direito econômico concorrencial
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Acordao N° 1437070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do cpc. Adpf 890. Sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Afastamento da aplicação da multa. Impugnação apresentada. Honorarios em cumprimento de sentença devidos. Recurso...
... ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO ... AFASTAMENTO ... , os quais compõem o núcleo essencial do direito a uma existência digna. 5 ... Conversão do ... econômico obtido pelas exequentes não ingressará em suas ... -
Decisão monocrática Nº 3580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... ânime a ACO 3469/DF garantiu à Embrapa o direito à imunidade tributária recíproca” e que, ... , o que demonstra o caráter concorrencial; (iii) é repassado à Embrapa expressivos ... e sua família nos aspectos técnico-econômico e social, visando ao aumento da produção e da ...
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Decisão monocrática Nº 1398530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... que a matéria é exclusivamente de direito e reitera os argumentos expendidos no apelo ... ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ... de fiscalização e controle técnico, econômico e financeiro das concessões e PPP´s; e auxílio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8800-11.2001.5.02.0031)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERANDO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO DE SEUS DÉBITOS JUDICIAIS (CF, ART. 100) - PRECEDENTES DO STF (TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 387) - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 253...
... MISTA OPERANDO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL – SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO DE SEUS ... ção, por reclamante-Recorrente, de direito social constitucionalmente ... regime econômico concorrencial, já que não visa à ... -
O poder econômico e a obsolescência programada de produtos
... ência programada de produtos e seus reflexos para o mundo do Direito, no-tadamente para o campo do Direito Concorrencial, em conexão com os ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... Cf ... SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial": as estruturas ... São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 229. A prática \xC3" ... no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que conta com o Commitee on Competition Law and Policy ... Esse órgão ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... apenas levou a um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a hipótese deve ser ... dos aluguéis, sob a ótica concorrencial, também poderá levar futuramente a uma prática ...
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Decisão monocrática Nº 58190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... as seguintes razões de fato e de direito (eDoc. 1): ... “O d. juízo da 12ª Vara do ... para desenvolvimento social e econômico do Brasil, não visando o lucro dentre suas ... úblico próprio e de natureza não concorrencial, uma vez que dentre suas atividades essenciais ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... -se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade ... -americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das Agências ... , buscando fortalecer sua atuação concorrencial no mercado internacional ... Os atos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 243400-97.2005.5.02.0075)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERANDO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO DE SEUS DÉBITOS JUDICIAIS (CF, ART. 100) - PRECEDENTES DO STF (TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 387) - PROVIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao
... MISTA OPERANDO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL – SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO DE SEUS ... ção, por reclamante-Recorrente, de direito social constitucionalmente ... econômico concorrencial, já que não visa à ... -
Decisão monocrática Nº 41550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... óprio do Estado e de natureza não concorrencial sujeita-se ao regime de precatórios previsto no ... de prerrogativas de pessoas jurídicas de direito público, tais como a concessão de prazo em ... ção direta do estado no domínio econômico" ... Manoel Jorge e Siva Neto salienta que: \xE2" ...
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Aspectos macrojurídicos do financiamento da infraestrutura
... uma agenda para o crescimento econômico a partir da identificação das causas deste ... Os campos dogmáticos da ciência do direito, moldados a partir de uma perspectiva liberal, ... de superação do capitalismo concorrencial e promoção de políticas de bem-estar em um ...
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Decisão monocrática Nº 36597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... formalmente seja uma pessoa jurídica de direito privado, também é empresa pública federal por ... para desenvolvimento social e econômico" do Brasil, não visando lucro dentre suas atribui\xC3" ... óprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios ...
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Cláusula de Não Concorrência
... Mello João ensina que, para efeitos de direito do trabalho, "a cláusula de não concorrência ... não pudesse intervir no domínio econômico, salvo para suprir as deficiências da iniciativa ... situação de evidente desvantagem concorrencial. A depender do tipo de concorrência em que a ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Financeiro , no tocante às normas jurídicas de gestão econômico-contábil do Estado, e ao Direito Administrativo , no que respeita às ... todos os interessados, ora por intermédio de procedimento concorrencial , nos casos em que, mercê da escassez de recursos, resultar impossível o ...
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Decisão monocrática Nº 1086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... é exercida em ambiente não concorrencial (única prestadora no território em que atua) e ... ções apenas aplicáveis às entidades de direito privado, o que não é o caso daquela ... caso, o exame do perfil societário e econômico da Companhia de Saneamento do Estado do Pará ...
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Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... de produção, Presidente da Comissão de Direito Administrativo da ABA/RJ, Mestre em ... critério de julgamento maior retorno econômico, previsto no art.33, VI, da Lei nº 14.133/2021, ... KIRKBY, Mark. O diálogo concorrencial ...
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Decisão monocrática Nº 1371978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... , nem tampouco atuando em ambiente concorrencial, executando políticas públicas de abastecimento ... pública, com personalidade jurídica de direito privado, na realidade, na realidade, a empresa ... típicas do Estado, não possuindo fim econômico ... As atividades genuinamente estatais ...
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Decisão monocrática Nº 3432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... ÚBLICO ESSENCIAL, EXCLUSIVO E NÃO CONCORRENCIAL. IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ESTADO DO ... (ACO nº 959/RN, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 17/03/2008, p. 16/05/2008; ... o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ...
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Decisão monocrática Nº 1327172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER NÃO CONCORRENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE ... de fiscalização e controle técnico-econômico-financeiro das concessões e das PPPs, em caso de ... “Ementa: DIREITO" TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... § 3.1 O CONCEITO DE ABUSO SOB A ÓTICA DO DIREITO ... I. Compreender a noção geral de abuso é ... bons costumes ou pelo fim social ou econômico desse direito” ... Ao mesmo tempo, o Código ... a este cenário, o atual modelo concorrencial de demo-cracia - composto por eleitorados ...
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Meio ambiente, constituição e direito econômico: Argumentos econômicos versus proteção animal
... R efeRências b ibliogRáficas ... ANDRADE, José Maria Arruda de. Economicização do Direito Concorrencial ... São Paulo: Quartier Latin, 2014. ANDRADE, José Maria Arruda de. Hermenêutica da Ordem Econômica e Constitucional e o Aspecto Constitutivo da ...
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Decisão monocrática Nº 1378783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ... serviço público essencial e não concorrencial, sem o objetivo de lucro à Fazenda Pública, ... CONTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE – CODISE. SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
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Efeitos práticos dos remédios em mercados digitais: as cláusulas MFN
... Breves palavras iniciais: “Mundo novo, direito velho?” ... Um dos mais brilhantes ... tema sobre o chamado direito concorrencial e sua aplicação prática por operadores — ... da estrutura do mercado e do poder econômico das partes envolvidas ... Nesse sentido, ...
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Decisão monocrática Nº 40694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... para desenvolvimento social e econômico do Brasil, não visando o lucro dentre suas ... atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, ... ente dotado de personalidade jurídica de direito privado ... A teor do art. 173, § 1º, II, ...