direito internacional publico conceito
-
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento ... do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, ... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... de Palermo-Itália, mestre em direito público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
-
Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... , devido especialmente ao cenário internacional hipercomplexo que o circunscreve, seja pela ... , calcado na relativização do conceito de soberania ... Na esteira desta , a dinâmica do Direito Constitucional também se acelera, especialmente ... Era o “direito público externo” de Roma. Como se pode observar, não ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... Público de direitos fundamentais, a fim de que não se ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... Lo público y lo privado en internet. Intimidad y libertad ...
-
Direito Desportivo Internacional
... A regra quanto à autonomia e não interferência do poder público está presente também nas regras do COI. A Associação Olímpica ... Já a nacionalidade de basquete é um conceito único ao esporte, é a definição de regras para a qualificação de ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... A Agravante requer o direito à visitas sociais e íntimas com seu ... ; os artigos 5° e 7° do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; o artigo 41, ... e ao detento não se enquadra no conceito de pena insensível ou dolorosa, tendo em vista ... ão, ser objeto de restrição pelo Poder Público e de quais autoridades possuem competência para ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de ... norma geral de Direito Internacional Público, demonstrando a uniformidade da vontade dos ... em 25 de dezembro de 2003, uniformiza o conceito de tráfico de pessoas e torna-se um instrumento ...
-
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum ... dos autores de Direito Internacional Público ... Durante a Idade Média, assim, os ... e secundárias, na determinação do conceito de Direito. Todavia, como se disse no início ...
-
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... outras visões pessoais do agente público ou da sociedade ... 4.2 Liberdade de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027890720194058500), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0802789-07.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RAQUEL SOARES DE JESUS ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... à autora, servidora pública federal, o direito ao horário especial, com redução da carga ... , de pessoa com deficiência, conforme o conceito trazido pela Convenção Internacional sobre os ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FIBROMIALGIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DOENÇA ... -
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... - bem de uso comum do povo, sendo direito de todos (rectius, direito difuso), e dever do der Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... e o superendividamento crescente nesse público, apontando as características gerais e as suas ... A norma consumerista abarcou em seu conceito tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... O conceito dessa programação ... especial está no art ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
-
As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... da UFMG -Stylus Curiarum e da disciplina de Direito Internacional Público na Faculdade de Direito da UFMG ... Diálogos entre Cortes e Tribunais ... em discussão perante à CIJ a natureza e as limitações do conceito de cursos d’água internacionais, além da existência de um ordenamento ... -
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... conseguinte, estaria inserido no Direito Público. 230 ... A consequência que daí se extrai ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ...
-
Acordos Internacionais
... ramo jurídico, não esgota as normas do Direito Previdenciário Internacional ... "Tratados ... jurídicos de Direito Internacional Público e Privado (v. g., Código Bustamante) ... 1513. Conceito mínimo - A expressão "acordo internacional", em ...
-
Acordos Internacionais
... ramo jurídico, não esgota as normas do Direito Previdenciário Internacional ... "Tratados ... jurídicos de Direito Internacional Público e Privado (v. g., Código Bustamante) ... 1633. Conceito mínimo - A expressão "acordo internacional", em ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Tinha-se grande dificuldade até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e lex , dos romanos, ou a ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126. CRETELLA JÚNIOR, José ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... um lado, algo positivo, garantindo ao público seu direito de relembrar fatos antigos e ... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... -
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... natural e Princípios de direito público, entendendo como lei natural aquela imposta por ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ...