direito internacional publico conceito
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... de outros pases, de natureza internacional ou transnacional; ... X - dispor sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... se tratar de um mero resultado dos processos de integração internacional. O objetivo geral será analisar a formação do constitucionalismo ... No item seguinte, será feita uma proposta de um possível conceito de Direito Público transnacional. Por fim, a função de acoplamento ... - Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE, NO CASO - NULIDADE DO ACÓRDÃO ... O caso dos autos amolda-se ao conceito de "causa madura" trazida pela doutrina e ... ões de mérito forem exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver ... Além do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ...
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O processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos
O presente artigo científico tem como finalidade analisar o processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos. A pesquisa tem como propósito fundamental apresentar um esclarecimento acerca das especificidades e a indissociabilidade entre meio ambiente e direitos humanos. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate sobre a proteção dos...
... Doutor em Direito pela Universidade de Alicante. Professor Titular ... aplicadas na área do direito internacional público; em especial, no direito constitucional ... do Referente 2 , da Categoria 3 , do Conceito Operacional 4 e da Pesquisa Bibliográfica 5 ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... ça global e o direito internacional público. In : JUBILUT, Liliana Lyra. Direito ... -
Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola ... Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: ... Direito internacional público — conceito e fontes. Lisboa: Lex, v. I, 1998. BLANPAIN, R.; ...
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Acórdão nº 816 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 2002
... CONTRADIÇÃO // INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ... CARACTERIZAÇÃO, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... ão como sujeito de direito internacional público ... 11 “O art. 4º da Constituição de 1988 ...
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Acórdão nº 446 de Tribunal Pleno, 7 de Agosto de 1987
EXTRADIÇÃO. I. RECIPROCIDADE. A RECIPROCIDADE TEM CONCEITO PRÓPRIO EM DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; NÃO RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES INSITAS NA PROMESSA, QUE FAZ O ESTADO REQUERENTE, ENTENDE-SE PLENAMENTE COMPROMETIDO COM TODAS ELAS E O SEU DIREITO DE PUNIR O EXTRADITANDO, QUANDO ESTE LHE E ENTREGUE, E LIMITADO PELAS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DO ESTADO REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ESTAR O...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... terrestre como serviço de interesse público fundamental para a integração de seus ... ou tarifas internacionais, se aplicará o Direito Nacional, entendendo-se por tal o Direito do ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta ... as melhores prticas da indstria internacional do gs natural e obedecer s normas e procedimentos ... o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Paraolímpico Internacional ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... , às partes envolvidas, sujeitos de Direito Internacional Público, entes soberanos; a segunda diz respeito ao objeto mais que especíϐico ...
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Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
... e supremacia do interesse público, uma ultrapassada interpretação da teoria do ... ção Pública adequada ao Estado de Direito Democrático e ... Social, em permanente ... paulatino de um Direito Internacional dos Direitos Humanos e a formação, ainda que ... é bastante complexa a transposição do conceito" de constitucionalização e de Constituição do \xC3" ...
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O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... Pós–doutor e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... sistema jusfundamental ao Direito Internacional" dos Direitos Humanos; 7. Conclusão; 8. Refer\xC3" ... sobre a seara do Direito Internacional Público e, em especial, acerca dos tratados ou ... 52 Nesse sentido, embora o conceito de dignidade humana tenha uma trajetória um ...