direito do marketing
-
Acórdãos nº 1000400-46.2014.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... 13.305 NEGÓCIO JURÍDICO. Ympactus. Telexfree. Pirâmide financeira disfarçada como modelo negocial de marketing multinível. Nulidade reconhecida em ACP por decisão transitada em julgado. Devolução dos valores pagos não ...
-
Acórdãos nº 1001025-27.2014.8.26.0071 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... 13.455 NEGÓCIO JURÍDICO. Ympactus. Telexfree. Pirâmide financeira disfarçada como modelo negocial de marketing multinível. Nulidade reconhecida em ACP por decisão transitada em julgado. Devolução dos valores pagos mantida, ...
-
Decisao Nº 0560679-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TFF. TAXA INSTITUÍDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE INERENTE AO PODER DE POLÍCIA. CONTRIBUINTE/APELADA CLASSIFICADA NA FAIXA "D" DA TABELA DE RECEITA IV, DO CTRMS. COBRANÇA DA TFF EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DO CONTRIBUINTE. A TFF TEM COMO BASE A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DA PESSOA...
... filiais, sendo que estas funcionavam, somente, como pontos de marketing, alocadas em stands em grandes shoppings centers de Salvador, não ... Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina ... Juíza de Direito." ... Irresignado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR interpôs Recurso de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243059-90.2016.8.19.0001 (Cível), 03-03-2021
¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Ação de obrigação de fazer, em que objetiva a autora o cancelamento de supostos débitos a título de ICMS e adicional FECP, atribuídos na condição de substituta tributária (ICMS-ST) de suas revendedoras no Estado do Rio de Janeiro, que atuam na venda direta ou marketing ¿porta-a-porta¿, constituídos pelos autos de infração nos 03.334783-2 e 04.030512-0,...
... MARIA INÊS DA PENHA GASPAR ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ICMS. Ação de obrigação de fazer, em que objetiva ... atuam na venda direta ou marketing “porta-a- ... porta”, constituídos pelos autos de infração nos ... -
Acórdão Nº 0018326-53.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... Brasil Publicidade Ltda aduzindo que a) em 08/08/2013, firmou com a ré "contrato de adesão de serviços de publicidade no sistema de marketing multinível", transferindo para ela a quantia inicial de R$ 2.750,00, sob a promessa de que, ao compartilhar diariamente propagandas digitais, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... promoção de ações sistemáticas de marketing turístico no exterior ... CIÊNCIA E TECNOLOGIA ... O ... Brasileira conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional importante território para ...
-
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... do Turismo, servio social autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pblica, ... I formular, implementar e executar as aes de promoo, marketing e apoio comercializao de destinos, produtos e servios tursticos do Pas no ...
-
A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... BA, Brasil ... bFaculdade Anhanguera de Itabuna, Curso de Direito. BA, Brasil. *E-mail: adivejunior@outlook.com ... Este estudo tem como ... , gerando controvérsias e ditando novas formas de fazer marketing ... Gasparotto et al ... (2019) também sinalizam que as empresas têm ... -
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 (Rio 2016): associação de direito privado sem fins lucrativos, com o objetivo de promover, organizar e ... forma de patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing; ... II - a definição de sons e imagens deverá ser a de maior padrão ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... (CDC), introduziu no direito brasileiro a figura do combate ao ‘assédio de consumo’, nominando assim estratégias assediosas de marketing muito agressivas, que pressionam os consumidores, e o marketing focado em grupos de pessoas ou visando ( targeting) grupos de consumidores muitas ...
- Acórdão Nº 0300824-45.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
-
Acórdão Nº 0015768-44.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO VERBAL ... DE SERVIÇOS DE MARKETING ELEITORAL E DE PRODUÇÃO DE ... CONTEÚDO PARA A CAMPANHA DO RÉU. ÔNUS ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... ROBUSTA QUANTO AO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
-
Decisão Monocrática N° 07534954320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
======================= Trata-se de agravode instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por R. G. D. C. F., assistido por sua genitora M. S. DA C. F., contra interlocutória da 2ª Vara Cível de Brasília (ID 181723538, autos originários) que ? nos autos de ação de conhecimento (Proc. nº 0751064-33.2023.8.07.0001) ajuizada em desfavor do CENTRO DE ENSINO CIRANDA...
