direito internacional público x direito internacional privado
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Versão original
Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
... I - o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, ... de educação escolar, público ou privado, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 ... longa distância nacional e internacional ... ARTIGO 12 ... Todos os TUP devem ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ... ível nas relações jurídicas de direito privado, pois assenta-se em uma ascendência disciplinar ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... do seu trabalho 'em âmbito internacional para conseguir vacinas e insumos para o Brasil'" ... Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... meios de defesa contra atos do poder público. 7. ed. Atualizada por José de Aguiar Dias. Rio ... ção de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Estão igualmente compreendidos quaisquer outros fatos, que não forem atos jurídicos, uma vez que tenham sido reduzidos a instrumento público destinado a servir de prova, como nos casos de nascimento e falecimento (arts. 234, ns. 3 e 4, e 241, n. 1) ... Direito internacional ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.1 Primeira fase: regime privado. 3.2 Segunda fase: regime híbrido. 3.3 ... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias. 4.1.2 Concessão de serviço público. 3.4.2 Exploração de atividade econômica ... ? Em setembro de 1993, o Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial – IDEPE ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... , pactuados em normas de direito público internacional ... J. J. Gomes Canotilho defende ... homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou ...
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... (D) Direito Público e Direito Privado ... Apenas as assertivas ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... fundamentais praticada pelo Poder Público, em razão de compartilhamento de dados pessoais ... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... no Brasil, no Direito Estrangeiro e Internacional ... No prelo). Como ressalta ainda a ... pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 1º) ... A lei esclarece que ao ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... Lo público y lo privado en internet. Intimidad y libertad ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... ça global e o direito internacional público. In : JUBILUT, Liliana Lyra. Direito ... internacionais e do sistema fi nanceiro privado. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Globalização, ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de organização do acervo documental privado do Presidente da República ... Art. 6º Ao ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser prestadas ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; c) na aquisição de acervo da massa ... , no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... arbitrariedades cometidas pelo poder público, hipótese em que são conhecidos como ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... um lado, algo positivo, garantindo ao público seu direito de relembrar fatos antigos e ... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... entre o que é público e o que é privado (CANCELIER, 2017), contribuindo para a discussão ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... Desse modo, as entidades de direito privado (particulares) 284 apenas entram na proteção da ... ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... supremacia do interesse público sobre o privado. (B) disciplinar, e o particular está sujeito ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... de trabalho, como falta de transporte público (ILO, 2015) ... Na maioria dos países que ... abrange quotas no trabalho público e privado, conforme o Artigo 2º da Lei 7.853 de 1989. Na ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... 1988, as entidades beneficentes, de cunho privado, que foram o embrião de todas as ulteriores ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... existência de poder social ou privado. No dizer de Júlio Amaral, “tal como ocorre ... ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... temporária de excepcional interesse público, a Agência poderá contratar, por prazo ... ão para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções; ... XII ? ... , a Corregedoria, a Assessoria Internacional, a Assessoria das Relações com os usuários, a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título.” ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... jurídica, de direito público ou privado ... § 3º. No caso de supressão não ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... classificado como um ramo do Direito Privado. Assim, com o advento da Lex Legum de 1988, o ... conseguinte, estaria inserido no Direito Público. 230 ... A consequência que daí se extrai ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ...