direito falimentar fontes
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Acórdão Nº 0021752-48.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,
... é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ... com o que for determinado pelo juízo falimentar ... Quanto ao pedido de suspensão do feito, ... , atendendo ao princípio do diálogo das fontes." ... Por fim, o valor deverá ser acrescido de ... -
Sociedade limitada
... Direito para estabelecer tipos societários nos quais ... maciçamente em dias atuas por essas fontes do direito, ensinando que é possível sim a ... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
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Teoria dos jogos na recuperação judicial
O presente artigo buscou relacionar a Teoria dos Jogos com o instituto da recuperação empresarial trazido pela Lei 11.01/2005. Seu objetivo é mostrar que os paradigmas adotados pela Lei 11.101/2005, quando observados, podem resultar num jogo cooperativo com benefícios para toda a sociedade, atendendo o princípio da preservação da empresa e da função social da empresa na sociedade.
... de Formação Superior da Faculdade de Direito Milton Campos, Programa de Pós-graduação em ... , o conexto em que a legislação falimentar surgiu e sua evolução no tempo, até culminar ... São Paulo: Martins Fontes ... -
Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... identificar empregadores em processo falimentar, cujos processos de notificações de débito de ... crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei. (Incluído pela LC n. 167, de ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... Introdução à ciência do direito ... Ob. Cit., pp. 128, 138 e 139 ... MARCO ... judiciários, solucionando conflitos nas fontes de onde surgem no seio social, por outro lado, ... as causas de natureza alimentar, falimentar, 306 fiscal e de interesse da Fazenda Pública, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7200-69.2008.5.01.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado...
... que ocorre com as empresas em regime falimentar ... (Súmula 86/TST) ... judicial da empresa, não perde o direito de administrá-la e tampouco sofre a ... demais fontes, dos fins sociais pretendidos. Limitar a ... -
Reforma da Lei 11.101/2005 - Análise dos primeiros casos de insolvência transnacional
... Mestrando em Direito Comercial na Universidade de São Paulo (USP) ... ) e (ii) a possibilidade de acesso a novas fontes" de financiamento ( Debtor-in-possession – DIP \xE2\x80" ... vício econômico que o novo Direito Falimentar procura debelar, ( ... ) nos casos de insolvência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003549-64.2012.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que compôs grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S/A) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2º, §2º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informações extraídas da delaçã
... Ressalta que teve cerceado o seu direito de defesa, no despacho exarado no Id. 290861d, ... habilitação dos créditos no Juízo Falimentar. Declara que não lhe foi concedido prazo para ... adotou as linhas fundamentais daquelas fontes de direito que lhe antecederam ... Até a ... -
A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de procedimento de regularização fundiária urbana como forma de garantia de moradia em cenários de falências empresariais e cessação de atividades por parte de empreendedores do ramo imobiliário, com especial atenção ao direito fundamental à moradia. Questiona-se em que medida será possível a regularização fundiária afetar a execução por...
... os mais variados ramos jurídicos e demandará especial diálogo de fontes entre o direito empresarial e o direito urbano ... A crise econômica ... e não necessariamente serão prejudicados pelo procedimento falimentar. O artigo 117 da Lei de Falências determina que os contratos bilaterais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001135-30.2011.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que compôs grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S/A) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2º, §2º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informações extraídas da delaçã
... Ressalta que teve cerceado o seu direito de defesa, quando o Juízo do primeiro grau ... habilitação dos créditos no Juízo Falimentar, sem conceder-lhe prazo para manifestação ... adotou as linhas fundamentais daquelas fontes de direito que lhe antecederam ... Até a ... -
Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: ... Os novos rumos do direito comercial e falimentar no Brasil. Revista de Direito Mercantil, ... São Paulo: Editora Martins Fontes, 1994 ... KIST, Ataides. Responsabilidade ...
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Análise econômica e direito comparado
... (direito concorrencial e regulatório, tributário, societário, falimentar, trabalhista), mas também aquelas centrais aos estudos jurídicos ... 109 i) Fontes do Direito ... As fontes do direito variam entre famílias jurídicas ...
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Análise econômica e direito comparado
... (direito concorrencial e regulatório, tributário, societário, falimentar, trabalhista), mas também aquelas centrais aos estudos jurídicos ... 109 i) Fontes do Direito ... As fontes do direito variam entre famílias jurídicas ...
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A qualificação
... ser em caráter contínuo um estudioso do Direito", pois o ato de qualificação dele exige dedicaç\xC3" ... ditados pela lei, e valendo-se de todas as fontes diretas e indiretas postas à disposição de ... ÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO ...
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A qualificação
... ser em caráter contínuo um estudioso do Direito", pois o ato de qualificação dele exige dedicaç\xC3" ... ditados pela lei, e valendo-se de todas as fontes diretas e indiretas postas à disposição de ... ÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura ... Art. 59. Os municípios, com ... VII - número do processo falimentar; ... VIII - identificação e endereço do ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... fontes de consulta a sistemas informatizados, inclusive ... VII — número do processo falimentar; ... VIII — identificação e endereço do ...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... processo penal no Estado Democrático de Direito. 3 ... Questão de ordem que se desdobra em ... fontes de prova, não sendo crível que tenha se ... à expedição de ofício ao Juízo falimentar. Em 1.2.2019 (fls. 4.185-4.195, Volume ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... processo penal no Estado Democrático de Direito. 3 ... Questão de ordem que se desdobra em ... fontes de prova, não sendo crível que tenha se ... à expedição de ofício ao Juízo falimentar. Em 1.2.2019 (fls. 4.185-4.195, Volume ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... processo penal no Estado Democrático de Direito. 3 ... Questão de ordem que se desdobra em ... fontes de prova, não sendo crível que tenha se ... à expedição de ofício ao Juízo falimentar. Em 1.2.2019 (fls. 4.185-4.195, Volume ...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... processo penal no Estado Democrático de Direito. 3 ... Questão de ordem que se desdobra em ... fontes de prova, não sendo crível que tenha se ... à expedição de ofício ao Juízo falimentar. Em 1.2.2019 (fls. 4.185-4.195, Volume ...
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Lei alemã para amenização dos efeitos do coronavírus altera temporariamente o direito de locação
... -se várias leis transitórias nos campos do direito civil, falimentar, societário e processual penal. A Lei para Amenização dos Efeitos da ... os inquilinos, que durante esses noventa dias tiveram suas fontes de renda comprometidas. Por isso, o art. 5 § 2 (4) da lei concede prazo ...
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Pedido de registro de candidatura
... a quem os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada ... I (Noções Introdutórias), Capítulo II (Fontes do Direito Eleitoral), n. 3 (Lei das Eleições), ... , presumidamente, o causador do estado falimentar do estabelecimento de crédito, financiamento ou ...
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Processo de nomeação do administrador judicial e suas consequências no sistema de insolvência brasileiro
... Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica ... õe sobre o sistema recuperacional e falimentar das empresas ... O Decreto-Lei trouxe ... Passemos a recorrer a outras fontes do direito para corroborar com o exposto. Veja-se ...
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Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... as atipicidades não está restrito ao direito processual penal brasileiro. Para ilustrar, ... Penal 432 , malgrado a diversidade de fontes que parecem ter inspirado o legislador. Paulo ... de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo seja houver ...