... pedido de tutela de urgncia ante a ausncia da probabilidade do direito postulado. Nas razes recursais (ID 54497991), o agravante narra que foi ... de Tecnologia e Inovao-SENAC/DF para o curso superior de MARKETING, com incio previsto para o primeiro semestre de 2024. Nesse sentido, ... -
Decisão Monocrática N° 07187503720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMPARAÇÃO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM SIMPLES OBSERVAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS EM CONFRONTO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. 1. A verificação pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso, sendo, para tanto, imprescindível o auxílio de...
... constatado que o empresrio individual transferiu a titularidade do direito imaterial tutelado para a empresa ora agravante. Destaca que no processo ... aspectos de mercado, hbitos de consumo, tcnicas de propaganda e marketing, o grau de ateno do consumidor comum ou tpico do produto em questo, a poca ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... E AS REDES SOCIAIS ... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO ... pela remuneração indireta, mormente derivada de técnicas de marketing orientadas pelas preferências do consumidor. Em outros termos, surge a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e COFINS-não cumulativa sobre ... , como créditos de PIS/COFINS, de despesas com impostos, marketing, representação comercial, limpeza, fardamento, treinamento de pessoal, ... -
Acórdão nº 50516091120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. A finalidade dos embargos declaratórios é ... ÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING. AJG. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO ... OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0622838-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-02-2020
... Processo: 0622838-79.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: For All Music Marketing e Distribuição Ltda ... Agravado: Star Plus Construções Ltda ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CÁLCULOS ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802345-28.2021.8.19.0045 (Cível), 05-07-2022
PROCESSO Nº: 0802345-28.2021.8.19.0045 RECORRENTE: V. N. B. RECORRIDO: ENTRE MARES APART HOTEIS E TURISMO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda na qual a autora requer o cancelamento do contrato com a devolução integral dos valores pagos, alegando ter sido levada a erro na contratação por suposto marketing agressivo perpetrado por prepostos da ré.
... proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : VALERIA NUNES BARCELOS ... RECORRENTE ... : LEVILDO GRAZIANI DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... marketing e desenvolvimento comercial ... f) A impetrante não opera o Facebook ... 1) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUESTIONAR, NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, A QUEBRA DE SIGILO DE ... -
Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
“O Comité considera que devem ser incluídos certos elementos que a Comissão não ponderou, nomeadamente o alargamento do âmbito de aplicação, o tratamento de dados sensíveis ou as ações coletivas” “O CESE gostaria que a Comissão tivesse adotado uma abordagem mais adaptada às necessidades e aspirações dos cidadãos e mais sistematizada de acordo com a natureza de certos domínios da atividade...
... de dados no âmbito do mercado único devem ser limitados pelo direito à proteção de dados pessoais decorrente do artigo 8º da Carta dos ... económica e social, como, por exemplo, o comércio em linha, o marketing direto, as relações laborais, os órgãos de poder público, a ... -
Acórdão Nº 0004575-70.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
Apelao N 0004575-70.2018.8.24.0036/SC RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO APELANTE: WOLFF SPORTS E MARKETING EIRELI (AUTOR) APELADO: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA (RU) RELATRIO Trata-se deApelao Cvel interposto por W. S. e M ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152600-12.2007.5.01.0065) 11-04-2018
... b) a reclamante estava registrada como "agente de marketing", mas a representante legal da reclamada confirmou que a reclamante ... vídeo de forma permanente e ininterrupta, e que a reclamante tem direito ao pagamento das horas extras pela ausência de concessão da pausa de 10 ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026041-95.2016.8.19.0209 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMIOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADES EM ADIMPLIR OS VALORES PACTUADOS. PLEITOS DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS,...
... Marianna Fux ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ... súmula nº 543 do STJ ... 7. As despesas com venda e marketing são ... custos operacionais inerentes ao empreendimento, ... não sendo ... -
Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... cada vez mais veloz, especialmente levando em consideração que o Direito, enquanto método imprescindível para resolução de lides, é na maioria ... , a publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do marketing, inclusive em relação retroalimentadora 8 , afinal, é a forma mais ...