direito internacional privado ordem pública
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DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... direitos fundamentais que lhe conhece o direito internacional; ... b) instaurar um sistema de ... ência da Haia de Direito Internacional Privado ... Capítulo IV ... Requisitos Processuais para ... ção for manifestamente contrária à sua ordem pública, levando em consideração o interesse ...
- Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ... 28, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação; ...
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Inteligência artificial e a expansão do direito internacional
... , podem ser consideradas uma nova forma de ordem jurídica não estatal ... ODR é uma moderna ... cibernéticas e o Direito Internacional Privado. In: WOLKART, Erik Navarro; LAUX, Francisco de ... questão objetiva, parece violar a ordem pública" brasileira ao buscar o reconhecimento e sua execu\xC3" ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Persuadidos de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades ... Afirmando que as normas de direito consuetudinário internacional devem continuar ... i) por ?membro do pessoal privado?, a pessoa empregada exclusivamente no serviço ... 1. A ordem de precedência dos chefes de repartição ... fins de defesa nacional ou de utilidade pública. Se, para tais fins, fôr necessária a ...
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Aplicação do direito estrangeiro
... globalizado, é sempre bom lembrar, e a ordem jurídica estrangeira uma vez ou outra se ... para a convivência na comunidade internacional, que implementa as relações entre Estados, por ... Elementos de Direito Internacional Privado ─ 79 ... que criam regras internas, em todas as ... o controle de convencionalidade; a ordem pública, a eventual fraude a lei ... VIII.1.4.1 Controle ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a ... autores apontam a dualidade público-privado da arbitragem investidor-Estado, questionando a ... privada, as segundas seriam de natureza pública. Considera, ainda, que os procedimentos ... e conceitos compartilhados, sem os quais a ordem jurídica se dissolveria em blocos normativos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... ganho privado pelos editores ... Um dos principais objetivos ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, concorrência e lavagem ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... ública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O processo está ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... da repersonalização do Direito Privado. Isso porque "os direitos de ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... de natureza patrimonial, ressalvada afronta à soberania nacional, ordem pública e bons costumes" ... Internacionais (PICC) 8 ; pelo direito ...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... a clássica dicotomia do público versus privado ou da ordem pública versus ordem privada. De al modo, no Direito Internacional Privado, a ordem pública passou a blindar a ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... , sigilo bancário e lavagem de dinheiro, ordem financeira; ... III - planejar, coordenar e ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... setoriais, em articulação com o setor privado, para a coordenação de projetos, ações e ...
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Direitos Fundamentais e Ordem Pública
... de maneira precisa e objetiva, o direito se vale de noções flexíveis, suscetíveis de ... , direito do trabalho, direito internacional privado ... Cabe desde logo distinguir ordem ...
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Em vigor
Código de Águas
... Uma corrente considerada pública, nos termos da letra b) do art. 2º, não perde ... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... ou corresponderem a elevados interesses de ordem política ou administrativa ... III A ... , estabelecidos para serviço público e privado das populações, edifícios, jardins e ... poderão ser feitas mediante acordo internacional, ouvido o Ministério da Agricultura ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ... III - por ordem ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... lei nacional ( lex fori da execução do ato) e o princípio da ordem pública internacional “vigiava” cada etapa de modo a, praticamente, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... geral dos direitos fundamentais conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo ... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos da pessoa humana numa ... a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade. 26 ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... perceber, de imediato, a amiudada invocação da excepção de ordem pública internacional no âmbito das sucessões internacionais 4 ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... , questão compreendida no quarto ponto da ordem do dia da sessão, e ... Depois de decidido que ... o texto autêntico da Convenção sobre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências deverá, ressalvar as ... a noite, em nenhuma empresa industrial, pública ou privada ou em dependência de uma dessas ...
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Da manutencão à abolição
... internacional em matéria penal pode ser questionada. Ao menos ... prefira sua substituição pelo conceito de ordem pública ... Sistematicamente, podemos ... dupla incriminação no direito internacional contemporâneo análise sob a ... Ramalho Almeida 16 No campo do direito privado interno, a ordem pública comina de nulidade os ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... ão de qualquer outro meio público ou privado. É o que ... diz a já referida Resolução 59 ...