direito internacional público x direito internacional privado
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou ... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS ... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... desenvolvido no âmbito do Direito Privado, o ... referido princípio atualmente possui ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... público; IV - e ntidade de direito privado que receba, na condição de ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 35. Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; ... 36 ... ógica, observadas as especificidades do público a ser atingido; ... VI - instituir mecanismos e ... e tecnológica, com os setores público e privado, orientadas à oferta de educação profissional ... de políticas educacionais que promovam o direito à educação das populações do campo, dos ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... ão como sujeito de direito internacional público ... 11 “O art. 4º da Constituição de 1988 ... sob o domínio do Direito Privado, Esser faz estudo comparativo quanto à função ...
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As fontes do direito internacional privado
... aprofundar seu conhecimento sobre esses conceitos, aconselhamos obras de introdução ao estudo do Direito e de Direito Internacional Público" ... No primeiro momento, o Direito Internacional Privado como ramo jurídico possui um amplo rol de fontes: as leis nacionais, tratados, convenç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... os estabelecimentos de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de sua educação na ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Art. 17 o Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização ... Declaração de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa ... 5 ... institutos, conceitos e formas de direito privado ... empregados no texto constitucional para ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de reito Privado do Centro de Ciências Jurídicas da UFPE ... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... e o superendividamento crescente nesse público, apontando as características gerais e as suas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Compliance público e compliance privado: semelhanças e diferenças. In: NOHARA, Irene ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... écies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são ... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus respectivos atos ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... , firmou o entendimento de que o ente público ... federal, nessas causas em que se discute a ... ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou ... de seus ... de aditamento de contrato internacional de ... empréstimo. Alegação de dívidas para ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... O ser ímprobo é um ... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ...
- Direito Internacional Público e Privado
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Decreto nº 11.075 de 19/05/2022. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
... qual a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, compensa emissões de gases ... integração com o mercado regulado internacional, que devem ser estabelecidos em conformidade com ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... em índices ou taxas de conhecimento público; e ... VIII – a forma, a periodicidade e o ... que deverá ser comercializado pelo setor privado ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR) ... “Art ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... ção ou pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que sejam multinacionais de grande porte, ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 201 ... Acreditamos — e temos de acreditar no ensino do Direito — que é possível compatibilizar a liberdade individual ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 311 ... 143 LEAL, Larissa. A desordem normativa brasileira e a questão do domicílio do leiloeiro público oficial. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do ... Direito internacional privado.indd 111 ... Direito internacional privado.indd ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... sua sujeição a um princípio de direito privado, como o da responsabilidade por dano – que já ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ... I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... de parceria entre os setores públicos e privado; ... quanto em face de normas que condicionam a ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...