito de ter o infante em sua companhia "em

Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Amiga do interno. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Art. 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE VISITAÇÃO - RESTRIÇÃO - MEDIDA NÃO SALUTAR - CONVÍVIO QUE DEVE SER MANTIDO. 1 - O direito e dever de visita é fundamental para a boa formação psicológica da criança.2 - Mostra-se salutar a manutenção do regime de visitas, com o intuito de proporcionar à infante que se adapte gradativamente à nova realidade, sem negligenciar o direito