direito internacional público x direito internacional privado
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação; ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais dos ... da repersonalização do Direito Privado. Isso porque "os direitos de ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Cada Estado contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ejercicio de ciertos derechos civiles a los nacionales de los demás y cualquiera de esos Estados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... as iniciativas oficiais com as do setor privado, conforme preconizado no PNT; ... IV - Comitê ... o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ... benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos da pessoa humana numa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal; ... II - promoção do ... de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Do Gabinete de ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de ... privado ou público ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 41 ss.; I. BLÁZQUEZ RODRÍGUEZ, “El Derecho sucesorio islámico: principios informadores y excepción de orden público internacional”, Revista Española de Derecho Internacional [REDI] , v. LXI (2009), p. 441 ss.; M. J. DE WAAL, “Comparative Succession Law”, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... úblicas para Estados e municípios, setor privado e organizações não governamentais; ... to da eficiência do gasto público, com ênfase na redução dos desperdícios e no ... setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... é um espaço público, mas público privado. Em breve, ... vamos enfrentar o poder das ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... de provar que o bem a ser usucapido é privado; e (c) desnecessidade de decreto judicial ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... ão de qualquer outro meio público ou privado. É o que ... diz a já referida Resolução 59 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... impede que o Poder Público crie de modo artificial seu ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... , tanto em público como em privado ” ( grifos nossos). Na mesma linha de ...
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Direito Internacional
... Renan Flumian ... 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – TEORIA E FUNDAMENTOS ... (OAB/Exame Unificado – 2011.1) Com ... Gabarito “D” ... 12. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – TEORIA GERAL E FONTES ... (Magistratura Federal/3ª Região – ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... , que “ ninguém pode rá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... consolidação do Direito Internacional Público como Direito entre Soberanias, Direito entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... 5º A bravura, em caso de guerra internacional, constitui, também, motivo de promoção ... § ... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ... civil é avaliada pelo procedimento em público; educação e procedimento privado; moralidade ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - defesa dos bens e dos próprios da ... VI - examinar o interesse público, a coerência com o ordenamento jurídico e a ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... X - firmar convênios ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ...