direito internacional privado qualificação
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I . Do Direito à Vida . Art. 10 . Compete ao poder ... ART. 10 . existir, de não ser privado da vida, mas igualmente o direito de ter uma vida ... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3"... o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A Carta Magna também ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...saúde pública de importância internacional decorrente do. novo coronavírus, a fim de ...a) pré-qualificação", registro cadastral e procedimento de manifestaç\xC3"... – CSS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Domingos. Ferreira, 467, 13º ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ...ções sociais, de tanto que a qualificação varia segundo quem as opere. Permeabilidade tanto ... Direito Tributário e Direito Privado : autonomia privada, simulação, elusão ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em ...ção ao consumidor, mediante sua qualificação como prestação de serviços e os respectivos ..., em especial quando há transporte internacional: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, ... 1933, considerado um avanço do direito privado uniforme. No mês de maio de 1999, em Montreal, ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª. ed. rev. ampl. atual. ...MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE ...6. Os. conceitos de direito privado não podem ser desnaturados. pelo direito ... concreto, colhem-se equívocos na qualificação. jurídica do conjunto fático-probatório, tal ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ...INTERNACIONAL . CAPÍTULO I . DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... na área do direito internacional privado, também contém esta mesma previsão em seu art. ...á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... contrapoder em face dos absolutismos, advenham do Estado, do setor privado ou mesmo da esfera doméstica. Considerando a historicidade dos direitos ... além de predestiná-las a tornarem-se adultos com reduzida qualificação e precário grau de inserção no mercado de trabalho. @4. A proteção ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
...Especialista em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ...Sucessão internacional com ativos no exterior na perspectiva do direito ...Qualificação e quantificação da legítima: critérios para ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3"... sinalagma contratual, Revista de Direito Privado , ano 18, v. 78, jun. 2017, contempla as ... Celina Bodin de, O procedimento de qualificação dos contratos e a dupla configuração do mútuo ...ções Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 1980, em seu artigo 73, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... política governamental voltada ao lucro privado e ao desenvolvimento econômico 3 . . Mas foi a ... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, . 1989. ... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do . Tratato de Versalhes, tiveram ..., além da divergência de qualificação, como no caso dos direitos de sindicalização, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
..., a fim de o corréu IREMAR não quedar privado de recursos indispensáveis à sua subsistência ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ... difundidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sempre foi marcada por um ..., o qual, descontente com sua nova qualificação de "representante comercial", poderia ter passado ... -
O discurso de ódio na internet
... de expressão e de comunicação no direito constitucional alemão. 4.1 Breve nota sobre o ... dicotomia direito público – direito privado. 17 3. CONTEÚDO E LIMITES DA LIBERDADE DE ... caráter antissemita, como O judeu internacional , de Henry Ford, A história secreta do Brasil , ... concreto pode gerar dúvidas na qualificação do fato e na subsequente individuação da ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p. ... 254 Preço Público e Preço Privado ........................ 254 Processo ... Telecommunications Network (Rede Internacional . Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas). . ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ...ção do afeto parental e, uma vez privado de tal convivência pela alienação parental, o .... A Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde ...Qualquer que seja a qualificação do risco, o que importa é sua essência: em ...
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Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade. . Princípio 4 ... dentro de um quadro de cooperação internacional. . Artigo 5 . Os Estados Partes respeitarão as ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 531 . ... CAPÍTULO VI DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM . Art. 31. Aos ...
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Delação Premiada
..., uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, ...internacional).. assim redigida: (..) grupo estruturado de ... quais se ressaltam “ter o nome e qualificação (..) preservados” (II); “não ter sua ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
...íficos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em ... . 2 Mestranda em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... decente, aliás, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, publicou em 2015 o livro Uma ... não uma corrida viabilizara a sua qualificação como empregado intermitente. . A título de ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... . DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 . DIREITO ... sobre aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças, internalizada no Direito brasileiro ... fique acéfalo, evitando sua qualificação como “coisa de ninguém” ou “coisa ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... - propor políticas e programas de qualificação e extensão empresarial destinados ao artesanato, ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 . EBOOK MANUAL DIREITO ..., incluindo as pessoas estatais de direito privado com estrutura empresarial. Melhor dizendo: os ... registral unificado e a pré-qualificação (art. 78). Em quarto, observam-se aprimoramentos ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26). . As margens podem ...
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A administração pública e sua organização
... fins do Estado; c) regime jurídico de direito público. No sentido subjetivo, a expressão ... pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de ... tecnológicos e de competitividade internacional, fazendo com que as economias saiam de um longo ... . A qualificação de OSCIP somente será conferida às pessoas ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ...-a em uma espécie de cárcere privado em seu próprio corpo, desprovida do ... da mais alta qualificação ao longo das quatro sessões de Audiência ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... ser variáveis, e nem todas interessam ao Direito brasileiro. . 2. Lei de regência . O que se ... forma afastaria o Direito Internacional Privado, que é um Direito indicativo de normas de .... 4. Qualificação do contrato . A questão é, como já vimos na ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... representa a espinha dorsal do direito privado, pois o conflito de interesse entre os homens, ... nossas condições ao que o mercado internacional requeria. Com isso atraiu verbas e financiamento ... massa de trabalhadores rurais, sem qualificação profissional, sem formação educacional, sem ...