direito internacional do trabalho direito internacional privado do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou...
... DEFESA DE INTERESSE ... PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou...
... DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... , insinuando-se em âmbito de Direito Privado, fincando aí toda a sua força com o objetivo ...
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Caracterização do direito do trabalho
... registrados como empregados, no segmento privado, em contraponto à disseminação generalizada de ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... ção dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A sociedade ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... ção normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-942/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, com natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadre como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas quando a parte for pessoa...
... , com natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadre ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... internacional; b) competência material; c) competência ... — Fundações Privadas e regime privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Nos ternos do art. 651, §2°, da CLT, a competência dos órgãos jurisdicionais trabalhistas de primeiro grau estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Assim, ainda que o ... (Convenção de Direito Internacional Privado de Havana ratificada através do Decreto n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22943/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso ... II, ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4809/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... entidade-ré, pessoa jurídica de direito privado, devidamente representada, manifesta será a ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10162/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, estado estrangeiro ou organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso II, da ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando existir interesse público que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1945/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... para recorrer de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedade de ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ENTIDADE DE CLASSE DESTINADA A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE. Os limites da competência do Ministério Público do Trabalho, estabelecidos no inciso VI do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93, devem estar circunscritos à
... , quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... de personalidade jurídica de Direito Privado e que, não obstante detenham a titularidade e a ... , estado estrangeiro ou organismo internacional" ... Cumpre, inicialmente, definir a natureza jur\xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... ão de qualquer outro meio público ou privado. É o que ... diz a já referida Resolução 59 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Do Gabinete de ... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... ção, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... é um espaço público, mas público privado. Em breve, ... vamos enfrentar o poder das ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... , bem como os trabalhadores do setor privado e os ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000209-93.2016.5.06.0008), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Exsurge da prova produzida que o caso não é de aplicação da lei do Pavilhão ou da Bandeira, prescrita no Código de Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado de Havana ratificada através do Decreto n° 18.871/1929 - que dispõe que as relações de trabalho da...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... Bustamante ( Convenção de Direito Internacional Privado de Havana ratificada através do Decreto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1653-58.2017.5.09.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... aplicam-se as regras de direito interno em detrimento daquelas de Direito cional ... Privado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ... , que “ ninguém pode rá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...