direito falimentar fontes
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Tribunal Superior do Trabalho
... para 60 (sessenta) anos de idade o direito à obtenção dessa garantia; ... Considerando a ... Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Renato de Lacerda Paiva, ... -se à força atrativa do Juízo Falimentar, com a consequente suspensão da execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001067-63.2017.5.06.0017), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que autorize o afastamento da penalidade epigrafada às empresas que se encontrem em processo de recuperação judicial. Muito menos ainda nas fontes de jurisprudência. E tanto é assim e de tal forma que o entendimento sumulado nº 388 do C. TST...
... Muito menos ainda nas fontes de jurisprudência. E tanto é assim e de tal ... solucionadas e possibilitem o exame do direito postulado pelas partes ... Desta forma, ... tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial" ... Nego ... -
Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... São pessoas jurídicas de direito público interno com competência para legislar ... por recursos da União e de outras fontes"” (art. 5º, IV) ... É autorizado ao poder p\xC3" ... estatais estão excluídas do processo falimentar aplicável às sociedades empresárias do setor ...
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Da remuneração
... de Süssekind (“Instituições de Direito do Trabalho”, 16. ed. LTr, 1996, p. 382) “no ... Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, DJU 5.10.07 ... 16) ... saldar qualquer débito fora do juízo falimentar. De qualquer forma, atente-se para o fato de que, ...
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Acórdão nº 0384128-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2016
... Advogados : Milena Gila Fontes (OAB: 25.510/BA) e Outros ... Fundo de ... presente Ação Falimentar com o objetivo de satisfazer seu crédito perante ... Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa, 23ª Ed ... São ...
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Convolação da recuperação judicial em falência
... Doutorando junto a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Mestre em Direitos ... da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. 2. Nessa ... do juízo na desenvoltura da realidade falimentar" e a dimensão em termos do plano da obrigação n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-29.2019.5.06.0001), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DO PATRIMÔNO DOS SÓCIOS INTERGRANTES DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, sendo perfeitamente possível. Agravo de petição...
... No direito do trabalho, tem sido aplicada nas hipóteses de ... pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é ... ídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da ... -
Processo nº 0056844-09.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito empresarial. Pedido de falência formulado com base na impontualidade injustificada do devedor (LF, art. 94, I). Depósito elisivo. Fracionamento. Inadmissibilidade. A elisão da falência é realizada mediante depósito em Juízo do valor da dívida reclamada no pedido falimentar, devidamente corrigido e acrescido de juros e...
... Origem: Juízo de Direito da 7ª ... reclamada no pedido falimentar ... fontes ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
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... da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter ... Mendes, membro da comissão de direito falimentar do Ibrademp, fundador da Capital Administradora ... por José-Miguel Judice e Tito Arantes Fontes, de Portugal; Selma Lemes e Marcelo Huck, do ... -
Sentença nº 1000043-32.2016.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... Nesse sentido, vale citar as seguintes fontes jurisprudenciais:"DESCONSIDERAÇÃO DA ... ção da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na ... ório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de ...
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Da penhora
... ção de servirem à satisfação do direito do exequente” ... Para Francisco Antonio de ... informações básicas que apontam para as fontes de dados dos estados, no caso das informações ... anterior, por determinação do Juízo Falimentar ...
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Cessação do contrato
... Em nosso Direito do Trabalho, nos termos da Constituição ... 2ª T.) — Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — DEJT 6.3.2009] ... Dano ... a fazer pagamento fora do juízo falimentar. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST, Ac ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... da habilitação de crédito no juízo falimentar", desde que não haja a constrição de bens no ju\xC3" ... Filho (OAB:BA30603) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Terceiro Interessado: Se Narandiba ...
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Acórdão Nº 5002376-59.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS ENTABULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO...
... 01 - 4 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 3 Cmara de Direito ... , ao direito cambirio e ao direito falimentar; eb) as aes civis pblicas no mbito de sua ... e relao de eventuais crditos bancrios ou fontes de rendimentos, referentes aos ltimos 3 (trs) ... -
Acórdão Nº 5005985-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... N 5005985-84.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES AGRAVANTE: VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) AGRAVANTE: ... destinadas parte executada, com o depsito junto ao processo falimentar para que l seja deliberado quanto destinao.Intimem-se.Aduziu a ...
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Civil
... a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no ... Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental no agravo em recurso especial ... às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da ...
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DECRETO Nº 6689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.a. - Ebc e Revoga o Artigo 4 do Decreto 6.246, 24 de Outubro de 2007.
... à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo; ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ou a outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ainda que envolvam ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar ... ção do antigo inquérito judicial falimentar, mas continua a investigação existente. Há ...
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Os Bens de Capital Essenciais, o Stay Period e as Garantias Fiduciárias do Agronegócio na Recuperação Judicial
... (1) Advogado. Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica ... , alterou consideravelmente o processo falimentar no Brasil, tendo como base elementar a ... criar outros bens econômicos e não são fontes de fluxos de serviços de consumo utilizados ...
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Direito Processual do Trabalho
... do Direito Processual do Trabalho com enfoque nos princípios, fontes, hermenêutica e nos métodos de solução dos conflitos trabalhistas, ... ão executados no próprio processo trabalhista e não no juízo falimentar ... (D) as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são ...