direito internacional privado qualificação
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por ... direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do recolhimento do ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 6.763/75-MG e Lei ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas:. 1) não criar novos impostos; 2) ...caráter negocial, sob regime de direito privado, tendente à obtenção de. um bem material ou ..., pela sua natureza, tenha outra qualificação jurídica; por. outro lado, a falta, a não ... -
Organização do estado brasileiro
... . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 . EBOOK CURSO DE ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ...ção ou pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que sejam multinacionais de grande porte, ... assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... “significava que o indivíduo estava ‘privado’ daquilo que ele considerava mais importante: a ... um simples critério técnico de qualificação, é a pedra angular de um direito que tem por ... o comércio interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, “a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ... e roubo, o que torna impossível a qualificação do fato como latrocínio, uma vez que, de acordo ...Por exemplo: cárcere privado praticado por quem não liberta aquele que está ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a ... autores apontam a dualidade público-privado da arbitragem investidor-Estado, questionando a ... discussão sobre a relevância da qualificação “nações civilizadas” data da época da ...
- Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
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Direito Internacional Público e Privado
.... O art. 9º da LINDB trata da regra de conexão locus regit actum no que tange à qualificação e à regulação das obrigações (leia-se seus aspectos extrínsecos). Ou seja, é a lei do local em que as obrigações foram constituídas que vai ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ...ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... o reordenamento físico e a qualificação da rede de acolhimento e o apoio às famílias ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...internacional. 3. A avença foi, portanto, regularmente ...RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO. RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA - ...atos de comércio, o regime do direito privado. Não se diga, também, que essa interpretação ...as exigências de qualificação técnica e econômica. indispensáveis à ... -
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nos diferentes ..., com vistas à modernização e à qualificação das instituições de educação superior; III - ... e políticas educacionais que promovam o direito à educação das populações do campo, dos ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... no cenario juridico internacional. Em 26 de setembro de 1924, temos a primeira ... e os adolescentes sao sujeitos de direito, nao meramente objetos destes (ANDRADE, 2010: ... internacao em estabelecimento publico ou privado do qual o jovem nao possa sair por sua livre e ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... é, de fato, um ponto chave no direito privado. Entretanto, diz respeito apenas à prática de ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ...), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional. § 11. É indedutível o valor da atualização ...I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ... incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ...ça entre os estabelecimentos de ensino privado ou público, não havendo qualquer privilégio ou ...internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...é uma fonte principal (ou fonte de qualificação) do direito. Isto não exclui, entretanto, que o ...
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Direito processual penal
...á cessar quando este quiser (cárcere privado, sequestro). Crime permanente não pode ser ... e julgar o crime de tráfico internacional . Data: 13/05/2015. No caso dos crimes de ... público, não importando a qualificação do órgão expedidor . Data: 14/10/2015. . A ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...O número e a qualificação do pessoal necessário para exercer os diversos ... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima;. o) exercitar os atributos ... de 1633, reinando Felipe IV e sendo seu privado o famoso Conde-Duque de Olivares, são da maior ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
.... A qualificação do que seja domiciliado far-se-á de acordo com a lei brasileira. Afirma o art. 70 do Código Civil: “O domicílio da pessoa natural é o lugar ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... As Convenções da Organização Internacional do Trabalho prodigalizam normas internacionais ...ção usada na Inglaterra) ou qualificação profissional de boa-fé, como denominada no ... as empregadas foi realizada no âmbito privado" e, como tal, deve ser respeitada, conforme previs\xC3"...
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Terceirização
... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ...O modelo de expansão internacional, que colocava os Estados Unidos no centro do ... como que ‘ocupações de alta qualificação e que necessitam de acúmulo de capital humano ...ível, para pessoas jurídicas de direito privado que fazem parte do setor privado da economia e ...
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O fenômeno razão de ser do direito internacional privado
... na ruptura da unidade do plano deontológico e na necessidade de reformulação de sua inserção no plano normativo – a teoria da qualificação internacional. Ilustrando:. Dever-ser País C. legislativa. É evidente que os elementos estrangeiros são capazes de alterar o paradigma de análise ...
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Direito Administrativo
... supremacia do interesse público sobre o privado. (B) disciplinar, e o particular está sujeito ...) É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título.”. ...(três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
..., antes de adentramos em algumas especialidades, é importante lembrar que o legislador de 1942 adotou a teoria da lex causæ para a qualificação internacional dos bens. . Essa teoria possui zero problema quando a situação dos bens é a mesma situação do foro da solução do conflito de ...
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Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... e a difusão, em âmbito nacional e internacional, dos acervos museológicos brasileiros;. VI - mover a permanente qualificação e valorização dos recursos humanos do setor ...