direito internacional privado qualificação
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... qualificação e extensão empresarial destinados ao artesanato, ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... jovens e adultos aos programas de qualificação profissional e educação cidadã, apoiando e ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
-
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... 11 VOLPINI, Carla. DIZ, Jamile Bergamaschine Mata. Dos bens no Direito Internacional Privado Brasileiro: análise das regras de qualificação dispostas pelo direito brasileiro ... Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, Asunción, v. 4, n. 7, 2016, p. 214-215. 12 ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ... públicas de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ... ções acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; ... XII – ...
-
A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional
Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no
... Resumo: Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução ... qualificação das relações jus privatistas ... Palavras-chave: Direito ... -
O método colisional
... a principal particularidade do Direito Internacional Privado, como ramo jurídico ... conhecidas como: (1) a teoria da qualificação internacional; e (2) a teoria dos elementos de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... grau e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades ... 117 aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ...
-
Qualificação e elementos de conexão
... Direito Internacional Privado, pois fazem parte de sua ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e ... § 1° A qualificação com Agência Executiva será feita em ato do ... serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta ... as melhores prticas da indstria internacional do gs natural e obedecer s normas e procedimentos ... , com personalidade jurdica de direito privado, com o objetivo de efetuar a contabilizao e ...
-
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... legal e assegurado ao infrator o direito de ampla defesa; ... XII - suspender ... III - a qualificação e o endereço dos envolvidos ... § 5º O ... ser juridicamente incapaz ou estar privado de meio de comunicação oral ou escrita, o ... , exceto se houver tratado internacional" com promessa de reciprocidade ... § 2º Na hip\xC3" ...
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... V - serviço aéreo privado, entendido como aquele realizado, sem fins ... estiverem prestando serviço aéreo internacional, poderão utilizar comissários de voo ... prerrogativas decorrentes de qualificação ou credenciamento, previstas nos regulamentos ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo ... ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ... III - qualificação do pessoal e equipe para o desempenho dos ...
-
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ...
-
Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... público , a fim de distingui-la do direito internacional privado , mas isso é prescindível. 20 Na realidade, esta prática é corrente ... deste último - elementos de conexão, estraneidade, qualificação ... Contudo, a tarefa do direito internacional privado é solucionar ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... o reordenamento físico e a qualificação da rede de acolhimento e o apoio às famílias ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ...
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nas diferentes ... , com vistas à modernização e à qualificação das instituições de educação superior; III - ...
-
(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... , parte do (também chamado incorretamente) direito internacional privado ... É dizer, a relação entre direito internacional e direito interno ... De outro lado, as formas de qualificação e solução de seus conflitos são temas classicamente discutidos pelos ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 354. Será igualmente exigido que a pena estabelecida para os factos incriminados, conforme a sua qualificação provisoria ou definitiva, pelo juiz ou tribunal competente do Estado que solicita a extradição, não seja menor de um anno de privação de ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... setoriais, em articulação com o setor privado, para a coordenação de projetos, ações e ... finalidade de captar vagas para a qualificação ou a inserção de jovens no mercado de trabalho; ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... as iniciativas oficiais com as do setor privado, conforme preconizado no PNT; ... IV - Comitê ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ... II - a qualificação do impugnante; ... III - as razões de fato e de ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... da repersonalização do Direito Privado. Isso porque "os direitos de ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... ão entre sua aparência e sua qualificação jurídica, sendo forçada a concordar com a ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ganho privado pelos editores ... Um dos principais objetivos ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... perda de qualificação, associada à automação, e desemprego; de ...