direito internacional publico conceito
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Direito Internacional Público e Privado
... de Justiça definiu o que é o costume no conhecido julgamento do caso da Plataforma Continental do Mar do Norte, em 1969, descrevendo o conceito como “a prática reiterada, acompanhada da convicção quanto a ser obrigatória essa prática, por tratar-se de norma jurídica”. Trata-se do ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... do seu trabalho 'em âmbito internacional para conseguir vacinas e insumos para o Brasil'" ... Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... meios de defesa contra atos do poder público. 7. ed. Atualizada por José de Aguiar Dias. Rio ... em seu específico sentido jurídico, ao conceito ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... Cabe observar que o conceito foi elaborado antes da massificação da internet ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... · Público ou privado, a depender a natureza do devedor; ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em ... O conceito de jurisdição não se confunde com o de ... Curso de Direito Internacional Público ... v. I. 13. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... ” nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do ...
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A tipologia jurídica da integração ambiental como elemento normativo para o uso sustentável dos recursos marinhos
... A natureza jurídica da integração no direito nacional brasileiro é permeada de incertezas que ... ão do alcance e a utilização desse conceito" 1 se apresentam de modo ... * Professor volunt\xC3"ário de Direito Internacional Público e Direito dos Desastres Ambientais na ...
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos ... (D) Direito Público e Direito Privado ... Apenas as assertivas ...
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Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... suas ações, em âmbito nacional e internacional, protegendo e promovendo o ser humano, fim maior ...
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Conceito de direito ambiental
... e (2) outros ramos do direito, como o constitucional, o internacional, o civil, o econômico, o administrativo, o penal, o processual, o ... , aos bens e à responsabilidade, é matéria de direito público, na medida em que seu objeto constitui bem de interesse comum de todos – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 266-65.2020.5.09.0242)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790-B DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... ção da República considera como direito e garantia fundamentais, inseridos ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... No ... plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra ... íbrio e a sensatez na forma de o Poder Público suprir sua ... deficiência de assegurar ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... , com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... governança puramente nacional ou internacional. Em alguns contextos, eles podem até ter a ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ... poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito ... conceito" extraído do art. 3, inciso XIII do Estatuto. Raz\xC3" ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo ... 360 Pedro ... 402 ... 398 Esse conceito se revela no princípio de aplicação da norma ... 448 Esse procedimento especial era público 449 e poderia ser proposto por um Estado Membro, ...
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Decisao Nº 0574907-41.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS COMPROVADAS. LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007. DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE INSTAURADO NO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÃO FÍSICA COMPROVADA. A "Convenção Interamericana para a...
... Def. Público : Patrick Ribeiro Alcântara Teixeira ... Assunto ... que o Município de Salvador, assegure o direito do autor ao transporte coletivo gratuito, com ... DEFICIÊNCIA. CONCEITO AMPLO. LIMITAÇÕES MENTAIS E INTELECTUAIS ... de Deficiência" e a "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", ... -
Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... as modalidades que dite o interesse público, assim como o de regular, em benefício social, o ... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente é ... Meio Ambiente e Economia no direito Internacional. Coordenadora de Pesquisa do Centro de Ciências ... , estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva ... ambientais; Promover a participação do público em todos os níveis de implementação para criar ... -
Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... -se das ideias de renomados pensadores do Direito como: Fredrich Engels, Lewis Henry Morgan, ... Internacional ... 106 Revista Direito e Justiça: ... ,sendo esta constada ou não no registro público, não tem o condão de impedir que seja admitido ... -
ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito ... tem-se discutido durante milênios o conceito de espaço, a “ natureza da exterioridade em ... territorial de validade do Direito Internacional" é, em princípio, ilimitada. 16 Ou seja, é o pr\xC3" ... , Curso de direito internacional público , p. 875-878 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... conceito de direito fundamental a uma Constituição ... , água potável, saneamento, transporte público, saúde , educação e acesso à cultura ... Na ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... ção social, acepção trabalhista do conceito" de dignidade da pessoa humana 13 ... \"O sistema jur\xC3" ... ípio a orientar tanto o direito internacional como direito interno 20 ... As ... "O sistema de previdência social público brasileiro se caracteriza como contributivo, ...
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Direito digital
... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ... ção de prova, ouvido o Ministério Público; ... II – dar-se-á mediante requerimento do ... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões ...