direito internacional privado qualificação
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Direito Administrativo
... supremacia do interesse público sobre o privado. (B) disciplinar, e o particular está sujeito ... ) É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título.” ... (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... íticas Públicas relacionadas à Qualificação" Profissional e à Inclusão de Pessoas com Defici\xC3" ... Tanto o Brasil quanto a sociedade internacional" coíbem o trabalho infantil na atualidade, pois h\xC3" ... nudez ou atos sexuais de caráter privado, caso, após o recebimento de notificação pelo ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Cultural. Cadernos de Direito. Piracicaba, v. 12(23): 91-110, jul. – dez ... para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) sobre Bens Culturais Furtados ou ... ão; premissas da reconstituição; qualificação profissional; avanço da legislação, entre ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 83), foi do casamento entre o capital privado e o poder político que se originaram a ... lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de ... empresa dependerá de que tipo de qualificação nem em que quantidade. A forma correta de ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... , a principal distinção vai opor os contratos celebrados com os consumidores àquelas outras relações que não se beneficiam dessa qualificação. Se o contrato puder ser qualificado como um contrato de consumo na acepção ... 1 Nota do revisor técnico. Por óbvio, o novo “Bruxelas I” ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa ... O examinando deve indicar, na qualificação das partes, o impetrante João e, como ... ídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação , poderá ...
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Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... ‘interesses da personalidade no direito privado’; é preciso predispor-se a reconstruir o ... e até o Direito Privado Internacional, “em face da sucessão de bens deixados no ... o autor: “de tal modo que a qualificação do bem jurídico se encontre sempre associada à ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 487 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... ídica, de direito público ou de direito privado), podendo o trabalhador correr ou não os riscos ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ... de que inexiste, neste momento, a qualificação jurídica necessária dos sujeitos, qual seja, a ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... ção” da cláusula wash-out ao Direito brasileiro. (i) os possíveis suportes fáticos; ... Tratado de Direito Privado ... Tomo XXV. Rio de Janeiro: Borsoi, 1959, § ... Sua qualificação no Direito brasileiro não é de modo algum ... de entidades volta-das ao comércio internacional de produtos agrícolas. A GAFTA – Grain and ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... PLANO ... NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR ... PLANFOR. IRREGULARIDADES NA ... jurídica, de direito público ou privado ... § 3º. No caso de supressão não ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ...
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Independência nacional
... soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas ... base na doutrina pandectista do Direito Privado, que a ocupação britânica “não era título ... naturais”, o qual “não admite qualificação”. 530 ... Subjacente a esses comentários ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 1otêm direito público subjetivo à fiel observância do ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações ... possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ...
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Princípios de direito do trabalho
... qualificação comum a todos os seres humanos, a sua ... ípios desse ramo especial do direito privado. Ao seu modo de abordar o tema acrescemos somente ... ível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... de lembrar que muitos cursos de qualificação, e formação continuada, além das ... individualidade e a defesa do patrimônio privado, enquanto que o processo coletivo é mais aberto, ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... de Nuremberg, o Tribunal Militar Internacional condenou diversos acusados por crimes de guerra, ... 2.5 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO PRIVADO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ... decisões (correspondente a uma “qualificação da vontade”), aproximando-se da liberdade como ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ...
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Introdução
... como docente a disciplina PE314 – Direito Internacional Privado 1, até então disciplina ... os comentários começam pela qualificação do instituto, recorrendo muitas vezes aos ramos ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... A edificação do Direito do Trabalho foi propulsionada pela força do ... óptica diferenciada para a sua qualificação: o resultado da ação nos grupos ou ainda para a ... ainda foi reforçada no plano internacional pela afirmação da soberania estatal no modelo ... é peculiar ao Direito Internacional Privado e o último ao Direito Internacional dos Direitos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ... colaboração entre os setores público e privado para desvelar a origem das armas de fogo ilegais ... níveis, conforme a experiência e qualificação do atirador. Na categoria inicial, o atirador ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ... Direito Internacional Público e Privado ... 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 55; e ... qualificação jurídica de alta hierarquia (afronta a normas ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... pela separação entre direito público e privado” (ZANINI, 2011, p. 27), cuja divisão decorria ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ... acostumados a lidar ou carecem de qualificação – além da necessidade de montar uma estrutura ...
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Direito Desportivo Internacional
... Discriminação de qualquer tipo contra um País, pessoa ou grupo privado devido à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, ... único ao esporte, é a definição de regras para a qualificação de jogadores para a sua participação em competições internacionais ...
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Direito Constitucional
... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... os estabelecimentos de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de sua educação na ... o exercício da cidadania, como a qualificação para o trabalho. Não se cuida, entretanto, nessa ...